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Política Nacional

Congresso aprova R$ 248,9 bi ao Governo e libera Orçamento da Educação

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O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, 11, substitutivo ao Projeto de Lei  que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para cobrir despesas correntes, com dinheiro obtido por meio da emissão de títulos – as chamadas operações de crédito. Em acordo, os parlamentares asseguraram a liberação imediata de R$ 1 bilhão do Orçamento da Educação.

“Essa proposta nasceu diante do contingenciamento do Governo ao Orçamento da Educação. Discutimos muito no plenário do Senado, em várias ocasiões, e deixamos claro que só aceitaríamos votar essa emissão de títulos mediante acordo” – comemorou o senador Wellington Fagundes (PL-MT), um dos subscritores da vinculação do PLN à liberação orçamentária do MEC.

Uma das prioridades, segundo o senador, é a implantação da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), criada no ano passado. Ele também considera fundamental a distribuição de recursos para os institutos federais de ensino profissionalizantes, os IFEs.  “Agora, o Governo não tem mais desculpa para deixar de investir na educação” – frisou Fagundes.

No acordo também foram assegurados mais R$ 1 bilhão para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que em muitos municípios brasileiros as obras encontram-se paralisadas. O Governo Bolsonaro também se comprometeu em enviar R$ 550 milhões para as obras de transposição do Rio São Francisco e 330 milhões para bolsas de estudo do CNPQ.

O projeto aprovado era considerado importante pelo Governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Plano Safra, entre outros temas.

Com o PLN aprovado, o Governo cumpre a chamada “regra de ouro”. Esse mecanismo constitucional veda o Executivo de se endividar com a emissão de títulos para custear contas do dia a dia. A única exceção é se houver a autorização do Congresso Nacional. Caso contrário, o presidente da República pode ser enquadrado no crime de responsabilidade fiscal, que pode embasar um pedido de impeachment (as famosas pedaladas fiscais).

Prestação Continuada – O senador Wellington Fagundes voltou a ressaltar que um dos pontos ‘inegociáveis’ na Reforma da Previdência é o Benefício da Prestação Continuada e a aposentadoria rural. “Serei intransigente! Estou pronto para discutir a Reforma da Previdência sob todos os aspectos; mas atingir o Benefício de Prestação Continuada e a aposentadoria de quem entrega seu suor ao campo já é demais” – ponderou o republicano.

O BPC é concedido pelo INSS e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 20. Consiste em uma renda de um salário-mínimo para idosos e deficientes que não possam se manter ou serem mantidos por seus familiares.

Da Assessoria

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Política Nacional

Presidentes do Senado, da Câmara e do TSE discutirão eleições deste ano

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, visitará o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sexta-feira (29), em companhia do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com objetivo de discutir sobre as eleições deste ano. A reunião foi anunciada pelo senador Weverton (PDT-MA) na noite desta terça-feira (26), ao fazer o balanço das atividades do dia.

— Vamos visitar o ministro [Luís Roberto] Barroso, novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para dar os parabéns a ele, que acaba de assumir a Presidência daquela corte, e também começar a trocar impressões e tratar de um futuro acordo, que será definido no dia 30 de junho, sobre as eleições de 2020 — destacou Weverton.

O senador também cumprimentou os colegas pela contribuição ao país na formulação e aprovação de projetos relevantes diante da crise do coronavírus: nesta terça-feira foram aprovados o PL 2.324/2020, que autoriza o uso de leitos não ocupados de UTI em hospitais privados para pacientes do SUS com síndrome aguda respiratória grave (SRAG) e suspeita ou diagnóstico de covid-19; o PL 1.543/2020, que autoriza a prorrogação de dívidas rurais pelo período mínimo de 12 meses; e o PL 2.178/2020, sobre a oferta de transporte segregado para os deslocamentos de cuidadores de pessoa idosa, com deficiência ou com doenças raras, enquanto durarem os efeitos da pandemia.

As três proposições seguem para análise da Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Senado

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