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Comissão de Constituição, Justiça e Redação pauta 22 proposições à ordem do dia

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Na 12ª reunião ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) tem em pauta para discussão e votação 22 proposições. A reunião vai ser realizada nesta terça-feira (23), às 14 horas, na sala de reunião das comissões 201. Os deputados vão analisar 18 projetos de lei, três projetos de lei complementar e um projeto de resolução.

Um dos projetos que será debatido é o de n.º 716/2015, de autoria do deputado Wancley Carvalho (PV). A proposta do parlamentar institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar, a ser realizada anualmente em Mato Grosso. Esse projeto de lei já foi aprovado em 1ª votação, em 2017.

O presidente da CCJR é o deputado Max Russi (PSB), a vice-presidente é a deputada Janaina Riva (MDB). Os demais membros titulares são: Oscar Bezerra (PV), Pedro Satélite (PSD) e Wilson Santos (PSDB).

Ordem do Dia  

01 – Projeto de lei n.º 128/2015 – autor deputado Dep. Wilson Santos (PSDB) – determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.

02 – Projeto de lei n.º 356/2015 – autor deputado Wagner Ramos (PSD) – obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sitio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores.

03 – Projeto de Lei Complementar n.º 26/2016 – autor deputado Gilmar Fabris (PSD) – institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores militares regidos pela Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014.

04 – Projeto de lei n.º 118/2016 – autor deputado Wilson Santos (PSDB) – estabelece critério de desempate nos processos licitatórios no Estado de Mato Grosso.

05 – Projeto de lei n.º 252/2016 – autor Max Russi (PSB) – dispõe sobre o destino de animais resgatados vítimas de abusos e maus-tratos.

06 – Projeto de lei n.º 367/2017 – autor deputado Jajah Neves (SD) – institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o “Programa Doadores do Futuro” e dá outras providências.

07 – Projeto de lei n.º 344/2015 (com emenda) – autor deputado Dr. Leonardo (SD) – institui no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Semana Estadual “Respira Bem Melhor Mato Grosso”.

08 – Projeto de lei n.º 709/2015 – autor deputado Wilson Santos (PSDB) – cria o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e da outras providências.

09 – Projeto de Lei Complementar n.º 8/2016 – Mensagem n.º 18/2016 (com emendas) – autor Poder Executivo – dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação – CECTI e dá outras providências.

10 – Projeto de lei n.º 306/2016 – autor deputado Guilherme Maluf (PSDB) – determina que os Centros de Educação Infantil e Escolas de Educação Infantil sejam considerados serviços essenciais no âmbito do Estado de Mato Grosso.

11 – Projeto de Lei Complementar n.º 5/2018 (com emenda) – autora Defensoria Pública – altera dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

12 – Projeto de lei n.º 716/2015 (com emenda e com substitutivo integral) – autor deputado  Wancley Carvalho (PV) – institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar, a ser realizada anualmente, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

13 – Projeto de lei n.º 193/2016 – autor deputado Wilson Santos (PSDB) – institui o Título de Herói e Heroína Mato-grossense e dá outras providências.

14 – Projeto de lei n.º 173/2017 – autor deputado Wagner Ramos (PSD) – assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio e dá outras providências.

15 – Projeto de lei n.º 65/2016 – autor deputado José Domingos Fraga (PSD) – dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial, e dá outras providências.

16 – Projeto de Resolução n.º 430/2016 – autor  deputado Eduardo Botelho (DEM) – modifica o art. 6° da Resolução n° 2.010, de 16 de dezembro de 2010.

17 – Projeto de lei n.º 11/2017 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC) – autoriza o Poder Executivo a custear óculos para crianças que possuam problemas na visão devido à microcefalia, e dá outras providências.

18 – Projeto de lei n.º 335/2017 – autor deputado Jajah Neves (SD) – determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências.

19 – Projeto de lei n.º 307/2015 – autor deputado Gilmar Fabris (PSD) – dispõe sobre a exigência que utensílios para o acondicionamento de compras, como carrinhos e cestas, oferecidos pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores sejam higienizados com regularidade e dá outras providências.

20 – Projeto de lei n.º 689/2015 – autora deputada Janaina Riva (MDB) – dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

21 – Projeto de lei n.º 430/2016 – autor deputado Wagner Ramos (PSD) – dispõe sobre a identificação das áreas de riscos para os banhistas nas águas pertencentes ao Estado de Mato Grosso e fixa outras providências.

22 – Projeto de lei n.º 44/2017 – autora deputada Janaina Riva (MDB) – dispõe sobre a livre utilização de aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

O conteúdo desta ordem do dia pode, por decisão do presidente da CCJR, sofrer alterações.

 

 

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PF prende em Portugal suspeito de invasão hacker ao TSE

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Operação coordenada pela Polícia Federal (PF) em parceria com a Polícia Judiciária Portuguesa prendeu neste sábado (28), em Portugal, um suspeito de envolvimento no ataque hacker ao sistema Tribunal Superior Eleitoral do (TSE), que divulgou dados do tribunal no dia do primeiro turno das eleições municipais.

Segundo a PF, o inquérito policial aponta que um grupo de hackers brasileiros e portugueses, liderados por um cidadão português, foi responsável pelos ataques criminosos aos sistemas do TSE no primeiro turno das Eleições de 2020.

Estão sendo cumpridos, no Brasil, três mandados de busca e apreensão e três medidas cautelares de proibição de contato entre investigados nos estados de SP e MG. Além da prisão, em Portugal, é cumprido um mandado de busca e apreensão. As ações se desenvolvem com por meio da Operação Exploit.

Os mandados cumpridos no Brasil foram expedidos pelo Juízo da 1ª Zona Eleitoral do Distrito Federal, após representação efetuada pela Polícia Federal e manifestação favorável da 1ª Promotoria de Justiça Eleitoral.

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