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Cuiabá

CASO TELEXFREE: Justiça reconhece direito de investidores para recebimento de valores bloqueados

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O tormento e a incerteza sobre os investimentos na TelexFree caminham para um final mais traqnuilo para os divulgadores que adquiriram cotas. Em decisões recentes, o Juiz da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, sentenciou várias ações que pleiteiam o recebimento dos valores que estão bloqueados, em virtude da Ação Civil Pública que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC).

            Por meio da ação foi ordenado o bloqueio das atividades da empresa em 29/07/2013 e, posteriormente, decretado o cancelamento de todos os contratos com os divulgadores e a restituição do montante aos mesmos, por meio de ação de liquidação de sentença, proposta no domicílio de cada um destes.

            Segundo o advogado Eduardo Gonçalves Amorim, do escritório Igora Giraldi Faria Advogados, têm direito à restituição tantos os investidores que possuem os boletos bancários quanto os que possuem os e-mails com a confirmação de logins nas compras realizadas através do backoffice (escritório virtual) no website da empresa.

            “As sentenças favoráveis aos investidores/divulgadores da TelexFree vem em boa hora, pois a grande maioria estava desesperançosa em reaver suas economias investidas. Foram cinco anos desde o bloqueio das atividades da empresa determinada pela Justiça e a incerteza era geral, com muitas inverdades ventiladas na mídia ao longo desse período. Hoje com muita alegria, podemos dizer que esse tormento está prestes a terminar”, afirmou o advogado.

            O próximo passo nestes processos, já sentenciados, será a apresentação do cálculo atualizado por juros e correção monetária, para posterior expedição de Carta Precatória à Justiça do Acre, apresentando os valores na Ação que lá tramitou, proceder a penhora dos valores devidos e, por fim, pagar os investidores.

            “Comemoramos muito as decisões por fazerem justiça aqueles que utilizaram suas economias, se desfizeram de patrimônio para investir e da noite para o dia, pensaram haver perdido tudo”, completou o advogado.

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Cuiabá

Pinheiro suspende aumento na tarifa de água e esgoto e proíbe corte no abastecimento

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O prefeito Emanuel Pinheiro assinou nesta sexta-feira (22) o Decreto nº 8.313 suspendendo, pelo prazo de 90 dias, o reajuste anual das tarifas de água e esgoto em Cuiabá, referente ao exercício 2021/2022. A medida também foi adotada pelo chefe do Executivo municipal em 2020, em decorrência dos impactos financeiros ocasionados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Além disso, pelo mesmo período, a concessionária Águas Cuiabá continua proibida de realizar o corte no abastecimento de água para consumidores inadimplentes, mesmo daqueles que já receberam o aviso prévio do procedimento.

O documento deve circular na edição da Gazeta Municipal da próxima segunda-feira (25) e entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. No decreto, o prefeito justifica que a adoção das medidas leva em consideração o cenário de pandemia do novo coronavírus (Covd-19) ainda enfrentado na Capital, no qual o fornecimento de água é considerado primordial para a higienização e combate ao contágio do vírus.

Em caso de descumprimento, a concessionária tem o prazo de 24 horas para reestabelecer o fornecimento de água ao consumidor inadimplente. Caberá a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) realizar os estudos necessários para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso se mostre necessário e mediante pedido fundamentado da Concessionária.

O ato tem como base legal as leis nº 9.987/95 e nº 11.445/07, que autorizam a adoção de medidas pelo Poder Concedente que repactuem condições do contrato de concessão, a bem do interesse público. “Desde março de 2020 estamos suspensão do reajuste e também a proibição do corte. A água é um bem essência nesse momento e vamos continuar adotando essas medidas enquanto for necessário”, pontua o prefeito.

Da Redação

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