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Justiça em MT

Cartórios de imóveis passam a fazer atendimento online durante o período de isolamento social

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Os cartórios de registro de imóveis, que compõem o Foro Extrajudicial, são autorizados pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Provimento 94, de 28 de março, a atender à população em regime de plantão, preferencialmente, à distância. A forma de funcionamento desse serviço no Estado, de acordo com o CNJ, será regulamentada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.
O CNJ entende, levantando em consideração as medidas tomadas pelo Judiciário que suspenderam o atendimento presencial ao público diante da pandemia provocada pelo coronavírus, como forma de combater o contágio da Covid-19, que o serviço extrajudicial de registro de imóveis é essencial para o exercício do direito fundamental à propriedade imóvel. Com isso, o funcionamento passa a ser obrigatório.
O corregedor Nacional do CNJ em exercício, ministro Dias Toffoli, define que nos locais onde não for possível a imediata implantação do atendimento à distância, e até que seja efetivado, excepcionalmente, deverá ser adotado o atendimento presencial, cumprindo os cuidados determinados pelas autoridades sanitárias para os serviços essenciais. O ministro destaca ainda que as medidas administrativas são definidas pela Corregedoria Geral do Estado, ou pelo juízo competente.
O Provimento 94 deixa claro que o atendimento a distância será compulsório nas unidades em que o responsável, substituto, preposto ou colaborador, esteja infectado pelo vírus, enquanto em exercício. A Corregedoria Nacional do CNJ também determina que o plantão a distância tenha duração de pelo menos quatro horas, E nas unidades que adotarem excepcionalmente o plantão presencial que o atendimento seja inferior a duas horas.
Durante o regime de plantão, segundo o Regimento do CNJ, deverá ser mantido por período não inferior a quatro horas atendimento por meios de comunicação que forem utilizados para atendimento a distância, desde que sejam incluídos os números dos telefones fixo e celular, os endereços de whatsApp, skype, e os demais que estiverem disponíveis para atendimento ao público. Essas informações devem ser divulgados em cartaz a ser afixado na porta da unidade, facilmente visível, e nas páginas de internet.
E como forma de facilitar a acessibilidade, o CNJ autoriza, quando necessário, o uso dos serviços dos Correios, mensageiros, ou qualquer outro meio seguro para o recebimento e a devolução de documentos físicos destinados à prática de atos durante o atendimento em regime de plantão, com emissão de comprovante do recebimento de documentos e manutenção de controle dos documentos devolvidos aos usuários do serviço.
O ministro Dias Toffoli assinala também que a execução das atividades de forma remota, por meio de prepostos, fora das dependências da serventia extrajudicial, pela modalidade de teletrabalho, deverá observar a determinação o art. 4º, da Lei 8.935, de 1994, ficando o oficial do registro de imóveis responsável por providenciar e manter estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do atendimento. O provimento tem validade até 30 de abril de 2020, prorrogável por ato do corregedor Nacional de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional.
Confira AQUI o provimento na integra.
Álvaro Marinho

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Justiça em MT

Ex-secretário é condenado por irregularidades na prestação de contas

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A Justiça julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou o ex-secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, José de Assis Guaresqui, e o ex-presidente da Federação Mato-grossense de Desporto Escolar, João Bosco De Lamônica Júnior, por ato de improbidade administrativa, devido a irregularidades na prestação de contas do projeto “MT mais Esporte”. Ambos foram condenados a ressarcir os cofres públicos, de forma solidária, no valor de R$ 25.450,00, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, desde a data do desembolso financeiro pelo Erário Estadual.

Os requeridos também tiveram os direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos e terão que efetuar o pagamento de multa civil no valor correspondente a cinco vezes a remuneração recebida à época dos fatos, acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos incidindo a partir da data da sentença, a ser destinado ao erário estadual.

Conforme a sentença, o ex-gestores também estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos. A sentença ainda é passível de recurso.

De acordo com a ação proposta pelo Núcleo de Promotorias de Justiça que atuam na Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, os requeridos cometeram irregularidades na execução e prestação de contas de convênio celebrado no ano de 2012 entre a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer e a Federação Mato-grossense de Desporto Escolar para a realização de diversos campeonatos de futebol por meio do projeto “MT mais Esporte”.

O MPMT argumenta que na ocasião não houve a designação de servidor público para fiscalizar a execução do referido convênio. Além disso, não foi efetuada a comprovação da regular aplicação dos recursos públicos. Foi constatada, ainda, a utilização de documentação inidônea como forma de prestação de contas.

 

 

Redação

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