conecte-se conosco



Cuiabá

Câmara cumpre decisão judicial, aprova lei e mantém inalterado o subsídio do prefeito

Publicado

em

Nesta terça-feira, dia 19, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou um projeto de lei que fixou os valores dos subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários. A matéria, de autoria da Mesa Diretora, não deu aumento de salário ao chefe do Executivo Municipal.

Isto porque, o valor de R$ 27,5 mil já estava fixado na Lei Orgânica do Município antes mesmo da aprovação desta proposta. O valor está explícito no artigo 49º, XI, alínea a da legislação municipal, o qual determina que o vencimento do prefeito seja equivalente a 70% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“No caso do prefeito, esse valor já estava fixado na Lei Orgânica e não é optativo de até 70% do salário dos ministros do STF, mas sim taxativo. Então, por essa regra, o valor do salário do prefeito já estava fixado em R$ 27,5 mil desde dezembro do ano passado, tendo sido, inclusive, pago”, explica a Coordenadora de Comissões do Parlamento Municipal, Fabiana Orlandi.

Desta forma, a votação do projeto de lei foi necessário devido a uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou que o valor do subsídio do chefe do Executivo Municipal não pode ser determinado apenas pela Lei Orgânica, sem aprovação direta da Câmara de Vereadores.

A referida decisão declarou inconstitucional o artigo que referia-se ao salário do prefeito na Lei Orgânica, o que fez com que o pagamento do valor de R$ 27 mil fosse suspenso.

“Na prática, isso significa que até a aprovação dessa nova Lei, o prefeito estava sem nenhum valor de salário”, pontuou Fabiana.

Desta forma, o Legislativo Cuiabano através da Mesa Diretora promoveu a regulamentação do vencimento do prefeito por meio da apresentação do projeto de lei, o qual foi aprovado por maioria dos votos na sessão plenária desta terça-feira (19).

Segundo o presidente do Parlamento Municipal, vereador Misael Galvão (PSB), por se tratar apenas de uma regulamentação, a Câmara optou por manter os mesmos valores que já estavam fixados para o prefeito, vice e secretários.

“Quem fixou o atual valor do salário do prefeito, que seria igual a 70% do que ganha o ministro do STF, foram os vereadores da legislatura anterior que, em 2015, criaram essa regra. Essa norma foi aplicada no mesmo ano, quando o salário do chefe do Executivo passou para R$ 23 mil, e novamente em 2018, quando passou para R$ 27 mil. O que houve desde o mês de maio deste ano foi uma redução, determinada pelo Tribunal de Contas, até que a Câmara votasse a lei”, explicou o parlamentar.

O fato estava prejudicando, até mesmo, algumas categorias do funcionalismo público municipal que tem o salário do prefeito como teto constitucional para o recebimento dos seus vencimentos.

Diante disso, Misael esclarece que o Poder Legislativo não poderia ficar omisso quanto ao seu dever de legislar e cumprir as decisões judiciais, duas coisas que a Câmara realizou neste caso.

“Essa não é uma questão ideológica e sim uma questão legal, que necessitava de uma urgente resposta para suprir uma lacuna normativa, e a Câmara não poderia ficar omissa”, finalizou o presidente.

Kamila Arruda – Câmara Municipal de Cuiabá

Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Cuiabá

Polícia Civil prende três traficantes com droga e plantas de maconha

Publicado

em

Assessoria/Polícia Civil-MT

Investigações do tráfico de drogas realizadas pela equipe da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE), na tarde de segunda-feira (10.08), no bairro Jardim dos Ypês em Cuiabá resultaram na prisão em flagrante de três pessoas em posse entorpecentes e plantas de maconha.

Os suspeitos, sendo dois homens e uma mulher, foram presos durante verificação de uma denúncia e autuados em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e associação par ao tráfico.

As diligências iniciaram após os policiais da DRE receberem informações de que em uma rua no bairro Jardim dos Ypês havia um rapaz que atuando com o comércio de entorpecentes. Com base na denúncia, os investigadores fizeram o monitoramento do endereço, momento em que flagraram dois jovens saindo de um matagal com uma bolsa.

Os suspeitos entraram em um veículo Volkswagem Gol dirigido por um terceiro, ocasião em que os policiais decidiram realizar a abordagem. Durante a revista pessoal, os policiais encontraram na bolsa, um pedaço grande de maconha.

Em continuidade as diligências, os policiais foram até o endereço de um dos conduzidos, no bairro Tijucal, onde foram encontradas duas plantas de maconha.

Continue lendo

Artigos

Polícia

Política MT

Várzea Grande

Cuiabá

Mais Lidas da Semana