conecte-se conosco



Cuiabá

Câmara cumpre decisão judicial, aprova lei e mantém inalterado o subsídio do prefeito

Publicado

em

Nesta terça-feira, dia 19, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou um projeto de lei que fixou os valores dos subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários. A matéria, de autoria da Mesa Diretora, não deu aumento de salário ao chefe do Executivo Municipal.

Isto porque, o valor de R$ 27,5 mil já estava fixado na Lei Orgânica do Município antes mesmo da aprovação desta proposta. O valor está explícito no artigo 49º, XI, alínea a da legislação municipal, o qual determina que o vencimento do prefeito seja equivalente a 70% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“No caso do prefeito, esse valor já estava fixado na Lei Orgânica e não é optativo de até 70% do salário dos ministros do STF, mas sim taxativo. Então, por essa regra, o valor do salário do prefeito já estava fixado em R$ 27,5 mil desde dezembro do ano passado, tendo sido, inclusive, pago”, explica a Coordenadora de Comissões do Parlamento Municipal, Fabiana Orlandi.

Desta forma, a votação do projeto de lei foi necessário devido a uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou que o valor do subsídio do chefe do Executivo Municipal não pode ser determinado apenas pela Lei Orgânica, sem aprovação direta da Câmara de Vereadores.

A referida decisão declarou inconstitucional o artigo que referia-se ao salário do prefeito na Lei Orgânica, o que fez com que o pagamento do valor de R$ 27 mil fosse suspenso.

“Na prática, isso significa que até a aprovação dessa nova Lei, o prefeito estava sem nenhum valor de salário”, pontuou Fabiana.

Desta forma, o Legislativo Cuiabano através da Mesa Diretora promoveu a regulamentação do vencimento do prefeito por meio da apresentação do projeto de lei, o qual foi aprovado por maioria dos votos na sessão plenária desta terça-feira (19).

Segundo o presidente do Parlamento Municipal, vereador Misael Galvão (PSB), por se tratar apenas de uma regulamentação, a Câmara optou por manter os mesmos valores que já estavam fixados para o prefeito, vice e secretários.

“Quem fixou o atual valor do salário do prefeito, que seria igual a 70% do que ganha o ministro do STF, foram os vereadores da legislatura anterior que, em 2015, criaram essa regra. Essa norma foi aplicada no mesmo ano, quando o salário do chefe do Executivo passou para R$ 23 mil, e novamente em 2018, quando passou para R$ 27 mil. O que houve desde o mês de maio deste ano foi uma redução, determinada pelo Tribunal de Contas, até que a Câmara votasse a lei”, explicou o parlamentar.

O fato estava prejudicando, até mesmo, algumas categorias do funcionalismo público municipal que tem o salário do prefeito como teto constitucional para o recebimento dos seus vencimentos.

Diante disso, Misael esclarece que o Poder Legislativo não poderia ficar omisso quanto ao seu dever de legislar e cumprir as decisões judiciais, duas coisas que a Câmara realizou neste caso.

“Essa não é uma questão ideológica e sim uma questão legal, que necessitava de uma urgente resposta para suprir uma lacuna normativa, e a Câmara não poderia ficar omissa”, finalizou o presidente.

Kamila Arruda – Câmara Municipal de Cuiabá

Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Cuiabá

Abordagens nas barreiras sanitárias terão funções orientativa e preventiva

Publicado

em

Nas barreiras sanitárias que estarão instaladas em quatro pontos estratégicos de entrada e saída de Cuiabá, a partir desta quarta-feira (8), cerca de 30 servidores da Secretaria Municipal de Saúde irão aferir a temperatura corporal dos condutores e passageiros de veículos e aplicar um questionário, no qual constarão as seguintes questões: a procedência das pessoas (será solicitado comprovante de endereço ou passagem, por exemplo), motivo do deslocamento (se a trabalho, passeio, visita familiar), a temperatura corporal, se apresentou febre nos últimos três dias, se apresenta sintomas como tosse, dor de garganta, dor no corpo, dor de cabeça, desconforto ao respirar, alteração ou perda de olfato ou paladar, entre outros.

Caso a pessoa apresente sintomas da Covid-19, será orientada a procurar assistência médica em uma unidade e saúde mais próxima ou na rede privada, caso tenha convênio ou particular.

Também será dada a orientação para que a pessoa não permaneça na cidade, caso esteja apenas de passagem. Se for visitante, terá que cumprir quarentena domiciliar por 7 dias e tomar todas as medidas preventivas, como uso de máscara, lavagem constante das mãos com água e sabão ou usar álcool em gel e outras formas de diminuição do risco de contágio.

Procedimento nos ônibus rodoviários

A barreira sanitária também irá verificar a situação dos motoristas e passageiros de transporte rodoviário coletivo. Nesse caso, o fiscal sanitário irá:

– Observar o uso de máscara pelo condutor e demais passageiros

– Oferecer máscara aos condutores que não estiverem com a mesma

– Aferir a temperatura

– Aplicar o questionário em pessoas com temperatura acima de 37,5°C

– Ler as orientações para o condutor

– Encaminhar o condutor a uma unidade de saúde caso esteja com febre.

Funcionamento

Entre os dias 08 e 14 de julho, das 8h às 12h e das 13h às 17h, as barreiras sanitárias estarão instaladas em quatro pontos estratégicos de entrada e saída da capital: na rodovia federal BR-163/363/070 (saída para Rondonópolis), na MT-040 (estrada para Santo Antônio do Leverger), na Rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251, estrada para Chapada dos Guimarães) e na Rodovia Helder Cândia (MT-010, que liga Cuiabá ao Norte do estado).

Conforme a Diretoria de Vigilância em Saúde, a barreira sanitária entre Cuiabá e Várzea Grande não se faz necessária porque a cidade vizinha também deverá realizar a mesma medida nas suas demais entradas e saídas. A implantação das estruturas é uma estratégia adotada como forma de inibir o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).

Cerca de 30 servidores da Secretaria Municipal de Saúde, além de agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana, policiais rodoviários federais e policiais militares que atuarão nas blitzes e segurança dos servidores.

Continue lendo

Artigos

Polícia

Política MT

Várzea Grande

Cuiabá

Mais Lidas da Semana