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Cadeias de Chapada e Rosário Oeste são visitadas pelo Judiciário

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As Cadeias Públicas das Comarcas de Chapada dos Guimarães (60 Km ao norte) e de Rosário Oeste (128 Km ao norte da Capital) foram as duas últimas unidades prisionais de Mato Grosso visitadas neste ano pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (GMF/TJMT).
O Grupo, que tem o desembargador Orlando Perri como supervisor e o juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, do Núcleo de Execução Penal da Comarca de Cuiabá, como coordenador, finalizou em Chapada e Rosário Oeste o calendário de visitas estabelecido para este ano aos presídios e cadeias públicas em funcionamento em Comarcas dos 11 Polos Judiciais do Estado.
O trabalho do GMF, iniciado em julho, tem como intuito fazer um diagnóstico do sistema penitenciário e sensibilizar autoridades locais sobre a importância da inserção de reeducandos no mercado de trabalho. Dados preliminares apontam que Mato Grosso possui 12.500 reeducandos para 6.200 vagas disponíveis, sendo que deste total, a maioria, 51% é de presos provisórios, que ainda aguardam o julgamento.
Nas duas unidades, a equipe do GMF, acompanhada pelos superintendentes regionais da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (Saap), da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), além de falar com os diretores locais, teve contato com os encarcerados nos cubículos. Diferente das demais cadeias, a de Chapada dos Guimarães, na avaliação dos magistrados, é a que apresenta a melhor condição quando o item verificado é a quantidade de presos por cela. Atualmente, a unidade tem 77 presos para 101 vagas. “Fizemos reforma na estrutura física, e estamos agora buscando parcerias para realizar trabalhos. Temos uma mini serralheria e uma oficina de corte e costura, com a participação de oito presos que fazem uniformes”, enumerou o diretor da Cadeia de Chapada, Amilton Silva do Nascimento.
Já em Rosário Oeste a situação é crítica. A cadeia tem 58 homens para 24 vagas. “Essa realidade precisa ser mudada, porque não pode confinar sem condições. Essas pessoas têm que cumprir as condenações, mas precisam passar esse período recluso dignamente”, assinalou Geraldo Fidelis.
Outra preocupação do GFM diz respeito aos projetos de ressocialização que precisam ser realizados pelas unidades. Tanto em Chapada como em Rosário o trabalho extramuros, apesar de ser utilizado como remissão da pena, atinge poucos reeducandos e não é remunerado. A cada três dias trabalhados reduz um dia de cumprimento da pena.
“É importante, e se faz necessário, oferecer oportunidades de ressocialização para todos. É insuficiente uma sala de aula com capacidade para atender apenas 14, sendo que são 58 reeducandos na cadeia. A escola não pode funcionar só em um turno. Então, esses detalhes precisam ser revistos com certa rapidez”, frisou Orlando Perri. “O que temos não é suficiente. Temos que avançar”, reconheceu o diretor da Cadeia de Rosário Oeste, Joel Nogueira Nepomuceno.
Para Anderson Santana da Costa, superintendente Regional Leste da Saap, a visão do GMF é de grande importância porque contribui para a melhoria dos procedimentos. “O relatório do grupo vai proporcionar a aplicação de maior padronização operacional e administrativa das unidades prisionais”, assegurou Anderson. “Vamos apresentar ao governo um documento com diagnóstico da situação de todas as prisões”, finalizou o coordenador do GMF.
Álvaro Marinho

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Política Nacional

Senado pode aprovar cotas por sexo na OAB e conselhos profissionais

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0Está pronto para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que estabelece cotas para homens e mulheres na composição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de conselhos fiscalizadores de outras profissões. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 414/2018 recebeu parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Se for aprovado pela CCJ, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

O texto assegura a presença de pelo menos 30% de homens e 30% de mulheres nos órgãos executivos da OAB e nos conselhos fiscalizadores de outras profissões regulamentadas. De acordo com o projeto, são considerados órgãos executivos a presidência, a vice-presidência, as diretorias e as corregedorias dessas instituições. O PLS 414/2018 prevê punição caso o percentual mínimo não seja cumprido: a anulação da eleição para renovação do órgão. No caso da OAB, a regra vale tanto para o Conselho Federal quanto para os conselhos seccionais, nos estados.

De autoria do ex-senador Dalirio Beber, o projeto prevê uma regra de transição. Os órgãos podem optar reservar o percentual mínimo de 10% das vagas para cada sexo no primeiro ano após a entrada em vigor da lei e 20% no segundo ano. Se chegar à sanção presidencial, a lei só começa a valer um ano após a publicação oficial.

O autor argumenta que há uma “disparidade de gênero” na composição dos conselhos de fiscalização profissional. Ele cita como exemplo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). As mulheres representem 84,7% dos estudantes matriculados nos cursos em todo o país, enquanto os homens respondem por apenas 15,3% das matrículas. Apesar disso, o Cofen é composto por sete homens e só duas mulheres. No Conselho Federal de Medicina, todos os 11 conselheiros são homens, apesar de o percentual de mulheres matriculadas nos cursos alcançar 56,8% do total.

“Entendemos que a política de cotas é uma medida eficiente para enfrentar o problema da baixa representatividade feminina em setores estratégicos — já testada, com sucesso, em vários países, com destaque para a pioneira experiência nórdica. A regra proposta significa um importante passo no sentido de uma mudança social rumo à igualdade entre homens e mulheres”, afirma Dalirio Beber na justificativa da matéria.

O relator na CCJ, Esperidião Amin, afirmou que o projeto é constitucional. Quanto ao mérito, disse que já é pacífica, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a necessidade de ações afirmativas para cumprir o princípio isonômico da Constituição.

“O mérito do projeto de lei é evidente por enfrentar uma das mais importantes dimensões da discriminação contra a mulher existentes em nossa sociedade, vale dizer, a discriminação no mercado de trabalho e na direção estratégica de órgãos e entidades públicos”, afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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