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Benedito Gomes: Primeiro Presidente da Câmara de Várzea Grande

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Empresário bem-sucedido, pai de família exemplar e líder político respeitado por aliados e adversários, seu Benedito Gomes da Silva, foi um homem realizado.
“Graças a Deus, consegui criar os meus filhos e manter a família unida como sempre sonhei”, observava ele. Casou-se aos 23 anos com dona Maria Helena Gomes, seu Benedito possuía duas paixões: a família e o bate-papo com os velhos e novos amigos. Ele lembrava com saudades do tempo em que existiam a sinceridade na política e a fidelidade partidária, especialmente na época em que a União Democrática Nacional (UDN) e o Partido Social Democrático (PSD) bi polarizavam as disputas eleitorais,
Benedito Gomes da Silva nasceu em Várzea Grande, no dia 19 de agosto de 1920. Filho de Manoel Gomes e Ana Lopes Gomes, ele teve 12 irmãos e sempre morou no bairro da Manga, onde reside sua família até hoje. Desde a infância, auxiliava o pai em um pequeno comércio varejista de alimentos e produtos rurais. “Naquele tempo não existia inflação e tudo era barato”, o recordava.
O casal teve seis filhos, três homens e três mulheres: Antônio de Arruda Gomes (Totó), Berenice de Arruda Gomes, Carlos Gomes de Arruda, Douglas Gomes, Eva Gomes e Benedita Maria Gomes. “Nossa família é unida e sabemos dar valor a isso”, observou.
PRIMEIRO PRESIDENTE
Sempre atento aos fatos que aconteciam em Várzea Grande, Mato Grosso e no Brasil, seu Benedito Gomes ingressou na vida pública ainda muito jovem. Na Manga, participava das ações comunitárias dos poucos moradores que existiam no bairro, no início da década de 40. Já em 1945, participou efetivamente de uma eleição como cabo-eleitoral. Trabalhou para o marechal Eurico Gaspar Dutra, que disputou e venceu a presidência da República, e também para o doutor Arnaldo Estevão de Figueiredo, que foi eleito governador de Mato Grosso.
“Todos achavam que o Dutra ia perder, porque era de Mato Grosso: só que ele morou aqui pouco tempo”, lembrava Dito Gomes. A informação de que Dutra havia sido eleito presidente da República chegou a Várzea Grande quase dez dias após a conclusão do escrutínio dos votos. “É que a comunicação era muito difícil; precária mesmo”, justifica.
Quando Várzea Grande conquistou a sua emancipação político-administrativa, em 1949, seu Benedito Gomes atendeu à solicitação dos amigos para que se candidatasse à Câmara dos Vereadores, pela UDN. Ele aceitou o desafio. Foi terceiro vereador mais votado na eleição, conquistando 128 votos. A UDN elegeu quatro vereadores e o PSD apenas um Júlio Domingos de Campos, seu Fiote, porque na primeira legislatura a Câmara de Várzea Grande tinha apenas cinco parlamentares.
Apoiado pelos vereadores da UDN, seu Benedito Gomes foi eleito presidente do Poder Legislativo de Várzea Grande, em 18 de julho de 1949. Foi o primeiro presidente da Câmara Municipal.
PREFEITO POR 8 DIAS
Como maior orgulho da época em que foi presidente da Câmara, seu Benedito Gomes guardava em sua memória o período em que assumiu a Prefeitura de Várzea Grande, por oito dias. Ele recordava que foi uma contingência administrativa, porque o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu recontar os votos dos candidatos à Prefeitura Municipal.
Na primeira contagem de votos, o então candidatado do PSD, doutor Miguel Leite da Costa, havia recebido 608 sufrágios e proclamado eleito prefeito de Várzea Grande. Já o candidato da UDN, Gonçalo Botelho de Campos, teve 586 votos, porque uma urna do Distrito de Souza Lima havia sido impugnada pelo PSD. Dois meses após a posse de Miguel Leite da Costa, o TRE recontou os votos, validando a seção eleitoral de Souza Lima e Gonçalo Botelho de Campos venceu por uma vantagem de 11 votos. O PSD pediu recontagem e o TRE aceitou: novamente Gonçalo Botelho de Campos venceu por 11 votos.
Na transição de um prefeito para outro, Benedito Gomes governou o Município, porque era o presidente da Câmara. Ele recordava que naquele tempo a rivalidade política entre PSD e UDN era tão acirrada em que o prefeito derrotado Miguel Leite retirou a sede da Prefeitura Municipal e transferiu-a da Avenida Couto Magalhães para os fundos do Embauval, cerca de 200 metros atrás da Praça Aquidaban. “Naquela época, o Embauval era só mato e o prefeito Gonçalo Botelho tomou posse numa casinha que existia no meio do matagal, onde conseguimos instalar a Prefeitura de Várzea Grande”, recordava Dito Gomes.
ÚLTIMO PLEITO
Todavia, a eleição que mais marcou seu Benedito Gomes da Silva foi à disputa pela Prefeitura Municipal, em 1950. O então prefeito Gonçalo Botelho decidiu se candidatar a deputado estadual e deixou a chefia do Poder Executivo de Várzea Grande. Os correligionários da UDN decidiram lançar o seu Benedito como candidato a prefeito; pelo PSD, o candidato foi sei Fiote. “Eu sacrifiquei tudo nessa eleição”, observava ele, lembrando que não recebeu o apoio que esperava do então governador Fernando Corrêa da Costa.
Seu Benedito Gomes lembra que disputou o pleito palmo-a-palmo com Júlio Domingos de Campos. Ambos eram vereadores, mas tinham um eleitorado distinto. Ao final, perdeu a eleição para o seu Fiote por 116 votos de diferença. Seu Benedito Gomes acha que foi derrotado porque não tinha estrutura financeira para percorrer os distritos, onde seu Fiote recebeu as mais expressivas votações. “A gente percorria a casa dos amigos mais próximos a cavalo ou de charrete, mas não tínhamos dinheiro”, argumenta ele. Depois, seu Benedito cumpriu o seu mandato de vereador até 1953 e não se candidatou mais.
RELACIONAMENTO
Em 1952, seu Benedito ainda era vereador, mas assumiu a Exatoria de Várzea Grande, mas continuou acompanhando de perto o cotidiano político. Depois, ainda participou de algumas campanhas como cabo eleitoral. A que ele recordava com maior orgulho foi de 66, quando auxiliou o seu compadre Rachid Saldanha Derzi a conquistar uma cadeira no Senado da República. O s candidatos da região Sul (hoje Mato Grosso do Sul) enfrentavam muita resistência e raramente tinham boa votação na Grande Cuiabá e no norte do Estado.
Mas o trabalho de seu Benedito fez com que Saldanha Derzi fosse o candidato a senador mais votado em Várzea Grande, em 66.
ORIGEM DA MANGA
Benedito Gomes e seu pai Manoel Gomes são fundadores do bairro da Manga, um dos mais tradicionais da Cidade Industrial. Seu Manoel Gomes foi quem se incumbiu de registrar o nome de Manga para o bairro, no final da década de 40.
A origem do nome se deve à existência de um mangueirão para a travessia do gado, que começava na Manga e saía na Chácara do então fazendeiro Fenellon Muller, no atual bairro Ponte Nova. Por ali, o gado atravessava de Várzea Grande para Cuiabá, porque naquela época não existiam balsas e nem pontes. Para facilitar o trabalho dos boiadeiros, foi construído um mangueirão da Manga até a Ponte Nova, já que as famílias Gomes e Muller haviam autorizado a passagem do gado por suas terras.
Por isso, a população várzea-grandense se acostumou a chamar o local da região da Manga e, depois, bairro da Manga.
PRACINHA
Seu Benedito Gomes serviu o Exército Brasileiro em 1941, no 16º Batalhão de Caçadores (BC), hoje 44º Batalhão de Infantaria Motorizada, em Cuiabá. Depois, deu baixa, mas foi avisado de que deveria ficar pronto para retornar ao Exército, porque na Europa a II Guerra Mundial estava a todo vapor.
Em 1944, foi convocado como pracinha do Exército. Como era reservista, o treinamento que recebeu foi mais longo, e a primeira turma de Cuiabá seguiu para o Rio de Janeiro semanas antes. Ficou de prontidão, na Urca. Mas não foi preciso ir para a Europa, porque os Aliados já haviam conseguido vencer os nazistas. “Fiquei no Rio, fui promovido a cabo e depois voltei para Cuiabá, porque cabos estavam sobrando”, concluiu seu Benedito Gomes, bem-humorado.

 

 

Por Wilson Pires

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Comemorando os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

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Comemorar o aniversário de promulgação do Código de Defesa do Consumidor é bastante significativo para a sociedade, principalmente ao Ministério Público, em razão das consequências diretas que a referida lei trouxe para a proteção do consumidor.

Promulgada em 11 de setembro de 1990, a Lei nº 8.078, qual seja o Código de Defesa do Consumidor, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional moderna para as relações de consumo.

No entanto, o ano de 2020 está sendo marcado por uma pandemia de COVID-19, que afetou o mercado de consumo, impactando sobremaneira a vida dos consumidores.

Neste breve artigo, sem qualquer pretensão acadêmica, buscar-se-á exemplificar algumas situações nas quais o caminho a ser percorrido para proteger a coletividade de consumidores, em tempos de pandemia, impõe desafios a todos, desde aos órgãos de proteção até aos fornecedores.

1. Abusividade por elevação injustificada de preços

Atualmente, no mercado de consumo, é patente a elevação de preços, sejam de máscaras de proteção, medicamentos específicos para o tratamento da doença, e, recentemente, até mesmo de produtos alimentícios que compõem a cesta básica.

O consumidor, ao realizar suas compras nas farmácias e supermercados, vem se deparando com valores cada vez mais crescentes de diversos produtos, numa situação de perda progressiva do poder aquisitivo, impondo-o uma situação inequívoca de vulnerabilidade (1). E essa situação se agrava justamente porque a elevação de preços vem alcançando produtos essenciais tanto à proteção da saúde – como máscaras, álcool em gel e medicamentos -, quanto à própria sobrevivência física – como os alimentos que compõem a cesta básica.

Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 4º, dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo objetiva o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, além, dentre outros, da proteção de seus interesses econômicos (2). A partir disso, inevitável que proteger o consumidor contra os aumentos abusivos de preços, principalmente com relação aos produtos essenciais, é um dos objetivos das normas que compõem a legislação que alcança trinta anos nesses dias.

A partir do instante em que os aumentos reiterados dos preços de produtos essenciais atentam à dignidade, saúde e segurança dos consumidores, colocando em risco, até mesmo, a sua perspectiva existencial, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem incidir. E tais normas vedam toda e qualquer prática abusiva (3), precipuamente aquelas que coloquem o consumidor em condições desfavoráveis, seja abusando da sua boa fé, seja abusando de sua situação de vulnerabilidade.

De início, portanto, ressalvadas as hipóteses plenamente justificadas, não há qualquer dúvida de que o aumento reiterado dos preços dos produtos essenciais durante o estado de pandemia caracteriza uma prática abusiva, a qual deve ser afastada por força das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Primeiro, por tirar proveito da condição de vulnerabilidade agravada dos consumidores. Segundo, por atentar em desfavor da dimensão existencial dos indivíduos. E, terceiro, por violar a boa fé que deve estar presente em toda e qualquer relação de consumo.

Nesse aspecto, o Código de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor a prática abusiva de explorar a vulnerabilidade do consumidor, como disposto no seu artigo 39, inciso IV (4). Assim, aproveitar da excepcional situação pandêmica, na qual os consumidores necessitam adquirir máscaras, álcool em gel, produtos medicamentosos, alimentos essenciais, dentre outros, para lucrar mais, caracteriza uma prática abusiva vedada por lei.

Se não bastasse isso, o Código em análise também proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, assim previsto no seu artigo 39, inciso V5, o que torna evidente que cobrar mais do que o razoável por produtos essenciais à proteção da saúde e à existência dos indivíduos também não é admitido pela legislação consumerista.

E para complementar, aliado aos dispositivos acima mencionados, há, no Código de Defesa do Consumidor, previsão expressa, no artigo 39, inciso X (6), de que caracteriza prática abusiva elevar injustificadamente o preço dos produtos.

Cabe mencionar, entretanto, que nem toda elevação de preços será caracterizada como abusiva, o que exigirá dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, precipuamente do Ministério Público, uma análise ponderada, caso a caso, da existência de justa causa ou não para o aumento na precificação dos produtos.

Mas, a despeito das majorações justificadas, sempre que a elevação de preços tirar proveito das circunstâncias excepcionais pandêmicas, sem qualquer vinculação com o aumento dos custos dos produtos, haverá um flagrante desrespeito às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial ao seu artigo 4º.

E, em consequência, tanto os Procons, quanto o Ministério Público, assim como os demais órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (7), deverão atuar na apuração das práticas abusivas, tendo à sua disposição um compêndio de normas exemplificativas das mais progressivas do mundo, qual seja o aniversariante Código de Defesa do Consumidor, tudo a assegurar o equilíbrio nas relações de consumo e o bem-estar da coletividade.

2. A revisão contratual no momento da pandemia

Com a pandemia do coronavírus transformada numa realidade amarga no país, a qual, inclusive, insiste em permanecer com os seus impactos econômicos e sociais, não há qualquer dúvida das consequências produzidas nos contratos de consumo vigentes.

Um notável exemplo pode ser observado nos contratos de prestação de serviços educacionais celebrados entre os consumidores e as unidades de ensino privadas, nos quais, com a perda do poder aquisitivo de parte das famílias, adveio a necessidade de equalizar as suas obrigações e reinstaurar o seu equilíbrio.

O remédio a esse apontado desequilíbrio contratual advindo das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia está previsto no Código de Defesa do Consumidor, qual seja o disposto no seu artigo 6º, inciso V (8). Nessa norma, há a descrição de um direito básico do consumidor, qual seja o de requerer a revisão e modificação das obrigações contratuais em razão de fato superveniente à celebração do contrato, que tornem as prestações excessivamente onerosas.

No exemplo acima mencionado, evidente que a maior parcela dos contratos de prestação de serviços educacionais foram celebrados ao final do ano passado ou, quando muito, no início do presente ano, quando seja, portanto, anteriormente à instalação da pandemia no país. Além disso, o estado pandêmico trouxe para a grande maioria das pessoas uma perda crescente do poder aquisitivo, com baixas salariais, fechamentos de micro e pequenas empresas, demissões, reduções significativas de faturamentos e lucros, o que possui força suficiente para tornar as mensalidades escolares, até então justas e razoáveis, em prestações excessivamente onerosas.

Portanto, havendo um fato superveniente/posterior à celebração do contrato, o que, a ser analisado individualmente em razão das condições pessoais de cada consumidor, é capaz de tornar as prestações, até então justas e razoáveis, em obrigações excessivamente onerosas, ressai, por força do contido no Código de Defesa do Consumidor, o direito básico à revisão e modificação contratual.

Nesse sentido, conforme enuncia a legislação que alcança trinta anos de idade por agora, qual seja o Código de Defesa do Consumidor, tendo sido adquirido anteriormente à pandemia um produto ou serviço por meio de um contrato duradouro, que se alonga no tempo, cuja prestação, em razão das consequências econômicas do estado pandêmico, se torna excessivamente onerosa, é plenamente possível a revisão contratual com o objetivo de manter o equilíbrio entre as partes (9).

Em razão do consumidor, portanto, deter o direito básico ao equilíbrio contratual, desde que evidenciada a desproporção causada por fato superveniente/posterior à celebração do contrato, haverá a possibilidade de revisões dos mais variados negócios jurídicos, desde os contratos de compra e venda de bens imóveis celebrados com construtoras, passando pelos contratos de prestação de serviços de planos de saúde, sem prejuízo, ainda, além de outros mais, dos já mencionados contratos celebrados com as instituições privadas de ensino.

Além da teoria acima apontada, que é nominada como teoria da onerosidade excessiva, há, ainda, o argumento de que a mudança das circunstâncias econômicas, por força da pandemia e suas consequências, impôs, ainda, o reconhecimento da obrigação de negociar os contratos já celebrados com base no princípio da lealdade contratual decorrente da boa fé, que deve influenciar toda e qualquer relação entre indivíduos (10), máxime em tempos tão desafiadores a todos.

De outra banda, sob o grave risco de agravar uma crise econômica já odiosa, as revisões contratuais deverão sempre ponderar a vulnerabilidade do consumidor com critérios razoáveis e proporcionais, pois, assim como há o direito básico do consumidor à revisão contratual, também persiste a necessidade de manutenção da ordem econômica e da livre concorrência, conforme preconizados no artigo 170 da Constituição da República.

De nada adiantará assegurar revisões contratuais rigorosas e desproporcionais, sendo que, do outro lado, provocar-se-á uma quebradeira generalizada, principalmente de pequenos e médios fornecedores, com uma consequente concentração de mercado, a qual, como já é sabido, também impõe prejuízos severos aos consumidores.

E para isso, mais uma vez, torna-se imprescindível uma atuação sólida dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com destaque para os proativos Ministério Público e Procons.

3. Conclusão

Num dos momentos mais graves e delicados da humanidade, a tutela do consumidor se impõe como verdadeira defesa de um direito fundamental, assegurado na Constituição da República, em especial nos seus artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V.

O Código de Defesa do Consumidor, ao completar trinta anos, está defronte, por agora, ao seu maior desafio, qual seja servir a uma efetiva proteção dos direitos consumeristas, lastreado nos valores da solidariedade, da fraternidade e da boa fé.

São tempos difíceis, mas não é possível descurar do fato de que todos, em algum momento, somos consumidores. Vida longa ao Código de Defesa do Consumidor, bem como às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor espalhadas por todo o território nacional!!!

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