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Atraso na entrega de obra gera ato ilícito

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O atraso injustificado na entrega de uma obra residencial gerou a condenação de uma construtora em danos materiais e morais. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve parcialmente a condenação do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá.
De acordo com o processo o consumidor celebrou contrato para construção de uma unidade habitacional com uma construtora, cujo prazo final seria em julho de 2013. Como a casa não foi entregue na data, o consumidor precisou alugar outro imóvel, enquanto aguardava a entrega das chaves.
Inconformado com a situação, o consumidor recorreu ao Poder Judiciário para satisfazer o seu direito. Entrou com uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Ao julgar o pedido, o juiz da 4ª Vara Cível de Cuiabá, indeferiu os danos morais, determinando apenas que a construtora ressarcisse os valores dos alugueis, a título de danos emergentes.
Insatisfeito com a decisão, o consumidor interpôs recurso de Apelação, argumentando que o descumprimento contratual não pode ser considerado um mero dissabor ou contratempo.
Os desembargadores da Câmara Julgadora, Sebastião Barbosa Farias (presidente e 1º Vogal), João Ferreira Filho (Relator) e Sebastião de Moraes Filho (2º Vogal Convocado), decidiram pelo provimento da apelação do contratante que nos autos provou o ato ilícito. A construtora foi condenada também a indenizar o consumidor em R$ 8 mil, a título de danos morais.
Assim, o relator votou e os demais pares da Câmara Julgadora seguiram: “… o atraso injustificado na entrega do imóvel por quase um ano é situação de ludibrio que invariavelmente gera ansiedade e sentimento de frustração, especialmente por não ver atingindo o sonho da aquisição da casa própria, aspectos que, por si só, bastam à caracterização do dano extrapatrimonial”

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Bolsonaro pede que população economize energia elétrica

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O presidente Jair Bolsonaro fez um apelo, nesta quinta-feira (3), para que a população economize energia elétrica. Em sua live semanal, transmitida pelas redes sociais, Bolsonaro alertou sobre o baixo nível de água nos reservatórios de usinas hidrelétricas, que respondem pela maior parte da geração elétrica do país.

“Já estamos numa campanha para economizar energia. Tenho certeza que você, que está em casa agora, pode apagar uma luz, evitar o desperdício. Tome um banho um pouquinho mais rápido, que ajuda a manter os reservatórios um pouco mais altos”, afirmou, ao lado dos ministros de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e de Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Bento Albuquerque relatou que o país vive a maior seca dos últimos anos e o nível dos reservatórios das usinas estão em uma situação preocupante. “Os reservatórios estão muito baixos, presidente. Dentro dos registros que temos no Ministério de Minas e Energia, desde 2000, não se tem uma seca tão grande nos nossos reservatórios do Sul, e desde 2015, nos [reservatórios] do Centro-Oeste e Sudeste do país. E isso nos levou a adotar medidas, como colocar nossas usinas termelétricas gerando energia. 65% da nossa energia é gerada por hidrelétricas, e com os reservatórios de água estando baixos, temos que utilizar as usinas termelétricas para suprir essa energia, gerar segurança de abastecimento e preservar aquilo que temos de água nos reservatórios”, explicou.

Nesta semana, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reativou o sistema de bandeiras tarifárias. A bandeira definida foi a vermelha patamar 2 para o mês de dezembro, a mais alta, com custo de R$ 6,243 para cada 100 quilowatts-hora consumidos. A medida é adotada sempre que há queda no nível dos reservatórios e o custo da geração de energia aumenta no país.

“Não é maldade da gente, não é pra arrecadar mais. É porque estamos usando energia de fonte mais cara, como termoelétrica, e daí fica bem mais caro pra pagar essa diferença. Por isso que se bota a bandeira a bandeira vermelha a R$ 6 [a cada 100 quilowatts de energia consumida]”, enfatizou Bolsonaro.

Nos próximos dias, de acordo com o ministro de Minas e Energia, o governo vai apresentar uma atualização do Plano Nacional de Energia, que prevê ações no setor até 2050. Um dos objetivos, disse ele, é ampliar a capacidade de geração de energia nuclear para 10 gigawatts. “Vamos triplicar a geração de energia nuclear, que é fundamental para a manutenção dos nossos reservatórios, porque elas geram 365 dias por ano, e os nossos reservatórios de água poderão ser mantidos na época de escassez de chuva”, destacou.

 

Da Redação

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