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Assembleia tem 30 dias para enviar documentos obrigatórios em atraso desde 2015

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A atual gestão da Assembleia Legislativa deve enviar, no prazo de 30 dias, documentos obrigatórios que deveriam ter sido entregues via Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic) do Tribunal de Contas de Mato Grosso, referentes aos exercícios de 2015 e 2016. A determinação foi feita pelo relator de Representação de Natureza Interna, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, que apontou atraso na entrega de balancetes das Organizações Estaaduais e cargas mensais. Pela irregularidade foi aplicada multa, no valor total de 283,1 UPFs, ao gestor da época, deputado Ondanir Bortolini, o Nininho.

Na sessão ordinária desta terça-feira (24/07), o Pleno, por unanimidade, acompanhou voto do relator, o qual observou que o não encaminhamento de informações fidedignas ao Tribunal de Contas por meio do Sistema Aplic, dentro dos prazos regulamentares, compromete o controle externo e simultâneo dos documentos obrigatórios, “principalmente no exame da legalidade dos atos de gestão, uma vez que essas informações constituem elementos da prestação de contas de gestão”, alertou.

A obrigatoriedade do envio dos balancetes mensais até o último dia do mês subsequente encontra-se prevista no artigo 182, II, do Regimento Interno do TCE-MT (Resolução Normativa n.º 14/2007). Em relação às remessas de informações por meio do Aplic, a Resolução Normativa nº 31/2014 disciplina as obrigações.

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Avallone quer parceria com MPE e Judiciário para Estado executar obras em áreas particulares no Pantanal

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Prevendo possíveis entraves judiciais na realização de obras paliativas dentro de propriedades particulares que vão desobstruir corixos para dar vida, novamente, à Baía de Chacororé, no Pantanal mato-grossense, em Barão de Melgaço, o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), destacou que vai buscar uma parceria com o Ministério Público Estadual (MPE) e do Poder Judiciário para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

Segundo Avallone, o Estado terá que realizar essas obras para garantir a desobstrução de ao menos 12 corixos (canais que ligam as águas de baías, lagoas, alagados etc com os rios próximos) mapeados pelo assessor especial da Comissão de Meio Ambiente da ALMT, Rubem Mauro Palma de Moura, que foi in loco junto com técnicos da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra) e da Secretaria Estadual e Meio Ambiente (Sema).

O deputado lembra que outras 20 obras, entre médias ou maiores, terão que ser feitas na região. Uma delas, detectada na visita técnica, mostrou que existe ao menos cinco pontes na estrada do Estirão Cumprido, onde embaixo delas há rejeitos que formam uma barragem, impedindo o curso natural das águas. “Durante a construção da ponte, fizeram um aterro ao lado para o trânsito fluir. No entanto, a obra foi finalizada e ninguém tirou a barragem em cima dos corixos. São detalhes que não vamos mais deixar acontecer”, explicou.

Além disso, constatou-se desmatamento em áreas de proteção ambiental, outros crimes ambientais onde pescadores predatórios rompem estrutura de barramento que existe na baía para facilitar a pesca.

Para o início dessas obras emergenciais é necessário um relatório feito pela Sinfra que será entregue até a próxima sexta-feira (22). “A Sema também precisa dar as autorizações ambientais necessárias. A previsão é que comecem no máximo daqui um mês”, comentou Avallone.

Por fim, o parlamentar afirmou que o poder público ainda deve tomar as medidas cabíveis para questionar os responsáveis por essas obras que estão degradando o meio ambiente há anos.

 

Da Redação

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