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Após 185 anos de Parlamento, deputadas de MT passam a ter direito à licença-maternidade

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Após 185 anos de instalação do Parlamento estadual de Mato Grosso, deputadas em exercício de mandato passam a ter o direito à licença -maternidade garantido. De autoria do deputado João Batista (PROS), a Proposta de Emenda Constitucional nº 90 ao artigo 38 da Constituição Estadual, foi aprovada pelo Parlamento e publicada nesta (26.06) em diário oficial. Com a publicação, entra em vigor o artigo 32A.

Consta do artigo agora publicado que ‘será concedida licença-maternidade à deputada, com duração de 180 dias consecutivos e, ao deputado, licença-paternidade com duração de 5 dias consecutivos, sem perda do subsídio aos parlamentares’. A deputada estadual Janaina Riva (MDB), que pela segunda legislatura é única mulher no Parlamento estadual e agora encontra-se no sétimo mês de gestação, comemorou a PEC e considera um marco na luta e garantida dos direitos das mulheres.

“O deputado João Batista foi de uma sensibilidade extrema ao propor essa PEC e como mulher, gestante, eu o agradeço. Historicamente, o Parlamento e os espaços de poder na política mato-grossenses são ocupados em sua maioria por homens, o que significa que além de muitos espaços físicos não estarem preparados para nos receber (por muitos anos a antessala dos deputados na Assembleia Legislativa só tinha um banheiro), as legislações também não nos contemplavam. E essa PEC vem para corrigir essa distorção”, comemora Janaina.

De acordo com o deputado João Batista, essa PEC traz justiça às mulheres que se lançam na política e ingressam na vida pública. “É uma regra que já existia para as demais trabalhadoras e tínhamos essa lacuna ainda com relação às parlamentares. Não é justo que uma mulher que se lança na política, querendo apresentar boas políticas públicas, seja penalizada simplesmente por ser política. Quando uma mulher ingressa na política, a intenção é fazer o melhor para toda a gente. Hoje nós temos a deputada Janaina, que é a grande representante da força feminina no estado de Mato Grosso, que está grávida, e não é justo que ela seja penalizada por ser mãe. Não só por ela, mas para que no futuro outras parlamentares possam exercer o seu direito de ser mãe com tranquilidade”, disse.

Licença-Maternidade

A licença-maternidade surgiu no Brasil em 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. A licença era de 84 dias e tinha que ser paga pelo empregador, o que causava uma restrição considerável às mulheres no mercado de trabalho. As décadas seguintes trouxeram um período de grandes conquistas para as mulheres em termos de liberdade e espaço profissional. Para garantir esse movimento, a Organização Internacional do Trabalho recomendava que os custos da licença-maternidade passassem a ser pagos pela Previdência Social. No Brasil, isso aconteceu a partir de 1973. Mas a mulher gestante não tinha garantia de emprego, e muitos empregadores dispensavam as grávidas, mesmo que a Previdência arcasse com a licença. A juíza do trabalho e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Maria do Perpétuo Wanderley, aponta que os movimentos sindicais começaram a se mobilizar para garantir mais direitos para a mulher.

Então a luta começou a se desenvolver nas duas vertentes: o que ficou mais forte foi a ideia de assegurar a estabilidade. Com a estabilidade se garantia precisamente que mesmo a cargo da Previdência, isso fosse respeitado pelo empregador. E ao mesmo tempo, em razão dos padrões observados em alguns países mais adiantados, se começou a ver a necessidade da ampliação do período da licença.

Alguns sindicatos paulistas conseguiram aprovar normas coletivas que garantiam a estabilidade e a ampliação da licença. Essas conquistas foram a semente das leis estabelecidas pela Constituição de 88, que garantiram a estabilidade para todas as empregadas gestantes, além de ampliar o período da licença de 84 para 120 dias.

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Diário Oficial publica três novas leis propostas por Silviio Fávero

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O Diário Oficial que circulou nesta quinta-feira (2), traz três novas Leis a favor da sociedade mato-grossense, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL). Já são 19 Leis sancionadas em benefício da população em um ano e meio de atuação parlamentar.

A primeira delas é a Lei Nº 11.161 /20, que facilita as formas de pagamento nas praças de pedágio. Com a nova Lei, as concessionárias das rodovias devem oferecer opções de pagamento também via cartões de crédito e débito, transferência bancária, entre outros sistemas eletrônicos, sem acréscimos financeiros nas diferentes formas de pagamento.

A segunda Lei  Nº 11.163 /20 foi idealizada com o objetivo de incentivar a doação de sangue entre os servidores públicos estaduais. Ela cria o Programa Sangue Bom, a ser executado com o apoio do Hemocentro.

Outra Lei sancionada na mesma edição do Diário Oficial, é a Nº 11.158 /2020, que facilita o acesso à informação por meio dos dispositivos móveis.

Esta Lei determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação e redes sociais, sem qualquer contabilização do pacote de dados, durante o período de aplicação de medidas referentes de combate ao novo coronavírus (Covid-19).

“Não há satisfação maior, enquanto deputado estadual eleito para trabalhar a favor da população, do que ver o esforço do nosso trabalho sendo revertido em Leis que vão contribuir, de alguma forma, com nossa sociedade. Faço questão de enaltecer que esse é um trabalho do time Silvio Fávero, time que não para. Que Deus nos permita fazer muito mais pelos cidadãos mato-grossenses”, comemorou o deputado estadual.

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