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Cuiabá

AMM pede prazo ao Tribunal de Justiça para que municípios possam pagar precatórios

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, encaminhou nesta sexta-feira ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, um ofício, tratando de um assunto que tem preocupado os gestores municipais, a situação dos precatórios.

Fraga explicou que neste momento crítico de combate a Covid-19, a preocupação é referente as parcelas mensais para o recolhimento dos precatórios que cada município, compete pagar, por determinação do Tribunal. Segundo ele, os municípios estão enfrentando dificuldades financeiras, especialmente os menores, com queda na arrecadação. “Com a escassez de recursos, é inevitável a dificuldade dos gestores em cumprir com os seus compromissos”, alertou.

 Diante deste quadro, a Associação Mato-grossense dos Municípios propôs ao Tribunal de Justiça, que suspenda por um prazo de 90  dias  o pagamento e os bloqueios mensais referentes aos precatórios de cada município. ”Essa medida evitaria um colapso das contas públicas permitindo que os municípios continuem a honrar com o pagamento de servidores, prestadores de serviços, fornecedores e outros, evitando assim que o impacto negativo desta queda na arrecadação seja refletida nos serviços prestados à população”, argumentou.

Fraga destacou que, graças à parceria com o Tribunal de Justiça, os gestores puderam regularizar a situação com reflexos positivos. Muitos prefeitos foram ao Tribunal e negociaram dentro da legalidade o parcelamento dos precatórios na ordem cronológica sem afetar a gestão municipal.

Mato Grosso começou a pagar os créditos alimentares desde 2017. Como forma de reconhecer e valorizar os entes públicos que mantêm os pagamentos, o Tribunal passou a conceder selos aos municípios

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Cuiabá

Depoimento de ex-procurador na CPI da Semob é adiado

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A oitiva do ex-procurador do município Nestor Fidelis, marcada para a tarde desta terça-feira (02) junto a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara de Cuiabá para investigar determinadas ações da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), foi adiada para as 14 horas desta quarta-feira, dia 03.

A medida se deu em decorrência do falecimento de Nadim Amui, avô do vereador Lilo Pinheiro (PDT), que responde como relator da CPI.

Fidelis foi convocado pelos membros da CPI pra esclarecer questões relacionadas ao contrato de aquisição e implantação dos semáforos inteligentes na Capital, um dos objetos de investigação da Comissão.

Além dos semáforos inteligentes, a CPI também apura supostas irregularidades no contrato de serviço de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao código de trânsito brasileiro, a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) e indústria de multas e taxas.

Também fazem parte do grupo os vereadores Diego Guimarães (Cidadania), que responde pela presidência da CPI, e Wilson Kero Kero (Podemos), que é membro.

 

Redação

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