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AMM ingressa com ação no STF para garantir os recursos do Fethab para os municípios

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A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, protocolou nesta sexta-feira (14) uma Ação Ammicus Curiae, no Supremo Tribunal Federal (STF), para contrapor a ação direta de inconstitucionalidade da Sociedade Rural Brasileira (SRB), que pediu a suspensão da Lei do Fethab (Fundo de Transporte e Habitação), em razão de que o governo estadual não vem aplicando os recursos do fundo no objeto que foi proposto, que é a recuperação e  manutenção da malha viária no estado.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga explicou que além da ação impetrada, ele está solicitando junto com o Senador Wellington Fagundes, uma audiência com o Ministro do STF, Gilmar Mendes, que é o relator da ação  do setor produtivo, para reforçar os argumentos apresentados pela AMM. “O objetivo é que os municípios não sejam atingidos financeiramente, caso a decisão seja favorável ao Agronegócio, que pleiteia a extinção do fundo”, disse.

Conforme Neurilan, suspender o Fethab, (seja do diesel ou do agro, causaria um enorme prejuízo ao estado e a todos os municípios de Mato Grosso. Ele argumentou que “se os produtores estão transportando a sua produção agrícola, é porque os prefeitos estão recuperando e mantendo as estradas não pavimentadas,  além das pontes e bueiros em todas as regiões do estado”, assinalou.

Fraga ressaltou ainda que do Fethab proveniente do consumo de óleo diesel que acontece dentro de Mato Grosso, R$ 0,21 centavos por litro, são destinado a esse fundo. Deste valor arrecadado 17,5% são deduzidos para a vinculação de Receita Corrente Líquida. O que sobra é dividido entre estado e município, sendo  50% para cada parte.

Com este recurso que as prefeituras recebem, elas fazem a recuperação de estradas não pavimentadas municipais e estaduais, pontes e bueiros, inclusive aquelas pontes acima de 12 metros, que na verdade é de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado (Sinfra). “Isto significa que são 141 frentes de trabalho em todas as regiões, trabalhando e  recuperando os mais de 150 mil quilômetros de estradas não pavimentadas.

“Evidentemente isso representa um grande benefício para o governo estadual, gerando economia e eficiência, além de beneficiar diretamente o setor do agronegócio, que por  mais paradoxo que pareça, foi quem propôs a ação para a acabar com o fundo”, observou.

Fraga reforça ainda o argumento de que “Se não fosse as prefeituras, o governo teria de arcar com custos de maquinários e pessoal e outros encargos para manter a malha viária. “E os produtores estariam com sua produção totalmente comprometida, tendo em vista o enorme prejuízo que teriam em função do péssimo estado de conservação da malha viária” disse ele.

Ainda como forma de esclarecimento, Neurilan explica que o Fethab oriundo da contribuição do Agronegócio (soja, milho  algodão, boi e madeira), 100% fica com o governo para manter as estradas estaduais e que os  municípios não recebem nenhum valor deste total arrecadado exclusivamente para o caixa do governo estadual.

Em janeiro deste ano, o valor do Fethab repassado pelo Governo estadual aos municípios foi de R$ 12.502.941,08 milhões. Recursos estes provenientes do consumo de óleo diesel comercializado.

 

Redação

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Justiça devolve mandato para vereador Jânio Calistro

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O desembargador do Tribunal de Justiça Gilberto Giraldelli revogou a medida cautelar de suspensão e afastamento do exercício do mandato eletivo imposta ao vereador de Várzea Grande. Jânio Calistro (PSD).

 

Em decisão proferida nesta sexta-feira (27), o magistrado disse que ” não sendo evidenciado o nexo causal entre a suposta prática do crime de associação ao tráfico de drogas, que é imputado ao paciente, com o exercício do mandato de Vereador do Município de Várzea Grande/MT, ou que estivesse se aproveitando das suas atribuições no Poder Legislativo Municipal para tumultuar a produção probatória, concluo que a fundamentação despendida pela d. autoridade acoimada de coatora para a aplicação da medida de suspensão/afastamento do exercício da vereança apresenta-se de todo deficiente”, diz trecho da decisão.

 

Calistro ingressou com um habeas corpus contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que lhe impôs a medida cautelar de suspensão/afastamento do exercício da função pública de vereador municipal. O parlamentar argumentou que o afastamento “carece de fundamentação idônea”, uma vez que afirma que não ficou demonstrado o nexo causal entre o exercício do cargo de vereador e a conduta ilícita pela qual foi denunciado, “haja vista a ausência de circunstâncias fáticas aptas a demonstrar o justo receio da utilização do mandato eletivo para causar desordem social ou tumultos à aplicação da lei penal, ou mesmo à regularidade da instrução criminal”.

 

Ao analisar o caso, o desembargador observou que o Juízo da 3ª Vara aplicou o afastamento a Calistro por entender que as atribuições inerentes lhe trazem um “empoderamento”, em razão do qual pode perpetuar o cometimento de ilícitos. Contudo, Giraldelli destacou que o magistrado “não cuidou de descrever as situações concretas que demonstram o justo receio externado, sendo insuficiente a mera cogitação teórica da possibilidade de sua ocorrência

Fonte: Gazeta Digital

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