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ALMT cobra do Estado informações de gastos de R$ 571 mil com bafômetros

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A Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária realizada no dia 26 de novembro, o Requerimento nº 766/2019, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que exige do governo do estado informações a respeito dos gastos feitos para manutenção dos bafômetros utilizados pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito).

O valor é de R$ 571.645,44 (Quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

No total, são 15 questionamentos que deverão ser respondidos pelo poder Executivo. No rol, constam informações a respeito dos valores gastos para a compra de etilômetros bem como a calibragem, certificação e manutenção dos equipamentos e as quantidades utilizadas.

O governo do estado ainda deverá informar os motivos da dispensa de licitação e a razão pela qual foi dispensada a estrutura do IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) para averiguação da qualidade dos bafômetros.

“O Legislativo está cumprindo seu papel de fiscalizar. Não se trata de pré-julgamento, mas de uma necessidade de esclarecimento a respeito da utilização do dinheiro público”, explica o deputado Wilson Santos.

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Reforma previdenciária municipal passará pela Comissão de Previdência Social antes de ir a plenário

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O projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que trata sobre a reforma da previdência passará pela Comissão pela Comissão de Saúde e Previdência Social antes de ser remetido ao crivo do plenário.
A matéria será analisada pela Comissão durante reunião ordinária a ser realizada na tarde desta quinta-feira, dia 28. Com isso, a tendência e que a mensagem seja incluída na pauta de votação da sessão da próxima semana.
Na prática, a mensagem prevê apenas aumento na alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais.
A medida é necessária para adequação ao sistema previdenciário brasileiro, que sofreu alteração no ano passado por meio da implementação da Emenda Constitucional nº103/2019.
Desta forma, a alteração será de 11% para 14%, sendo esse o teto mínimo estipulado pela União. Na Capital, são 11 mil servidores ativos e pouco mais de 4 mil inativos. Essa segunda classe representaria 20% daquilo que é arrecadado para a Previdência. O déficit mensal seria de R$ 10 milhões.

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