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Cuiabá

Acúmulo de cargos públicos configura improbidade

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A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a acumulação de cargos públicos, excetuando-se apenas as hipóteses taxativas, previstas no artigo 37. Com esse entendimento a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo manteve condenação de um servidor público do município de Cáceres (225 km a oeste de Cuiabá) por acumular os cargos de oficial de Justiça e servidor da Universidade de Mato Grosso (Unemat). O réu terá que pagar multa civil no valor de 10 vezes a sua maior remuneração de oficial de justiça durante o período que ocupou o cargo de professor universitário.
De acordo com o relator e desembargador do caso, Márcio Vidal, o réu omitiu em declaração – na posse do cargo de professor, que atuava como oficial de justiça. “Comprovado que o Requerido, ao tomar posse no cargo de Professor da UNEMAT, firmou declaração, que exercia o cargo de Oficial que não tem natureza técnica ou científica, pois exige tão somente a formação de nível de médio, resta configurada a prática de ato de improbidade administrativa, descrita no artigo 11, caput, da LIA (violação aos princípios da Administração Pública)”, pontou.
Conforme consta no processo, o recorrente foi condenado por ato de improbidade administrativa, em razão de ter cumulado, ilegalmente, dois cargos públicos efetivos – oficial de justiça e professor -, no período de 1999 a 2006. “O Requerido, quando da posse no cargo de Professor da UNEMAT, declarou, de próprio punho, que não ocupava nenhum outro cargo ou função pública. A omissão do Apelante, de forma deliberada, quanto à acumulação dos cargos, violou os princípios da Administração Pública, em especial, o da Legalidade, da Moralidade e da Lealdade às Instituições, dado que tinha conhecimento da vedação constitucional”, ponderou o magistrado em seu voto.
Desta forma, segundo o entendimento dos desembargadores do TJMT, é evidente que o exercício do cargo de Oficial de Justiça, concomitantemente, com o cargo de professor da Unemat, configura ilegalidade, pois não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na CRF e as suas atribuições não o tornam técnico ou científico, nos termos do citado decreto estadual.
Veja mais detalhes na Apelação 153479/2017.
Ulisses Lalio
Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Cuiabá

Pesquisa Ibope para 2º turno em Cuiabá, votos válidos: Abilio 50%; Emanuel Pinheiro, 50%

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Pesquisa Ibope encomendada pela TV Centro América e divulgada nesta sexta-feira (27) aponta os seguintes percentuais de intenção de votos válidos para o segundo turno das Eleições 2020 para a Prefeitura de Cuiabá:

 

O percentual de votos válidos de cada candidato corresponde à proporção de votos do candidato sobre o total de votos, excluídos os votos brancos, nulos e indecisos. Para vencer no 2º turno, um candidato precisa de 50% dos votos válidos mais um voto.

Evolução

 

Em relação aos votos válidos do levantamento anterior do Ibope, de 23 de novembro:

  • Abilio foi de 54% para 50%
  • Emanuel Pinheiro foi de 46% para 50%

 

Votos totais

 

  • Abilio: 45%
  • Emanuel Pinheiro: 45%
  • Branco/Nulo: 8%
  • Não sabem ou não responderam: 3%

 

Evolução dos votos totais

 

Em relação aos votos totais do levantamento anterior do Ibope, de 23 de novembro:

  • Abilio foi de 48% para 45%
  • Emanuel Pinheiro foi de 40% para 45%
  • Branco/Nulo foi de 7% para 8%
  • Não sabem ou não responderam foi de 6% para 3%

 

Sobre a pesquisa

 

  • Margem de erro: 4 pontos percentuais para mais ou para menos
  • Quem foi ouvido: 602 eleitores da cidade de Cuiabá
  • Quando a pesquisa foi feita: 25 a 27 de novembro
  • A pesquisa foi encomendada pela TV Centro América
  • Número de identificação na Justiça Eleitoral: MT‐09681/2020

 

O nível de confiança utilizado é de 95%. Isso quer dizer que há uma probabilidade de 95% de os resultados retratarem o atual momento eleitoral, considerando a margem de erro.

Por G1 MT

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