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Ação do MPMT cobra conclusão de obras em rodovia que já duram cinco anos

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O péssimo estado de conservação da MT 175 e a omissão do Estado quanto à fiscalização da execução dos contratos firmados desde 2013 para restauração da referida rodovia, no trecho que vai do “Cacho”, pequena rodoviária localizada no início da MT 175 até o município de São José dos Quatro Marcos, passando por Mirassol D’Oeste, levaram o Ministério Público a ingressar com ação civil pública contra o Estado e a empresa responsável pela obra, a Geosolo – Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda, requerendo a adoção de providências.

Em caráter liminar, o MPMT requer ao Poder Judiciário que estabeleça o prazo de até 26 de dezembro deste ano, data estipulada pela própria Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra), mas sem qualquer garantia de cumprimento, para a efetiva conclusão das obras. Pleiteia ainda o bloqueio do valor de R$ 3,3 milhões já empenhados para o exercício de 2018 e correspondente ao saldo contratual, para fins de atualização exclusiva do contrato.

Na ação, o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins explica que a situação caótica da rodovia vem desde 2013. Na ocasião, o MPMT encaminhou notificação ao Estado solicitando a realização de reformas urgentes no local e obteve a informação de que a empresa Geosolo – Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda havia sido contratada para a execução dos serviços e o prazo para finalização seria de 360 dias.

Conforme o MPE, as obras de restauração até começaram, mas não foram concluídas. Entre os anos de 2014 e 2017, a Promotoria de Justiça voltou a cobrar da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e foi informada que a obra não havia sido concluída devido a restrições financeiras.

De acordo com o cronograma enviado à época, o prazo final para conclusão seria em 10 meses a contar de outubro de 2017, ou seja, em julho deste ano. Vistoria realizada na rodovia, no entanto, demonstra que os problemas não só continuaram mas se agravaram. Até mesmo os pontos que, em tese, haviam sido recuperados deterioraram.

Em abril deste ano, durante reunião realizada com a empresa responsável pela execução da obra no mês de abril, o MPMT foi informado que o prazo para a retomada das obras teria que ser novamente prorrogado.

“Ainda que algumas medidas reparatórias já tenham ocorrido, como a recuperação de parte do asfalto, é necessário que as obras em testilha cheguem ao seu término, sejam finalizadas em sua integralidade, sob pena de continuar a caracterização de omissão estatal, não sendo demais a lembrança de que foram inúmeras as interrupções abruptas da execução do contrato, que encontra-se em vigência desde o ano de 2013, muito se aproximando, portanto, de um verdadeiro contrato sem prazo”, escreveu o promotor de Justiça.

LOCALIZAÇÃO: O trecho denominado “Cacho” pertence ao município de Mirassol D´Oeste e está situado no entroncamento da BR-174 com a MT175 e o município de São José dos Quatro Marcos, compreendendo cerca de 33 Km .

 

Fonte: Assessoria

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Proposta cria cadastro com informações sobre transferência de servidores públicos

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O Projeto de Lei 5375/20 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para determinar a criação de um banco de dados nacional, acessível pela internet, contendo informações unificadas sobre deslocamento de servidores públicos por remoção ou redistribuição. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O site do cadastro deverá disponibilizar requerimentos de redistribuição e de remoção por permuta, e informações detalhadas sobre processos seletivos de remoção com inscrições abertas em órgãos públicos.

A proposta é do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Ele afirma que o objetivo é dar transparência ao processo e facilitar o deslocamento a pedido de servidores públicos para outro local de trabalho.

“É certo que milhares de pedidos de permuta são realizados informalmente por servidores públicos. Assim, com vistas a reunir em apenas uma ferramenta os dados de todos os servidores do País, propomos a criação de um cadastro nacional oficial em site da internet”, disse Pinheiro Neto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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