O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) ingressou com uma ação judicial contra a Via Brasil MT Concessionária de Rodovias, o Governo do Estado e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER), contestando o contrato de concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA, que se refere ao Lote 2, que engloba as rodovias MT-320 e MT-208, em Alta Floresta. O parlamentar questiona as modificações feitas por meio de um termo aditivo ao contrato.
Segundo a ação, em 2018, o Governo do Estado lançou um processo licitatório para conceder à iniciativa privada os serviços de conservação, manutenção, recuperação, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, com duração de 30 anos. A Via Brasil MT venceu a licitação para o Lote 2, com um investimento previsto de R$ 1,9 bilhão e a expectativa de beneficiar cerca de 112 mil habitantes de cidades como Alta Floresta, Carlinda, Nova Canaã do Norte, Colíder e Nova Santa Helena.
No entanto, a empresa descumpriu várias obrigações contratuais, não realizando obras essenciais e comprometendo a infraestrutura das rodovias quanto a segurança dos usuários. Como resultado, a AGER aplicou multas superiores a R$ 3 milhões, além de ter havido uma condenação judicial por dano moral coletivo. Mesmo diante dessas falhas, um aditivo ao contrato foi firmado, com a justificativa de reequilíbrio econômico-financeiro. Esse aditivo reduziu a outorga variável de 1% da receita tarifária bruta para 0% e ainda suprimiu obras estruturais importantes, como a pavimentação dos acostamentos, o que, segundo Faissal Calil, se configura como um retrocesso.
Diante disso, o deputado solicitou uma liminar para suspender imediatamente os efeitos do aditivo e, no mérito, a anulação de suas cláusulas, com a restauração das disposições originais do contrato. Alternativamente, ele requer a rescisão total da concessão e que os réus sejam condenados a ressarcir os danos causados ao erário, que são estimados em R$ 71 milhões.