Desembargador Orlando Perri defende o direito à visita íntima para presos: “A família deve ser protegida pelo Estado”

O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, defendeu, nesta quarta-feira (08), o direito dos presos à visita íntima, ressaltando que essa prática é uma forma de proteção à família, uma das células fundamentais da sociedade. A declaração foi feita em meio à tramitação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa que propõe mudanças nas normas das unidades prisionais do estado.

“Está na Constituição Federal que a família deve ser protegida pelo Estado. As relações íntimas entre cônjuges devem ser incentivadas e mantidas pelo governo. Não podemos simplesmente acabar com as visitas íntimas, pois isso contribuiria para destruir nossas famílias. A preservação da família é um dever do Estado, e isso inclui garantir o direito de visita aos presos”, afirmou o desembargador durante conversa com a imprensa.

O tema ganhou destaque após o Governo do Estado apresentar um projeto de lei que estabelecia que as visitas íntimas seriam excepcionais, e não a regra. Contudo, o texto foi modificado pelos deputados para garantir a manutenção do direito, mas com algumas normas a serem seguidas. Entre as novas regras, destaca-se a exigência de cadastro prévio dos cônjuges, e as visitas deverão ocorrer fora das celas. Além disso, as unidades penitenciárias terão um prazo de 30 dias após a promulgação da lei para implementar as mudanças.

Perri também mencionou a importância de respeitar as Convenções Internacionais, em especial a Convenção de Mandela, que estabelece diretrizes mínimas para o tratamento de pessoas privadas de liberdade. O Brasil, como signatário desse tratado, deve cumprir essas normas, que incluem a garantia de direitos básicos para os detentos, como o direito à visita íntima.

“O Brasil é signatário das regras de Mandela e precisa cumpri-las. Temos limites legais, constitucionais e convencionais na elaboração das leis. O Parlamento, seja federal ou estadual, deve respeitar esses limites ao criar ou modificar normas”, concluiu o desembargador.

A discussão sobre as visitas íntimas nos presídios segue em pauta, com a Assembleia Legislativa buscando adequar as normas às exigências constitucionais e internacionais, garantindo o respeito aos direitos dos presos e à proteção das famílias.

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