Ministro do STF atende pedido de adiamento da audiência sobre Lei da Pesca

André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido do governador Mauro Mendes (União) para o adiamento da audiência de conciliação marcada para esta terça-feira (5) em Brasília. O objetivo é permitir que os envolvidos analisem as alterações da Lei da Pesca, aprovadas na semana passada pela Assembleia Legislativa (ALMT).

O governo estadual ressaltou algumas modificações ao solicitar o adiamento da reunião, incluindo a liberação da pesca para os pescadores artesanais, com a proibição de apenas 12 espécies. O intuito é proporcionar tempo suficiente para a análise das mudanças.

A ação direta de inconstitucionalidade, contestando a lei, foi movida pelo diretório nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Ao examinar o recurso do governo, o ministro mencionou que o MDB apresentou um pedido adicional à ação, solicitando a inclusão na lista de pedidos a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 19-A, 19-B e 19-C da Lei nº 12.434, de 1º de março de 2024.

Ele observou que a audiência tem como objetivo colher a manifestação definitiva sobre a viabilidade de uma solução negociada para o embate, servindo como conclusão da fase de conciliação. Assim, o magistrado atendeu ao pedido do governador e reagendou a reunião.

“Diante da alteração substancial do quadro normativo, realizada em data consideravelmente próxima àquela originariamente aprazada para a realização da audiência, com a consequente exiguidade de tempo para análise adequada acerca das consequências que a nova disciplina ensejará nas ações diretas em curso, defiro o pedido de redesignação, reagendando, desde logo, a audiência para o dia 26/03/2024, às 10h00”.