Câmara de Cuiabá derruba aumento de 212% na taxa da coleta de lixo

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Na manhã desta segunda-feira (22.01), a Câmara Municipal de Cuiabá realizou uma sessão extraordinária convocada pelo presidente Chico 2000 (PL) para votar o decreto legislativo nº 556/2024. O referido decreto, de autoria do próprio presidente, tem como objetivo sustar os efeitos do decreto municipal nº 10.019, de 28 de dezembro de 2023, do Executivo Municipal. Esse último decreto propunha um aumento no valor da taxa de coleta de lixo em Cuiabá.

O decreto legislativo apresentado por Chico 2000 argumenta que o aumento da taxa de coleta de lixo proposto pelo Executivo fere dispositivos constitucionais, especificamente o artigo 150 da Constituição Federal. O presidente da Câmara alega que tal aumento excede os limites do poder regulamentar e da delegação legislativa previstos na Lei Complementar nº 522/2022.

Na justificativa apresentada, Chico sustenta que, de acordo com uma interpretação meramente gramatical do artigo 145 da Constituição Federal, a taxa é uma espécie de tributo e pode ser instituída pelos entes federativos, mas qualquer aumento deve ser regulamentado por lei específica.

Em vídeo divulgado no último sábado (20.01), Chico afirmou que a Câmara Municipal de Cuiabá discorda do decreto do Executivo que prevê o aumento da taxa de coleta de lixo. Ele enfatizou o compromisso da Câmara em votar o decreto legislativo para impedir a cobrança abusiva, em respeito à população cuiabana. A decisão da Câmara, portanto, visa proteger os interesses dos cidadãos em relação a esse aumento considerado excessivo.

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