Advogados da Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (RPPN) e representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) apontaram nesta quinta-feira (21) diversas falhas e ilegalidades no projeto de lei de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD), que trata da estadualização do Parque Chapada dos Guimarães.
A audiência pública foi realizada na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, com a participação do governador Mauro Mendes (União) e membros da bancada federal de Mato Grosso.
Em sua fala, o advogado Douglas Montenegro, da RPPN, destacou que a proposta de Margareth é ilegal, justamente por ferir artigos básicos da Constituição Federal.
“Estamos tentando frear um retrocesso. Esse projeto de lei parece ter sido resultado de uma má compreensão jurídica ou mal assessoramento que a senadora Margareth passou. Por uma análise mais sucinta, quatro outras leis acabam sofrendo uma atuação, caso esse projeto seja aprovada, além da constituição. Isso mostra as graves incoerências nessa proposta, que vai causar uma enorme insegurança jurídica”, criticou.
Montenegro apontou, por exemplo, que a proposta viola o artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O advogado também destacou que a proposta é inconstitucional por transferir a gestão do parque para um ente federativo que não tem competência para isso.
“O Parque Nacional da Chapada dos Guimarães é uma unidade de conservação de domínio da União. A Constituição Federal é clara ao estabelecer que as unidades de conservação federais devem ser geridas pelo ICMBio, que é um órgão federal”, afirmou.
Representantes do ICMBio também criticaram o projeto de lei. A superintendente do órgão em Mato Grosso, Paula Souto, afirmou que a proposta é “um retrocesso” para a conservação do parque.
“A estadualização do Parque Chapada dos Guimarães vai causar um enorme impacto negativo para a conservação do parque. A proposta é incompatível com a legislação ambiental vigente e vai colocar em risco a biodiversidade da região”, afirmou.
O projeto de lei de Margareth Buzetti ainda está em tramitação na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. Se for aprovado, o projeto seguirá para votação no plenário da Casa.
Análise
A crítica de juristas e ambientalistas ao projeto de estadualização do Parque Chapada dos Guimarães é contundente. A proposta é considerada inconstitucional por violar artigos básicos da Constituição Federal e por transferir a gestão do parque para um ente federativo que não tem competência para isso.
É possível que o projeto seja aprovado no Senado Federal, já que a bancada governista tem maioria na Casa. No entanto, a proposta enfrentará resistências na Câmara dos Deputados, onde a oposição tem mais força.
Se o projeto for aprovado, será um retrocesso para a conservação ambiental no Brasil. A estadualização do Parque Chapada dos Guimarães vai colocar em risco a biodiversidade da região, que é um importante destino turístico e um patrimônio natural do país.