O Juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, proferiu uma decisão que determina o desbloqueio de bens do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), relacionados à Operação “Déjá vu”. Esta ação, conduzida pelo Ministério Público de Mato Grosso, investiga um alegado esquema de uso de notas fiscais falsas por deputados estaduais.
A decisão judicial acata o pedido da defesa do prefeito em exercício, argumentando que as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) a partir de 2021 passaram a exigir a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da medida de bloqueio de bens.
O juiz explicou em sua decisão, datada de 23 de agosto e publicada recentemente, que a demonstração do “periculum in mora” pressupõe a ocorrência do dano ao Estado brasileiro, o que torna a medida de bloqueio de bens ineficaz. A medida cautelar tem a finalidade de proteger os ativos para uma eventual execução patrimonial, caso se comprove o ato de corrupção por parte do agente público. A alienação de um bem imóvel, por exemplo, sem a anotação de sua indisponibilidade na matrícula, impediria futuras apreensões, uma vez que o adquirente seria considerado terceiro de boa-fé.
O magistrado também afirmou que, com base nas evidências apresentadas no caso de Emanuel Pinheiro, não ficou demonstrada a “demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo”, conforme exigido pela nova Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, o pedido de revogação da medida de bloqueio de bens foi deferido, uma vez que não foram atendidos os requisitos legais de acordo com a nova legislação.
A Operação “Déjá vu” foi deflagrada em 2018 e apontou para um desvio de mais de meio milhão de reais, relacionado a um suposto esquema de notas fiscais falsas para prestação de contas de verbas indenizatórias na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). As fraudes teriam ocorrido entre os anos de 2012 a 2015, quando os envolvidos ocupavam cargos na ALMT.
Entre os investigados nesta operação estão o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), o presidente da ALMT, Eduardo Botelho (União), o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD) e ex-parlamentares como Zeca Viana (PDT), Wancley de Carvalho (PV) e Ezequiel Fonseca (PP), além de outros servidores.
Inicialmente, o caso tramitou no Supremo Tribunal Federal (STF) devido ao foro privilegiado de Ezequiel Fonseca, mas posteriormente foi remetido para Mato Grosso, seguindo um novo entendimento sobre o foro privilegiado.