A morte de Melissa, uma Reflexão Sobre a Justiça e o Sistema Penitenciário

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Neste 25 de maio, lembramos os 6 anos que nos afastam daquele 25 de maio de 2017, em que a Especialista em Assistência em Execução Penal, Melissa de Almeida Araujo, Psicóloga, foi assassinada. Mulher, mãe, esposa e profissional, morta à tiros diante do marido e do filho ao chegar em casa, em Catanduva, oeste do Paraná.

Tal violência deve nos levar a algumas reflexões necessariamente ligadas acerca do Sistema Penitenciário. Algumas perguntas norteadoras que podemos levantar são sobre a fragilidade? Impotência? Negligência?  Indiferença pelo servidor? E, em última instância, o Estado e o Sistema de Justiça, como estão se envolvendo no cumprimento da Lei?

De outro lado, podemos refletir sobre o Crime Organizado. Uma profissional que, em tese, tem a atribuição de contribuir para a garantia da Lei que permite que o privado de liberdade cumpra a sua pena com mais dignidade. Haveria motivo? Basicamente, buscamos motivos para explicar fatos. Levantam-se perguntas se haveria a vítima ter dado motivos aos seus algozes. Seria vingança pessoal?

Após a prisão dos suspeitos, questionado as motivações para o crime, a resposta foi que partiu de dentro do presídio a ordem de atacar e matar servidores com objetivo de atingir o Estado e chamar a atenção para represália que os presos da referida facção estavam sofrendo dentro da unidade prisional.

Tal declaração não deixa dúvidas quanto a periculosidade que todos os servidores do Sistema Penitenciário estão submetidos. Entende-se que, quando o Crime Organizado tem o objetivo de atacar o Estado ele atacará o seus servidores e, preferencialmente, aqueles que estiverem mais vulneráveis. Ou seja o crime não levará em conta o cargo do servidor. Portanto, todos os servidores do Sistema Penitenciário estão expostos aos mesmos perigos inerentes as suas funções que os tornam representantes do Estado.

O que aconteceu com Melissa aponta claramente que, regulamentar uma Polícia Penal com a exclusão dos demais servidores é uma injustiça; reconhecer a periculosidade apenas a determinado cargo em detrimento de outros, é injustiça; garantir direitos apenas a alguns é injustiça. Urde vislumbrarmos uma categoria fortalecida e íntegra, digna dos mesmos direitos e deveres, guardadas as especificidades, todos são alvos enquanto servidores públicos.

A ausência de Justiça causa indignação a todos. Apresenta, especialmente, um antagonismo às pessoas privadas de liberdade pois elas estão presas por descumprirem leis e ao adentrarem no Sistema Penitenciário e serem custodiadas pelo Estado, a sociedade tem a ideia de que os que infringiram as leis serão incentivados ao cumprimento dela. No entanto, o Sistema Penitenciário tem-se configurado em uma instituição violadora de direitos, ou seja, da Lei. A lei não é cumprida e o não cumprimento da lei traz como consequência o não cumprimento do objetivo e da finalidade para qual essa lei foi criada.

A tradição apostólica adverte que a Lei é Santa, justa e boa, ou seja, a Lei não foi feita para a punição mas, para a proteção. De modo que, se a Lei tivesse sido observada, conforme se estabelece, talvez Melissa estaria ainda entre os seus.

O martírio de Melissa não pode ser ignorado e nem a sua morte se tornar vã. Por isto, aproveitamos este momento para homenageá-la na forma de reivindicação e de luta para que a Lei de Execução Penal seja cumprida em sua integralidade. Clamamos por justiça pois, o descumprimento da Lei é crime, é injusto e promove indignação e revolta.

Se fala constantemente em alterar a lei e se criarem leis mais rígidas. Ora, na verdade nós que trabalhamos no sistema penitenciário sabemos que a lei não é cumprida em seu teor. Portanto, o que é de fato necessário, não é alterar ou criar mais leis e sim fazer com que as leis existentes sejam cumpridas na sua integralidade.

No caso específico do Sistema Penitenciário, temos a Lei 7.210 Lei de Execução Penal criada em 1984 e até hoje ela ainda não é cumprida e essas violações de direitos são os motivos pelos quais o sistema não consegue garantir a segurança dos servidores, dos privados de liberdade e muito menos da sociedade pois, o que o sistema tem devolvido pra sociedade não são pessoas socializadas ou reinseridas harmonicamente na sociedade, e sim, o sistema penal tem se configurado em uma fábrica de criminosos cada vez mais perigosos.

Portanto, o que precisamos para contrapor essa lógica viciosa que se retroalimenta, é que a lei seja cumprida. Que a violência e as violações de direitos no sistema sejam extintas. Como se dará isso? Simplesmente com o cumprimento da lei. Como já disse o Apóstolo Paulo, “…A Lei é santa, justa e boa…” promovendo a justiça teremos paz. Portanto, A paz que tanto queremos só virá quando a justiça for feita para todos.

Por: Eunice Teodora dos Santos Crescêncio.

Psicóloga do Sistema Penitenciário, Historiadora, Especialista em Psicopedagogia, Palestrante, Escritora, Analista Comportamental, Coach, Missionária e Presidente do Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Especifica do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso – SINPHESP/MT

Psicóloga do Sistema Penitenciário, Historiadora, Especialista em Psicopedagogia, Palestrante, Escritora, Analista Comportamental, Coach, Missionária, Presidente do Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Especifica do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso – SINPHESP/MT e Representante da Associação Nacional dos Técnicos e Especialistas Penais – Anatesp/Região Centro Oeste.