Tribunal de Contas julga medida cautelar que determinou repasses do Governo à Saúde de Cuiabá

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprecia, na sessão ordinária desta terça-feira (25), medida cautelar adotada em julgamento singular que determinou ao Governo do Estado o repasse de valores ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá. 

A decisão é do conselheiro Sérgio Ricardo e diz respeito à representação de natureza interna proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) por irregularidades referentes à insuficiência dos repasses financeiros destinados à Saúde do município de Cuiabá. 

Na pauta, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de quarta-feira (19), consta ainda uma consulta formulada pela Prefeitura de Guarantã do Norte sobre a necessidade de lei específica para concessão e permissão de serviços de saneamento básico. 

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