Lula retirou estatais do programa de desestatização

governo federal oficializou nesta quinta-feira (6) a retirada de sete empresas do Programa Nacional de Desestatização (PND) e de outras três do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

A decisão já havia sido anunciada pelo presidente Lula em janeiro deste ano e agora foi publicada no “Diário Oficial da União”.

As empresas alvos da decisão são:

  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
  • Empresa Brasil de Comunicação (EBC);
  • Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev);
  • Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep);
  • Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro);
  • Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF);
  • Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec).
  • Armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab);
  • Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA);
  • Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras).

De acordo com o último boletim das empresas estatais federais, relativo ao terceiro trimestre de 2022, 130 empresas estatais federais estavam ativas – sendo 46 por controle direto e outras 84 por meio de controle indireto.

Das estatais federais, 18 delas, em setembro do ano passado, estavam classificadas como “dependentes”, ou seja, demandavam recursos do Tesouro Nacional para manter o funcionamento. Entre elas, estavam a Telebras, a EBC e a Conab.

Por que governo Lula retirou estatais do programa de desestatização?

Em fevereiro do ano passado, Lula já avisava que poderia rediscutir eventuais privatizações do governo Bolsonaro, e classificava as empresas públicas como “patrimônio do povo brasileiro”.

Já na campanha eleitoral, Lula disse que, se eleito, o governo não venderia estatais. E logo após a vitória nas urnas, ele descartou a privatização das grandes empresas públicas.

“Quero dizer para vocês que as empresas públicas brasileiras serão respeitadas. A Petrobras não vai ser fatiada, quero dizer que o Banco do Brasil não vai ser privatizado. A Caixa Econômica e o BNDES voltarão a ser bancos de investimentos”, disse Lula na ocasião.

A posição do atual governo é diferente da adotada no governo Jair Bolsonaro, que tinha entre as diretrizes a defesa da venda de empresas e a concessão de ativos públicos. O argumento apresentado era o de que a medida poderia melhorar as contas públicas.

A privatização de empresas do governo era defendida pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, de perfil liberal. Para ele, governos desde a ditadura militar mostraram “fetiche” por empresas estatais.

O que fazem essas empresas?

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT): fundada oficialmente em 1663, a empresa estatal tem o monopólio da entrega de correspondências no país, mas não de encomendas.

Com cerca de 100 mil servidores, a empresa também realiza o envio de livros didáticos às escolas públicas e distribuem as provas do Enem, entre outros.

A estatal registrou prejuízo acumulado era de R$ 2,4 bilhões em 2019. Em 2020, o lucro líquido dos Correios foi de R$ 1,53 bilhão e, em 2021, o resultado positivo somou R$ 2,3 bilhões.

Após prejuízos e denúncias de fraudes em investimentos em desacordo com a política interna, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decretou intervenção no Postalis, o fundo de pensão dos funcionários dos Correios em 2017.

O TCU apontou, na ocasião, prejuízo superior a R$ 1 bilhão nos fundos de investimentos que integram o Postalis. A intervenção foi encerrada em 2019.

Empresa Brasil de Comunicação (EBC): criada em 2007, a EBC tem por missão criar e difundir conteúdos que contribuam para o desenvolvimento da consciência crítica das pessoas. Segundo informações do antigo Ministério da Economia, a EBC tinha, em 2020, 1.880 funcionários.

A EBC é gestora dos veículos TV Brasil, Agência Brasil, Rádio Nacional AM do Rio de Janeiro, Rádio Nacional AM de Brasília, Nacional FM de Brasília, Rádio MEC AM do Rio de Janeiro, Rádio MEC FM do Rio de Janeiro, Rádio Nacional da Amazônia, Rádio Nacional AM do Alto Solimões e Rádio Nacional FM do Alto Solimões (96.1 MHz).

Em 2019, a estatal teve orçamento de R$ 508,1 milhões. Segundo o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) informou em 2021, a desestatização da EBC pode resultar em economia de R$ 400 milhões para a União.

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev): empresa pública, criada em 1974, que fornece soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação para o aprimoramento e a execução de políticas sociais do Estado.

Entre outros serviços, processa o pagamento mensal de cerca de 35 milhões de benefícios previdenciários e é responsável pela aplicação on-line que faz a liberação de seguro-desemprego, por exemplo.

Em 2020, a Dataprev anunciou a demissão de 493 funcionários que trabalham em 20 unidades regionais da empresa, que foram fechadas. Os 493 funcionários representavam 15% dos 3.360 empregados que a Dataprev tinha naquele momento.

Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep): fundada em 1975 para atender ao Programa Nuclear Brasileiro, a Nuclep tem como objetivos principais projetar, desenvolver, fabricar e comercializar equipamentos pesados para os setores Nuclear; Defesa; Óleo e Gás e Energia, entre outros.

Em 2014, a estatal entrega o primeiro grande equipamento nuclear para a Usina de Angra 3, o Condensador. Segundo a empresa, este seria o primeiro dos três que serão entregues à Eletronuclear até meados de 2020. A estatal tem cerca de 1 mil servidores.

Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro): com 58 anos de existência e mais de nove mil servidores, o Serpro informa que é a maior empresa pública de tecnologia da informação do mundo.

A estatal presta serviços a outros órgãos públicos, como a Receita Federal, o Tesouro Nacional, a Secretaria de Comércio Exterior e Ministério das Relações Exteriores, entre outros.

A empresa participou da criação de serviços como a plataforma “gov.br”, que unificou os canais digitais governamentais e conta com mais de 135 milhões de cidadãos cadastrados; a carteira digital de trânsito e a plataforma de processamento das declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF): ligada ao Ministério da Fazenda, a ABGF presta serviços para as atividades de seguro de crédito à exportação amparadas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE). O FGE é um instrumento oficial disponível para garantia de crédito à exportação.

Criada em 2013, a estatal garante riscos de engenharia para projetos de infraestrutura como concessões públicas de rodovias, ferrovias, portos ou aeroportos – projetos listados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A empresa tem cerca de 40 servidores.

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec): ​​​​​​​criada em 2008 e vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e​ Inovações (MCTI), a estatal atua no segmento de semicondutores e projeta, fabrica e comercializa circuitos integrados para diferentes aplicações.

Localizada em Porto Alegre (RS), a Ceitec informa que tem atuado principalmente em cinco áreas: identificação patrimonial e logística, segurança e identificação pessoal, identificação veicular, identificação animal, e saúde. A empresa tem cerca de 200 servidores.

Em fevereiro, o presidente Lula determinou a criação de um grupo de trabalho para estudar a reversão do processo de liquidação (encerramento) da Ceitec. A Ceitec ficou conhecida pelo “chip do boi”.

A intenção do governo Jair Bolsonaro era fechar a estatal e transferir os projetos e patentes para uma Organização Social a ser criada especificamente com esse propósito.

Armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab): criada em 1990, a estatal, que é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, contribui para a regularidade do abastecimento e formação de renda do produtor rural.

A empresa possui 64 Unidades Armazenadoras (UA), como armazéns convencionais, graneleiros, etc, que são capazes de estocar diversos produtos agrícolas e garantir o suprimento alimentar da população. A estatal tem cerca de 3,5 mil servidores.

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA): criada em 2013, a empresa, que é vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), atua na gestão dos Contratos de Partilha de Produção, na representação da União nos Acordos de Individualização da Produção (Unitização) e na gestão da comercialização de petróleo e gás natural. A estatal tem 62 servidores.

Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras): Criada em 1972 e vinculada ao Ministério das Comunicações, a empresa é uma sociedade de economia mista de capital aberto, que fornece soluções de conexão. Tem pouco mais de 400 funcionários. Com uma rede ótica de 28 mil quilômetros quadrados e satélite geoestacionário, a empresa visa promover políticas públicas de inclusão digital e universalizar a banda larga.

Por que essas empresas não foram privatizadas no governo Bolsonaro, que lançou a proposta?

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário.

A corte autorizou, somente, vendas sem autorização do parlamento somente para as empresas estatais subsidiárias – que são uma espécie de subdivisão de uma companhia, encarregada de tarefas específicas no mesmo ramo de atividades da “empresa-mãe”.

Para privatizar uma empresa estatal, portanto, é necessário aval do Legislativo e também do Tribunal de Contas da União (TCU) – que fiscaliza esses procedimentos.

Isso demanda tempo, para esperar as decisões e para ajustar os processos às determinações do tribunal, além de aguardar a tramitação dos processos no Legislativo. Também é preciso apoio político no Congresso Nacional.

No fim de 2020, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, se disse “bastante frustrado” por não ter conseguido vender nenhuma empresa estatal em quase dois anos de governo. Na ocasião, ele avaliou que “acordos políticos” no Congresso vinham impedido as privatizações e sugeriu que o governo Bolsonaro recompusesse sua base parlamentar.

No fim de 2021, analistas consultados pelo g1 avaliaram que o governo Bolsonaro perdeu a chance de avançar no processo de privatização de empresas estatais pela falta de empenho e direcionamento de esforços a outros temas — como a PEC dos Precatórios (que liberou espaço para gastos).

No governo Bolsonaro, uma única grande estatal foi vendida: a Eletrobras. A privatização foi concluída em junho de 2022 e, com isso, a empresa se tornou uma empresa sem controlador definido, como aconteceu com a Embraer.

A gestão anterior avaliou que a privatização resultaria em benefícios para a população e que poderia reduzir a conta de luz dos consumidores residenciais, o que foi contestado por entidades do setor e analistas – para quem a conta deve ficar mais cara.

Em fevereiro desse ano, Lula criticou o processo de privatização da Eletrobras, que chamou de “errático”, “lesa-pátria” e “quase que uma bandidagem”. E afirmou que o governo irá pedir a revisão dos termos e efeitos da desestatização da empresa.

por G1 Globo

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *