Justiça de MT “livra” Petrobrás de pagar R$ 665 milhões ao Estado

Estatal alega que chegou a fazer acordo com a Sefaz

A distribuidora de combustíveis da Petrobras em Mato Grosso se “livrou” de pagar R$ 665,2 milhões devidos ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) Gás. Segundo a empresa, foi realizado um acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e, por isso, ela não pode ser cobrada do tributo.

O valor se refere a R$ 245,9 milhões do Fethab Gás não arrecadado nos meses de janeiro de 2013, março de 2014 e outubro de 2015, somados a multa de 100% do valor em virtude do atraso no pagamento. A Petrobras ainda tentou recorrer pela via administrativa, mas não conseguiu resultado.

“Analisados estes critérios, no caso, conclui-se pelo deferimento da medida. De acordo com a fundamentação expendida nos autos, a autora pontua o comportamento contraditório do Estado perante o acordo homologado judicialmente, infere acerca da ausência de compulsoriedade da cobrança da Fethab-Gás, discorre que não havendo o benefício do diferimento, não há que se falar na cobrança da contribuição”, diz trecho da decisão do juiz Antonio Horácio da Silva Neto, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.

E que “fica demonstrado os requisitos que comprovam a certeza do direito da Requerente, a probabilidade do direito, consubstanciado na ausência de obrigatoriedade da contribuição do FETHAB, assim como o risco da demora, indicado no fato indubitável de que a exigência do crédito tributário além de atingir a requerente financeira e economicamente, afeta também sua regularidade fiscal”, afirma ainda o magistrado na decisão.

por J1 Agora

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