Coordenador do MBL consegue barrar 13º salário de vereadores, por meio de ação popular em Rondonópolis

A câmara municipal de Rondonópolis aprovou no dia 01 de setembro de 2019 um projeto de resolução que instituía o 13º salário aos seus vereadores com efeito retroativo, que ocasionaria o recebimento do subsídio a partir de 2021 acumulando 3 anos de pagamento.

No dia 15 de novembro de 2021, o Juiz da 1ª Vara Pública da Fazenda, suspendeu o pagamento do subsídio pela Ação Popular (processo nº 1025031-81.2021.8.11.0003) proposta por Hugo Basaglia, um dos coordenadores do Movimento Brasil Livre Mato Grosso.

No dia 10 de outubro de 2022, proferindo sentença, o juiz confirmou a LIMINAR que suspendeu o pagamento, anulando a Resolução 603/2021, “Com essas considerações, confirmo a liminar concedida e julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação popular proposta por HUGO AUGUSTO VIGOLO BASAGLIA, o que faço para anular a Resolução 603/2021, tendo em vista que instituiu o décimo terceiro salário aos vereadores de Rondonópolis/MT, sem observar os requisitos jurídicos necessários para sua validação e vigência, em desrespeito ao princípio da anterioridade.” Conclui o Juiz da 1 Vara da Fazenda.

Evidente é que, não somente o autor da ação, mas também a população de Rondonópolis obtivera vitória ao não serem lesados por uma resolução em desacordo com os princípios legais, de forma que resultou em uma grande economia aos cofres públicos municipais.