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Várzea Grande

Violação ao princípio da anterioridade faz TCE suspender 13º dos vereadores de VG

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Medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Moises Maciel, plantonista do Tribunal de Contas de Mato Grosso, suspendeu o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande. A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Interna (Processo nº 37.215-3/2018) proposta pelo Ministério Público de Contas, que apontou violação ao princípio da anterioridade na Resolução nº 14/2017, editada pela Câmara de Várzea Grande e que concedia o benefício aos vereadores já em 2018.

Na Decisão nº 1366/MM/2018, publicada no Diário Oficial de Contas edição nº 1514 de 28/12/2018, o conselheiro Moises Maciel suspendeu o pagamento do benefício, caso ainda não tivesse sido efetivado, sob pena de multa diária de 20 UPFs em caso de descumprimento. Se o pagamento já ocorreu, a decisão prevê o crédito imediato dos valores aos cofres públicos. A medida deve ser comprovada ao Tribunal de Contas até a data de 21/01/2019.

Além do princípio da anterioridade, o MPC observou que o pagamento do 13° subsídio para agentes políticos deve ser precedido do devido processo legislativo, formal e material, incluindo a respectiva iniciativa, justificativa, deliberação, cotação e publicação. Deve ainda ser instituído de acordo com a realidade financeira do município, com a Lei de Diretrizes Orçamentária, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e estar devidamente amparado por estudos técnicos.

“Ao instituir o 13° subsídio com pagamento ainda durante a atual legislatura, a Câmara Municipal de Várzea Grande não só deixou de observar tais prescrições normativas, como também o princípio da anterioridade previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal”, diz trecho da decisão do conselheiro plantonista. Originalmente, o processo está sob a relatoria da conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques.

 

Fonte: TCE-MT

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Várzea Grande

Assistência Social realizou 170 mil atendimentos no ano de 2018

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A secretaria de Assistência Social de Várzea Grande encerrou o ano de 2018 contabilizando mais de 170 mil atendimentos socioassistenciais. Essas ações atingiram os níveis de preservação de direitos e de proteção especial, chegando a jovens, mulheres, idosos e crianças em estado de vulnerabilidade. Mais que assegurar direitos, os trabalhos desenvolvidos ao longo do ano possibilitaram empoderamento, crescimento e resgate de autoestima a todas as pessoas beneficiadas, como pontua a secretária de Assistência Social , Flávia Lannes.

Serviços básicos como inclusão no Cadastro Único, validação e inserção de famílias no Bolsa Família e a busca ativa para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – destinado a idosos que não recebem aposentadoria e ou às famílias carentes com membros deficientes – são rotina na Pasta. Somente no ano passado, mais de 13 mil famílias foram incluídas no Cadastro Único e mais de 9.313 fecharam 2018 beneficiadas pelo BPC.

“Esse atendimento é nossa rotina, fazemos buscas ativas, participamos de mutirões para ampliar o acesso aos programas federais. Mas o que mais no motiva e nos mostra que estamos no caminho certo, caminho da promoção social, pessoal e coletiva de pessoas carentes, são os resultados que aferimos na ponta, a partir da oferta dos programas municipais, como Juventude Ativa, Amigas Empreendedoras,Laços Maternos, Caderno 2 e os serviços de fortalecimento de vínculos, que resgatam valores, famílias e motivam as pessoas. Modificam a realidade”, avaliou a secretária.

Como explicou a secretária, mais de 80 grupos estão formados no Município para atender públicos específicos como jovens, crianças, gestantes e mulheres. “Temos hoje em Várzea Grande mais que metas superadas, temos famílias protegidas e amparadas. Esse é o resultado que a atual gestão busca. Os programas municipais têm como objetivo impactar positivamente, transformando realidades”.

Entre os mais procurados estão o ‘Amigas Empreendedoras’, que em 2018, ofertou cursos semi-profissionalizantes a 3.123 mulheres de bairros localizados em todas as regiões da cidade. Outras 1.566 crianças, adolescentes e idosos foram acolhidos pelo ‘Juventude Ativa’, ‘Caderno 2’ e pelos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

O ‘Juventude Ativa’ completou em 2018 a sua 7ª edição contabilizando 3.500 mil jovens assistidos. Por meio do projeto há a promoção constante da qualidade de vida deste segmento que, normalmente, encontra-se em algum tipo de situação de vulnerabilidade social. O resgate vem da participação ativa em apresentações culturais e artísticas, das seis oficinas – grafitagem, pintura em tela, música, esporte, teatro e dança -.

O Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Desde a implantação do ‘Amigas Empreendedoras’ em 2015, cerca de 10 mil mulheres receberam certificação de formação em habilidades em diversas áreas, com destaque aos cursos de cabeleireiro, artesanato, bordado em chinelo, crochê, oficina de artes, bordados diversos, culinária, corte costura e pintura em tecido, além de capacitação de empreendedorismo e plano de negócios.

Na outra ponta do atendimento, saindo da rede de proteção básica, a secretária Flávia Omar destacou os atendimentos da proteção especial, quando há a violação dos direitos. “Aqui, entram atendimentos realizados nas casas de amparo às mulheres e às crianças, que em 2018 totalizaram 116, e os atendimentos nas casas de acolhimento à crianças e à adolescentes, somando outros 206”.

Fora isso, há uma preocupação constante em relação aos moradores de ruas, acolhidos por meio do Centro POP, via Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). O Centro POP atendeu mais de 1.100 pessoas de forma espontânea, ou seja, por livre demanda de quem está em situação de risco.  Outras 418 pessoas, todas adolescentes, passaram para os serviços de proteção social especial em cumprimento de medidas.

Por Marianna Peres

Fonte: Secom/VG

 

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