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Vereador propõe que licitações públicas sejam transmitidas ao vivo

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Esta tramitando na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei de autoria do vereador Felipe Wellaton (PV), o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais.
Para tanto, a proposta ainda determina que todo o acesso ao sistema eletrônico do município seja facilitado. A intenção é dar maior publicidade aos processos licitatórios conduzidos pela Prefeitura de Cuiabá, a fim de garantir a participação de toda a população cuiabana nas ações desenvolvidas pelo Executivo.
“Dentre os princípios que são prestigiados pelo presente projeto está o da publicidade, constante tanto como regra geral à administração pública”, ressalta o parlamentar.
Wellaton ainda destaca que, a referida proposta não fere em nada a Constituição Federal no que diz respeito ao tema, uma vez que não interfere no procedimento licitatório, mas apenas em sua divulgação. “Ampliando a publicidade e, consequentemente, a possibilidade de controle por parte da população e demais órgãos da administração”, disse.
O vereador destaca que a licitação em si é um processo público, no entanto, disse, sua transparência se encontra incompleta. “Motivo porque se faz urgente a necessidade de nova adequação em sua legislação. No intuito preponderante de coibir as fraudes que ainda norteiam o processo licitatório”, finalizou o vereador.
A proposta do parlamentar recebeu o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O parecer foi aprovado durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15).

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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Comissão aprova pagamento parcelado de concessões de radiodifusão

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o parcelamento anual do pagamento pela concessão, permissão ou autorização de emissoras de rádio e televisão. O valor poderá ser dividido até o fim do prazo de outorga.

Atualmente, os serviços de radiodifusão são outorgados por licitação com editais prevendo pagamento de preço mínimo de acordo com fatores como localidade e população a ser atingida.

O texto também permite o parcelamento em até 120 vezes das taxas cobradas das emissoras de rádio para aumento de potência ou migração entre faixas (por exemplo, de AM para FM). O parcelamento será mensal e não poderá ultrapassar o período da outorga.

Parcelamento
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Luis Miranda (DEM-DF) ao Projeto de Lei 535/19 do deputado Fábio Trad (PSD-MS) e outras duas propostas apensadas (PLs 3697/19 e 3838/19).

projeto original somente previa o parcelamento das taxas de aumento de potência e de migração entre faixas em até 180 vezes. “A divisão do pagamento em 180 parcelas nos parece excessiva, pois os serviços de rádio são outorgados por um período de 10 anos, equivalente a 120 meses”, disse Miranda.

A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). O código prevê a cobrança de taxas para a mudança de potência ou de faixas. Os valores são definidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Atualmente, norma do Ministério das Comunicações (Portaria 231/13) prevê que o aumento de potência seja pago em parcela única. Com o projeto, Trad espera facilitar o pagamento das taxas pelas emissoras de rádio do País, evitando a inadimplência no setor.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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