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Cuiabá

Três são detidos em distribuidora de bebida usada como ponto de venda de entorpecente

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Policiais militares do 10º BPM prenderam nesta terça-feira (09.07), três pessoas envolvidas no tráfico de drogas, no bairro Novo Terceiro, na Capital. O trio usava uma distribuidora de bebida para comercializar o entorpecente.

A denuncia descrevia que o estabelecimento comercial era usado como fachada no tráfico de drogas. No local, foi observada grande movimentação de pessoas que chegavam e saiam com pequenas trouxinhas.

Durante abordagem, W.P.S.N, (27) correu, mas foi contido. Dentro do comércio, o odor de maconha era intenso e, em um dos cômodos, porções de maconha estavam em cima de um móvel.

O segundo a ser abordado, M.M.B.L. (23), possuia mais porções de maconha, além de pasta base de cocaína. O terceiro, E.B.D. (25), também estava com entorpecente.

Durante as buscas, nove celulares foram encontrados debaixo do sofá e no telhado, em sacos plásticos, além de dinheiro, ferramentas e joias. O trio foi encaminhado à Central de Flagrantes para as devidas providências.

Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do estado, sem precisar se identificar, por meio do disque-denúncia 0800.65.3939. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes. Exemplos: a presença de foragidos da Justiça com mandado de prisão em aberto e ponto de venda de droga.

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Cuiabá

Câmara cumpre decisão judicial, aprova lei e mantém inalterado o subsídio do prefeito

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Nesta terça-feira, dia 19, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou um projeto de lei que fixou os valores dos subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários. A matéria, de autoria da Mesa Diretora, não deu aumento de salário ao chefe do Executivo Municipal.

Isto porque, o valor de R$ 27,5 mil já estava fixado na Lei Orgânica do Município antes mesmo da aprovação desta proposta. O valor está explícito no artigo 49º, XI, alínea a da legislação municipal, o qual determina que o vencimento do prefeito seja equivalente a 70% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“No caso do prefeito, esse valor já estava fixado na Lei Orgânica e não é optativo de até 70% do salário dos ministros do STF, mas sim taxativo. Então, por essa regra, o valor do salário do prefeito já estava fixado em R$ 27,5 mil desde dezembro do ano passado, tendo sido, inclusive, pago”, explica a Coordenadora de Comissões do Parlamento Municipal, Fabiana Orlandi.

Desta forma, a votação do projeto de lei foi necessário devido a uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou que o valor do subsídio do chefe do Executivo Municipal não pode ser determinado apenas pela Lei Orgânica, sem aprovação direta da Câmara de Vereadores.

A referida decisão declarou inconstitucional o artigo que referia-se ao salário do prefeito na Lei Orgânica, o que fez com que o pagamento do valor de R$ 27 mil fosse suspenso.

“Na prática, isso significa que até a aprovação dessa nova Lei, o prefeito estava sem nenhum valor de salário”, pontuou Fabiana.

Desta forma, o Legislativo Cuiabano através da Mesa Diretora promoveu a regulamentação do vencimento do prefeito por meio da apresentação do projeto de lei, o qual foi aprovado por maioria dos votos na sessão plenária desta terça-feira (19).

Segundo o presidente do Parlamento Municipal, vereador Misael Galvão (PSB), por se tratar apenas de uma regulamentação, a Câmara optou por manter os mesmos valores que já estavam fixados para o prefeito, vice e secretários.

“Quem fixou o atual valor do salário do prefeito, que seria igual a 70% do que ganha o ministro do STF, foram os vereadores da legislatura anterior que, em 2015, criaram essa regra. Essa norma foi aplicada no mesmo ano, quando o salário do chefe do Executivo passou para R$ 23 mil, e novamente em 2018, quando passou para R$ 27 mil. O que houve desde o mês de maio deste ano foi uma redução, determinada pelo Tribunal de Contas, até que a Câmara votasse a lei”, explicou o parlamentar.

O fato estava prejudicando, até mesmo, algumas categorias do funcionalismo público municipal que tem o salário do prefeito como teto constitucional para o recebimento dos seus vencimentos.

Diante disso, Misael esclarece que o Poder Legislativo não poderia ficar omisso quanto ao seu dever de legislar e cumprir as decisões judiciais, duas coisas que a Câmara realizou neste caso.

“Essa não é uma questão ideológica e sim uma questão legal, que necessitava de uma urgente resposta para suprir uma lacuna normativa, e a Câmara não poderia ficar omissa”, finalizou o presidente.

Kamila Arruda – Câmara Municipal de Cuiabá

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