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Interior

Trabalhador obrigado a usar uniforme com logomarcas de outras empresas será indenizado

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O uso indevido da imagem do trabalhador, obrigado a vestir uniformes com propagandas comerciais, sem sua autorização ou sem receber por isso, é uma violação do direito à imagem e gera direito à indenização. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) condenou a empresa JBS ao pagamento de compensação a um trabalhador obrigado a usar uniforme com publicidade de outras empresas.

A decisão é resultado de uma ação movida por ex-motorista de caminhão do frigorífico, que requereu a condenação da ex-empregadora pelo uso indevido de sua imagem, já que lhe era imposto o uso de uniforme em que vinha estampado o nome e logomarca de empresas como Volkswagen e Facchini.

Casos semelhantes têm chegado à Justiça do Trabalho de todo o país e diversos deles já foram julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância do judiciário trabalhista. A jurisprudência firmada nessa questão é de que a utilização compulsória de uniforme com logomarca de empresas que não a empregadora, sem a possibilidade de discordância do empregado ou sem que esse receba compensação pecuniária, viola o direito à imagem.

Com esse entendimento, o TRT mato-grossense decidiu o pedido do trabalhador da JBS de Barra do Garças (500km a leste de Cuiabá). Acompanhando o voto do relator do recurso, desembargador Tarcísio Valente, os magistrados da 1ª Turma, por unanimidade, concluíram pela violação e pelo dever da empresa de compensar o ex-motorista.

Isso porque, conforme destacou o relator, o direito à imagem está previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Além disso, o artigo 20 do Código Civil estabelece que a utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida a seu requerimento, sem prejuízo da indenização correspondente, caso se destine a fins comerciais. “Entendo que não há dúvidas quanto à utilização da imagem do Obreiro com fins econômicos, pois qual seria a finalidade de obrigá-lo a utilizar uniforme com o nome de outras empresas senão a de auferir lucros?”, questionou o relator.

Assim, tendo em vista o uso não autorizado da imagem do trabalhador com intuito econômico ou, ainda, de que tenha ele recebido qualquer pagamento por isso, a 1ª Turma condenou a empresa a pagar 3 mil reais a título de dano moral a seu ex-motorista.

A definição do valor levou em conta, conforme ressaltaram os desembargadores, parâmetros como a compatibilidade entre o valor e a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade (leve, no caso) e duração do dano experimentado pela vítima (cerca de 1 ano e 3 meses), a capacidade socioeconômica das partes e o caráter retributivo e pedagógico da medida.

PJe 0002310-80.2013.5.23.0026

 

Fonte: TRT-MT

Por Aline Cubas

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PM prende dois e apreende 300 kg de pescado ilegal em Poconé

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Na madrugada desta quinta-feira (17.01) policiais da 6ª Companhia de Polícia Militar de Poconé (a 100km de Cuiabá) prenderam dois homens e com eles apreenderam cerca de 300 quilos de pescado (29 pintados, seis pacus, quatro jaus, duas cacharas, entre outros espécies).

G.E.S.S., 56, e J.G.R.S., 35, ambos moradores de Várzea Grande, bairros São Mateus e Santa Luzia, respectivamente, foram presos quando transportavam o pescado, em um Fiat Uno, vindo do Pantanal.

A prisão aconteceu na estrada de acesso a Porto Cercado, já chegando a cidade de Poconé. Todos os peixes estavam sem cabeça, uma prática comum da pesca predatória. No carro havia também um tanque de barco, galão de combustível, facão, alicates, entre outros apetrechos de pesca.

De acordo com o registro dos policiais da 6ª Cia PM, os dois suspeitos presos tentaram fugir se embrenhado em uma área de mata. G. acabou se ferido no pé e precisou passar por sutura na unidade de Proto Atendimento de Poconé, enquanto J. torceu o pé. No carro havia um terceiro homem, identificado apenas pelo apelido, que conseguiu fugir e ainda não foi localizado.

A pesca e o transporte de peixe estão proibidos nos rios de Mato Grosso desde outubro de 2018 e prossegue até final de fevereiro, se não houver prorrogação, em função da Piracema, período de desova do peixe. Além dessa questão, a suspeita de que neste caso foram empregados apetrechos de uso proibido.

Os suspeitos e todo o material apreendidos foram levados para o plantão da Delegacia de Polícia de Poconé.

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