conecte-se conosco


Justiça em MT

TJMT mantém condenação de conselheira tutelar que usou dinheiro público para fim particular

Publicado

em

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos de uma conselheira tutelar que atuou em Barra do Bugres (168km a médio-norte de Cuiabá) e manteve sentença que a condenou pela prática de improbidade administrativa. Ela utilizou para fim particular a quantia de R$11.572,08, provenientes de uma conta-poupança, aberta no nome dela, que recebia recursos públicos decorrentes de transações penais efetivadas tanto nos Juizados Especiais quanto na 13ª Zona Eleitoral.
A conta havia sido aberta com o propósito de juntar fundos para a aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar local. A decisão foi nos termos do voto do segundo vogal, desembargador José Zuquim Nogueira (Apelação n. 72150/2016).
Em Primeira Instância, a mulher foi condenada à perda da função pública de conselheira tutelar, suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de oito anos e ao pagamento de multa civil, equivalente a 50% do valor apropriado e posteriormente devolvido, no montante específico de R$5.786,04, como forma de censurá-la pela conduta de utilização momentânea de valores públicos.
No recurso, ela sustentou que não agiu de forma dolosa, tampouco teve a intenção deliberada em causar prejuízos ao erário, mas sim que fez o uso de tais valores como forma de diminuir a angústia experimentada, para fins de tratamento de um abscesso mamário areolar recidivante e artrite reumatoide. Afirmou que fez confissão espontânea da prática dos saques e que restituiu integralmente a quantia durante a fase administrativa. Defendeu que sempre que esteve à frente da função pública de conselheira tutelar jamais teve imputada contra si qualquer conduta desabonadora. Disse ainda que o dano eventualmente causado ao erário foi devidamente ressarcido, inexistindo enriquecimento ilícito ou proveito econômico.
“Após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, concluo que resta incontestável a apropriação, por parte da apelante, de valores depositados em razão de transações penais e que seriam destinados à aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente da cidade de Barra do Bugres. O agir da apelante infringiu a Lei nº 8.429/82, sendo considerado, pois, o desvio de verba pública para fins particulares como atos de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito (art. 9º); que causa prejuízo ao erário (art. 10) e que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11)”, afirmou o desembargador José Zuquim.
Segundo explica o magistrado, não prospera o argumento de que o ressarcimento ao erário afastaria a prática do ato ímprobo, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal recomposição não implica anistia e/ou exclusão do ato de improbidade, embora deva ser considerado na dosimetria da pena.
“É certo que a apelante praticou atos de improbidade administrativa e nessas condições, é de rigor a sua condenação. Com relação às penalidades, entendem-se como razoáveis e proporcionais as penas aplicadas pelo magistrado sentenciante (…). Ressalte-se que referida multa fora aplicada de forma minorada, tendo em vista a devolução, ainda que tardia, dos valores apropriados. Na hipótese, diante da reprovabilidade da conduta da apelante, a dosimetria da pena mostrou-se condizente com os fatos perpetrados”, complementou.
A decisão foi por maioria dos votos. O voto do desembargador José Zuquim foi acompanhado pelos desembargadores Luiz Carlos da Costa (primeiro vogal), Maria Erotides Kneip (terceira vogal convocada) e Helena Maria Bezerra Ramos (quarta vogal convocada).
Redação

Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Justiça em MT

Idoso com traumatismo craniano aguarda vaga em UTI há 18 dias, Defensoria Pública conseguiu liminar

Publicado

em

O aposentado Raimundo Francisco Morais Amorim, 63 anos, internado com traumatismo craniano hemorrágico na Policlínica do Planalto, em Cuiabá, aguarda em estado grave, vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mesmo após a Defensoria Pública de Mato Grosso conseguir, na Justiça, liminar determinando a transferência dele, em 24h, para um local com estrutura adequada. A liminar é de segunda-feira (10/6).

Amorim está internado desde o dia 28 de maio e segundo avaliação da clínica geral, Flávia Barros, ele apresenta “rebaixamento do nível de consciência, hemorragia intracraniana, falta de apetite, dificuldade para comer, dificuldade de compreensão e expressão” e precisa de atendimento especializado, médico e hospitalar, pois corre risco de perder a vida.

A nora do idoso, com quem ele mora, Adelina Amorim, informa que há três meses o sogro fez uma cirurgia para desentupir uma válvula que tinha na cabeça e desde então, passou a ter quedas constantes.

“Ele já tinha limitações, mas caiu e bateu a cabeça, desde então, parou de comer, de andar e de falar. Conseguimos uma tomografia computadorizada fora daqui, que indicou uma mancha no cérebro e que ele pode precisar de cirurgia. Mas aqui, nem maca para o transporte dele, tem. Dizem que a da Policlínica foi roubada há sete meses”, lamenta.

Diante do diagnóstico grave e da falta de tratamento, a família procurou o defensor público que atua na Defensoria Especializada em Saúde, Carlos Brandão, que conseguiu a decisão judicial favorável, no dia 10. A juíza da Fazenda Pública de Cuiabá, Gabriela Silva, determinou que o Estado e o Município viabilizem a transferência para o Pronto Socorro de Cuiabá (PSMC) ou outro local da rede pública que disponha de condições técnicas para tratar o paciente.

Ela define que, caso a providência não seja tomada em 24h, fixará multa diária e determina que todos sejam intimados, inclusive o servidor público responsável pela Central Estadual de Regulação e o gestor Municipal de Saúde.

A citação das partes foi cumprida na terça-feira (11/6) e o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Secretaria de Estado de Saúde emitiu parecer afirmando que, sob o ponto de vista técnico, o caso do aposentado é de urgência, na mesma data.

Na quarta-feira (12/6), diante da ausência da transferência, a defensora pública que atua no Juizado Especial de Fazenda Pública, Shalimar Bencice e Silva, solicita que um oficial de justiça seja designado para localizar vaga em UTI, de hospitais públicos e privados, que tenham o serviço médico de neurocirurgia e possam receber Raimundo.

“Peço que sejam adotadas outras providências para a efetivação da tutela de urgência, dentre as previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil (CPC), além de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento”, reforça a defensora.

A juíza Gabriela, então, novamente intima os responsáveis a cumprirem a ordem judicial e estabelece novo prazo de 24 horas para o cumprimento. Dessa vez, ela define multa diária no valor de R$ 10 mil reais, para o caso de descumprimento, ainda no dia 12. Até a quinta-feira (13/6) todos já haviam sido intimados, mas o paciente e a família, ainda não tiveram o socorro.

Sexta-Feira – A Defensoria Pública, após a manifestação do Estado, que pede a suspensão da multa e do processo por avaliar que o julgamento, no caso, é improcedente por se tratar de um pleito autoral, volta a se manifestar solicitando que um oficial de justiça localize hospital, publico ou privado, que tenha vaga e condições de oferecer o tratamento para o idoso.

A defensora Shalimar ainda pede que os secretários de Saúde, do Estado e do Município, sejam intimados e advertidos de que podem responder civil e penalmente pelo descumprimento, reiterado, de ordem judicial, inclusive pelo crime de desobediência. E que o hospital que tiver a vaga seja comunicado que as despesas pelo tratamento sejam pagas pelo Estado e do Município, por meio de bloqueio de valores.

Márcia Oliveira | Assessoria de Imprensa/DPMT

Continue lendo

Artigos

Polícia

Política MT

Várzea Grande

Cuiabá

Mais Lidas da Semana