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Cuiabá

TJ nega liberação de produtos apreendidos

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O Poder Judiciário de Mato Grosso negou a liberação de quase 5 mil blusas femininas apreendidas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) em Cuiabá. Em decisões de 1º e 2º Graus, a Justiça negou os pedidos de uma empresa de vestuário que apresentou nota fiscal com recolhimento do ICMS baseado na medida dos produtos em quilogramas e não em unidades.
De acordo com mandado de segurança analisado pela 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, no referido documento fiscal, constou 790,28 quilos de confecção, com valor unitário de R$ 6,50, resultando no total da nota em R$ 5.136,82. A fiscalização fazendária assevera, por sua vez, que a avaliação por verificação física deveria embasar-se nas unidades transportadas, que consistiam em 4.810 blusas femininas, cujo valor da nota fiscal fora estimado em R$ 48.340,50.
O juiz Paulo Marcio Soares de Carvalho indeferiu o pedido no dia 12 de dezembro, por entender que a ausência da documentação fiscal exigida para a operação se traduz como evidente infração material de cunho permanente apta a ensejar a apreensão da mercadoria.
Inconformada com a sentença, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça por meio de um agravo de instrumento, recurso utilizado para questionar decisões provisórias de juízes. O desembargador Márcio Vidal, plantonista no recesso forense, recebeu o processo e também indeferiu o pedido no dia 2 de janeiro.
“Não há, nestes autos, a comprovação, de plano, de que todo e qualquer tecido e confecção deva ter seu valor apurado com base em seu peso, o que, portanto, denota a incerteza do provimento recursal. A princípio, o caso não retrata uma apreensão como meio coercitivo para mera cobrança de tributo, mas uma possível infração tributária material, que é aquela, decorrente da ação ou omissão do sujeito passivo, que possivelmente causa dano ao erário”, proferiu o desembargador na decisão.
Confira AQUI a decisão de 1º grau e AQUI o julgamento do recurso no TJMT.

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Cuiabá

Candidatos não eliminados são convocados para entrega de títulos

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A Prefeitura de Cuiabá publicou nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial, a convocação dos candidatos não eliminados na Prova Objetiva de Conhecimentos do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação. A lista dos convocados será divulgada ainda hoje, no site do organizador do certame, www.selecon.org.br, na aba Convocados Lista de Espera.

De acordo com o Edital Complementar nº 2, os candidatos que estão sendo convocados comporão a Lista de Espera para Recomposição de Cadastro Reserva, conforme a classificação obtida no Resultado Final da Prova de Conhecimentos.

“A convocação objetiva darmos celeridade e eficiência aos procedimentos previstos no certame, numa eventual e futura convocação dos candidatos não eliminados na Prova Objetiva, para comporem lista de Recomposição do Cadastro de Reserva”, explicou o secretário de Educação do Município, Alex Vieira Passos.

Os candidatos convocados deverão entregar cópias dos seus títulos (que terão suas autenticidades atestadas pela organização do certame mediante apresentação dos originais), pessoalmente ou por meio de procurador (com instrumento particular), no Posto de Atendimento Presencial da Selecon, nos dias e horários agendados, para cada função.

Ao entregarem os títulos, os candidatos serão informados de que os documentos só serão analisados e pontuados pela Banca de Organização do certame se houver eventual futura convocação para a Recomposição do Cadastro de Reserva. E, só serão contratados pela SME, se houver eventual futura convocação para a admissão e exercício da função, até o final do ano de 2019, conforme a necessidade, conveniência e interesse da Administração.

Os candidatos devem estar atentos também para o Formulário que acompanha a Entrega de Títulos e o recibo, que estão disponíveis para serem impressos, no site www.selecon.org.br, no link “Protocolo da Titulação”, a partir das 19h do dia 17/01/2019 até o dia 25/01/2019 às 16h.

Os títulos que não forem apresentados com o Formulário não serão aceitos nem protocolados pela organização do certame. Não serão aceitos títulos de candidatos, por função, entregues fora das datas e horários previstos acima.

 

Confira o local, datas e horários para entrega dos documentos:

Posto da Selecon

Local:   Faculdades   Evangélicas   Integradas   Cantares   de   Salomão   –  FEICS (Grande Templo) – Auditório

Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3500 – Bosque da Saúde

 

DIA 21/01/2019

Das 14h às 18h – Somente os candidatos a Técnico de   Nível   Superior   – TNS (Administrador, Arquiteto, Bacharel   em   Direito, Contador, Engenheiro Ambiental e Sanitarista, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Estatístico, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Psicólogo)

 

DIA 22/01/2019

Das 8h às 18h – Somente os candidatos a Cuidador de Aluno com Deficiência – CAD

 

DIA 23/01/2019

Das 8h às 18h – Somente os candidatos a Professor de Nível Fundamental (todas as disciplinas)

 

DIA 24/01/2019

Das 8h às 18h – Somente os candidatos a Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI e Intérprete e Instrutor de Libras – Nível Médio

 

DIA 25/01/2019

Das 8h às 18h – Somente os candidatos a Técnico em Nutrição Escolar – TNE (Merendeira) e Técnico em Manutenção e Infraestrutura – TMI (Auxiliar de Serviços Gerais e Condutor de Veículos)

 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá

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