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Cuiabá

TJ mantém cláusulas que obrigam fechamento de poços artesianos em Cuiabá

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O Tribunal de Justiça concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão que desobrigava a concessionária Águas Cuiabá de promover, até março do ano que vem, o tamponamento dos poços artesianos em locais que já possuem abastecimento público pelo sistema artificial. Também está mantida a proibição da concessão ou renovação de outorga, por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), para a regularização de poços artesianos já existentes, quando a Declaração de Possibilidade de Abastecimento (DPA) for positiva.

Segundo o promotor de Justiça Gerson Barbosa, as obrigações haviam sido suspensas por força de uma liminar concedida em ação anulatória proposta pela Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá, Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso e Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Cuiabá. As entidades questionaram algumas cláusulas firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em março de 2018 entre o Ministério Público, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Concessionária Águas Cuiabá.

No recurso, o MPMT argumentou que as entidades que propuseram a ação não possuem legitimidade, pois o uso da água é direito difuso e a titularidade pertence à sociedade e não à determinada classe. Acrescentou ainda que a decisão recorrida  afronta princípios que norteiam o meio ambiente.

O desembargador Márcio Vidal destacou, em sua decisão, não vislumbrar o interesse direto das entidades quanto à suspensão dos deveres que foram impostos a Águas Cuiabá S/A e à Sema, bem como os seus prejuízos. “É crível o argumento do agravante, quando afirma que a matéria transigida não afeta os direitos de terceiros ou sequer envolve propriedade privada, mas o acordo apenas formalizou os serviços de exploração da água, que, se não controlados, podem afetar os direitos fundamentais ambientais de toda a população”, ressaltou o desembargador.

Estima-se que em Cuiabá existam mais de 1.200 poços ou reservatórios irregulares. O relator do agravo ressaltou, ainda, “que o uso deliberado das águas subterrâneas traz risco de contaminação da rede pública e pode prejudicar os aquíferos”.

Número do Agravo de Instrumento:  1010144-72.2019.8.11.0000.

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Cuiabá

Prefeitura convoca 240 aprovados no seletivo do HMC para iniciar trabalho

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A Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) inicia, na próxima segunda-feira (19), as primeiras convocações do processo seletivo promovido pela Prefeitura de Cuiabá para a contratação do quadro de profissionais do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), Dr. Leony Palma de Carvalho.

Os chamamentos para as 1.247 vagas tidas como imediatas, bem como os 600 cadastros de reserva ocorrerão de forma gradual – respeitando as etapas inauguradas da unidade hospitalar. Sendo que nesta primeira fase, em conformidade com o anexo I do Edital nº 01/2019/ECSP, 240 aprovados já deverão iniciar as atividades em 01 de setembro.

Os que constarem nessa primeira lista deverão se apresentar no setor de Recursos Humanos (RH) do HMC para a entrega dos documentos (originais e cópias conforme exigido no edital), com vistas na admissão/contratação. A entrega será subdividida em dois blocos. Dessa forma, dos 240 – 181 deles (dentre os quais, 40 enfermeiros assistenciais e 141 técnicos de enfermagem) deverão se dirigir ao RH com as documentações nos dias 19 a 21/08 das 7h às 12h.

Já os demais 59 aprovados da lista deverão se dirigir ao setor nos dias 22 e 23/08, das 7h às 12h. Após esta primeira convocação, os candidatos poderão conferir os editais de convocação pelo site www.selecon.org.br.

De acordo com o diretor geral da ECSP, Alexandre Beloto as convocações estão seguindo rigorosamente os critérios estabelecidos e divulgados no Edital nº 01/2019/ECSP na homologação do resultado final, publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) no dia 13/08 e na Portaria N°. 41/2019/ECSP publicada no Diário Oficial/TCE nesta sexta-feira (16).

“Estamos seguindo criteriosamente o edital do seletivo HMC, bem como todas as portarias que estão sendo publicadas no TCE, conforme determinou o prefeito Emanuel Pinheiro. Além disso, estamos publicizando as publicações pelos sites da Selecon e da Prefeitura. Tudo isso para que os aprovados tenham as informações necessárias de quando deverão se dirigir ao HMC para a entrega de documentos, bem como de quando serão nomeados para inícios dos trabalhos”, explicou o diretor.

SELETIVO

O seletivo irá atender, excepcional e temporariamente, o exercício das funções com exigência em níveis médio, médio técnico, superior e superior com especialização e terá validade de oito meses – podendo ser prorrogado conforme prerrogativas legais da Prefeitura e órgãos de controle por igual período. Os novos servidores receberão entre R$ 1.127,39 e R$ 5.522,02 mensais. Além dos salários iniciais, os aprovados ainda terão acréscimos como insalubridade, auxílio alimentação, dentre outros inerentes ao regime jurídico dos contratos temporários com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

CONFIRA LISTA DOS 240 CONVOCADOS PARA ESTA FASE:

15/08/2019 – Clique aqui e acesse a 1ª Convocação para contratação

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