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TJ afasta condenação do Detran por dano moral

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Quando não ficar demonstrada a violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem de uma pessoa, deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais. Essa foi a conclusão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que aceitou os argumentos do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran-MT) e afastou decisão de Primeira Instância que lhe condenara a indenizar, por dano moral, o proprietário de uma moto (Apelação n. 69104/2017).
Em Primeira Instância, o dono da moto afirmou ter sido vítima de ato ilícito por parte da administração pública, que teria vinculado o licenciamento do veículo ao pagamento de taxa de pátio no período em que a moto ficou apreendida. Contudo, o dono mostrou que a motocicleta jamais foi apreendida, e que por isso a exigência do Detran é ilegal.
No recurso, o Detran-MT alegou não possuir culpa no caso em questão, já que provavelmente a moto havia sido alvo de clonagem, portanto, não haveria que se falar em ato ilícito por sua parte. Assinalou ainda que o autor da ação não faria jus à verba indenizatória, já que o dano sofrido não passaria de mero aborrecimento.
Segundo a relatora do recurso, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, a taxa de pátio não é devida pelo autor, contudo, o ato realizado pelo Detran, de vincular o licenciamento do veículo à taxa de pátio, não foi ilegal. “Trata-se apenas de um equívoco decorrente do zelo da administração. Elucidando a questão, como registrado pelo próprio requerente, possivelmente ele foi alvo de clonagem de veículo, ou seja, alguém copiou a placa de seu automóvel, emplacou em um distinto, e cometeu ilícitos, sendo que este, ao ser registrado, fica consignado à placa. Não há como o Detran ter o controle dos veículos que são clonados no Estado, e é certo que ele deve cobrar a estadia dos veículos apreendidos que ficam em seu pátio”, salientou.
A magistrada assinalou ainda que após o reconhecimento do equívoco, o Detran não tentou criar outras resistências, já que não se conformou apenas no que tange à indenização por danos morais, nem continuou com a vinculação. “Assim, como o prejuízo do autor foi estritamente patrimonial, não vislumbro dano passível de indenização, eis que, como já registrado, as hipóteses de reparação estão todas previstas no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Assim, entendo que o suposto dano moral que aflige o autor não passa de mero dissabor”.
De forma unânime, acompanharam o voto da relatora as desembargadoras Antônia Siqueira Gonçalves (primeira vogal convocada) e Maria Erotides Kneip (segunda vogal).
Fonte: Coordenadoria TJMT
Por Lígia Saito

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Mais celeridade e eficiência: TJ passa a contar com Órgão Especial

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acaba de aprovar uma medida que trará mais rapidez e eficiência no julgamento dos processos judiciais e administrativos. Trata-se da proposição 7/2017, que cria o Órgão Especial, com transferência de competências, por delegação do Tribunal Pleno.
Foi observado considerável aumento na produtividade, com consequente redução no tempo de tramitação dos processos, nos tribunais onde já existe o Órgão Especial, em virtude do número reduzido de julgadores, o que contribui para a eficácia do julgamento.
O Órgão Especial do TJMT terá 13 desembargadores, sendo três natos (Presidente, Vice-presidente e Corregedor-geral) e mais 10, cinco dos mais antigos e cinco que serão eleitos dentre os outros desembargadores.
O presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, disse que a proposta é dar agilidade ao trâmite das matérias que estavam sob competência do Tribunal Pleno. “Essa é uma mudança profunda na forma de julgar e um dos objetivos é realizar os julgamentos com a maior rapidez possível. No Órgão Especial, com esses 13 membros, a possibilidade de não realizarmos sessões por falta de quórum vai a praticamente zero. Com isso temos certeza que a sociedade sairá ganhando com essa agilidade e eficiência”, afirmou.
Na prática, o que se pretende é garantir a tramitação rápida das ações judiciais e administrativas, já que é grande o volume de processos que estão em pauta de julgamento. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), por exemplo, passará a ser julgada pelo Órgão Especial e não mais pelo Tribunal Pleno, que possui 30 desembargadores em sua composição.
A criação do Órgão Especial está prevista na Constituição Federal, conforme Artigo 93, XI, que diz que o tribunal com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Ficará a cargo do Tribunal Pleno a escolha dos membros da diretoria do TJ, a eleição dos membros do Órgão Especial, a escolha para ascensão ao cargo de desembargador do tribunal, escolha de lista tríplice para o Tribunal Regional Eleitoral, homenagens e honrarias diversas. As sessões serão realizadas por meio de convocação extraordinária do presidente da corte.
A mudança da composição do Órgão Especial estará vinculada à eleição da administração do Tribunal de Justiça.
Tribunais que possuem Órgãos Especiais: Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiânia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco e São Paulo.
Por Dani Cunha
Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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