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Política MT

TJ afasta condenação do Detran por dano moral

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Quando não ficar demonstrada a violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem de uma pessoa, deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais. Essa foi a conclusão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que aceitou os argumentos do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran-MT) e afastou decisão de Primeira Instância que lhe condenara a indenizar, por dano moral, o proprietário de uma moto (Apelação n. 69104/2017).
Em Primeira Instância, o dono da moto afirmou ter sido vítima de ato ilícito por parte da administração pública, que teria vinculado o licenciamento do veículo ao pagamento de taxa de pátio no período em que a moto ficou apreendida. Contudo, o dono mostrou que a motocicleta jamais foi apreendida, e que por isso a exigência do Detran é ilegal.
No recurso, o Detran-MT alegou não possuir culpa no caso em questão, já que provavelmente a moto havia sido alvo de clonagem, portanto, não haveria que se falar em ato ilícito por sua parte. Assinalou ainda que o autor da ação não faria jus à verba indenizatória, já que o dano sofrido não passaria de mero aborrecimento.
Segundo a relatora do recurso, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, a taxa de pátio não é devida pelo autor, contudo, o ato realizado pelo Detran, de vincular o licenciamento do veículo à taxa de pátio, não foi ilegal. “Trata-se apenas de um equívoco decorrente do zelo da administração. Elucidando a questão, como registrado pelo próprio requerente, possivelmente ele foi alvo de clonagem de veículo, ou seja, alguém copiou a placa de seu automóvel, emplacou em um distinto, e cometeu ilícitos, sendo que este, ao ser registrado, fica consignado à placa. Não há como o Detran ter o controle dos veículos que são clonados no Estado, e é certo que ele deve cobrar a estadia dos veículos apreendidos que ficam em seu pátio”, salientou.
A magistrada assinalou ainda que após o reconhecimento do equívoco, o Detran não tentou criar outras resistências, já que não se conformou apenas no que tange à indenização por danos morais, nem continuou com a vinculação. “Assim, como o prejuízo do autor foi estritamente patrimonial, não vislumbro dano passível de indenização, eis que, como já registrado, as hipóteses de reparação estão todas previstas no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Assim, entendo que o suposto dano moral que aflige o autor não passa de mero dissabor”.
De forma unânime, acompanharam o voto da relatora as desembargadoras Antônia Siqueira Gonçalves (primeira vogal convocada) e Maria Erotides Kneip (segunda vogal).
Fonte: Coordenadoria TJMT
Por Lígia Saito

Política MT

CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal vai ouvir empresário do setor de combustíveis nesta semana

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Além das quatro sessões ordinárias, a Assembleia Legislativa terá uma semana bastante movimentada. Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)  da Renúncia e Sonegação Fiscal, os deputados vão ouvir o empresário do ramo de combustíveis Júnior Mendonça. O Parlamento vai até Santo Antônio de Leverger para discutir a situação da pesca no município.

Segunda-feira (19)

Ocorre hoje (19) a abertura da exposição de artesanato do grupo Cinderela. O evento será no saguão principal da Assembleia Legislativa. O público pode ver os produtos expostos até o dia 23, sempre das 8 horas até as 17 horas.

Terça-feira (20)

A equipe econômica do estado apresenta à Assembleia Legislativa e à sociedade mato-grossense, em audiência pública, a evolução das metas físicas do 1º semestres de 2019 das áreas de infraestrutura, cidades, saúde, educação e segurança pública. O evento, solicitado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), será realizado no auditório Milton Figueiredo, às 9 horas.

Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realizam reunião ordinária para debater diversas matérias, mas até o fechamento dessa matéria não havia sido disponibilizada a pauta do dia. A reunião será às 14 horas, na sala Deputado Oscar Soares, 201.

Outra reunião ordinária agendada, mas às 16 horas, é da Comissão de Revisão Territorial, dos Municípios e das Cidades. Nela, os deputados voltam a se reunir para debater e analisar as matérias que estão sob a sua responsabilidade. A reunião será na sala Deputada Sarita Baracat, 202.

Às 17 horas, de acordo com o Regimento Interno, tem início mais uma sessão ordinária, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Quarta-feira (21)

Às 8 horas, de acordo com o Regimento Interno, tem início mais uma sessão ordinária, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Os deputados membros da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transportes realizam, às 14 horas, na sala Deputada Sarita Baracat, 202, mais uma reunião ordinária da comissão.

Às 16 horas, deputados participam de duas reuniões ordinárias de comissões. Uma delas é da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que acontece na sala Deputado Oscar Soares, 201. A outra será da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, que será realizada sala Deputada Sarita Baracat, 202.

Às 17 horas, de acordo com o Regimento Interno, tem início mais uma sessão ordinária no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Quinta-feira (22)

Às 8 horas, de acordo com o Regimento Interno, tem início mais uma sessão ordinária, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal deve ouvir o empresário de combustíveis Gércio Marcelino Mendonça Júnior, mais conhecido como Júnior Mendonça. Até o fechamento desta edição, a comissão não havia informado o horário da oitiva.

Na Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, às 19 horas, a Assembleia Legislativa realiza audiência pública para discutir a situação da pesca no município. O pedido foi feito pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM).

A Assembleia Legislativa, por intermédio dos deputados Sebastião Rezende (PSC) e Wilson Santos (PSDB), realiza o I Simpósio Quebrando o Silêncio. O evento será às 19 horas, no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros.

Sexta-feira (23)

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social faz visita técnica a dois hospitais na região norte de Mato Grosso. As visitas serão ao Hospital Regional de Alta Floresta e ao Hospital Regional de Colíder. Até o fechamento desta edição, o horário da vistoria não tinha sido fornecido.

Os deputados Carlos Avallone e Wilson Santos, ambos do PSDB, realizam, às 19 horas, sessão especial para comemorar o aniversário de 50 anos da Casa Domingos, “Uma Casa de Amigos”, comércio localizado em Várzea Grande. O evento será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

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