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Política Nacional

Temer sanciona lei do frete e veta anistia a multas

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O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, a Lei 13.703/18 que estabelece a Política de Frete Mínimo para o Transporte Rodoviário de Cargas. A política foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo o país em maio. Foi vetado o parágrafo que previa anistia a multas judiciais e de trânsito aplicadas durante a greve dos caminhoneiros.

O texto da lei está publicado na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União e não fixa os valores, mas cria as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso, levando em conta fatores como os custos referentes ao óleo diesel, pedágios e especificidades das cargas.

A lei especifica que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.

A ANTT publicará duas vezes por ano, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho, uma norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos. A norma será válida para o semestre em que for editada. Uma primeira tabela foi publicada pela ANTT em maio.

Sempre que o preço do óleo diesel tiver oscilação superior a 10% no mercado nacional, em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível.

O texto especifica que a fixação dos pisos mínimos deverá contar com a participação das partes envolvidas, como representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.

Pela lei, fica vedado qualquer acordo ou convenção – individual, coletiva, de entidade ou representação – que resulte em pagamento menor que o piso mínimo estabelecido.

Há previsão de punição para quem não seguir a tabela a partir de 20 de julho deste ano. O infrator terá que indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido. Serão anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.

Veto

Em maio, o governo editou a medida provisória que prevê o valor mínimo do frete como parte do acordo com os caminhoneiros para encerrar a paralisação. Durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares incluíram no texto um artigo para anistiar multas recebidas pelos caminhoneiros e empresas transportadoras durante a greve da categoria. O trecho, vetado pelo presidente Michel Temer, estabelecia que seria concedida anistia às multas e sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em outras normas ou decisões judiciais, aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018.

Na razão do veto, o governo justifica que há inconstitucionalidade na anistia. “A aplicação das multas e sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro foram impostas por decisão judicial cautelar em tutela provisória e em função do poder de polícia do Estado. Deste modo, além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade. Por estas razões, impõe-se o veto”.

Marun

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, comentou o veto no início da tarde, após participar de cerimônia no Palácio do Planalto. “Foi um momento muito grave, que teve consequências dramáticas para o povo brasileiro como um todo e não podemos agora, passadas algumas semanas, agir como se nada tivesse acontecido”, completou. Segundo ele, aqueles que se sentirem prejudicados podem recorrer à Justiça.

Fonte: Agência Brasil

 

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Política Nacional

Rompimento com árabes e China prejudicaria o agronegócio

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Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse hoje (14) que um eventual rompimento comercial com os países árabes e a China, em razão de disputas geopolíticas, pode ser prejudicial para o agronegócio no país. De acordo com o ministro, a manutenção desses mercados deve ser um ponto de atenção do próximo governo.

“É um ponto de atenção, sim. Não temos essa questão de geopolítica, essa vontade de ser o líder do mundo. Não temos condições de ser o líder do mundo, então porque vamos fazer enfrentamentos nessa ordem?”, alertou o ministro, lembrando que quase 50% das exportações brasileiras de frango têm como destino os países do Oriente Médio.

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, durante entrevista coletiva para apresentar o balanço dos dois anos e meio da gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, fez um balanço dos dois anos e meio de sua gestão – Antonio Cruz/Agência Brasil
“Você perder isso, você criar um ambiente ruim de negócios, significa problemas para nossas empresas, e que vai bater por último lá no campo, nos nossos produtores, então acho muito complicado isso”, afirmou.

O ministro se referiu a declarações do presidente eleito, Jair Bolsonaro, que disse que pretendia transferir a embaixada brasileira em Israel de Tel Aviv para Jerusalém e de críticas ao avanço da China em negócios no país. As declarações não foram bem recebidas pelos países.

Maggi disse que já conversou com a futura ocupante da pasta, Tereza Cristina, para manter o trabalho de abertura de novos mercados para os produtos brasileiros. Ele disse que sugeriu que, logo após a posse, a ministra faça uma viagem para esse países.

“Tem que transmitir a eles que Brasil os quer como nossos parceiros, que somos confiáveis, nós não ficamos disputando hegemonia mundial da economia, da política, de território, de nada. O Brasil é um país que deve seguir o seu ritmo, se transformando no maior produtor agrícola do mundo, de pecuária e que deve garantir a qualidade dessas mercadorias e a frequência dessas mercadorias”, disse.

De acordo como ministro, em 2018, as exportações do agronegócio devem ultrapassar a barreira dos US$ 100 bilhões. “Será a primeira vez que o agronegócio vai ultrapassar a barreira dos US$ 100 bilhões. Já exportamos US$ 99 bilhões em 2013”.

Ao ser perguntado sobre a concorrência da soja norte-americana pelo mercado chinês, o ministro disse que o Brasil está preparado caso o país asiático retire tarifas sobre a soja produzida nos Estados Unidos. A iniciativa seria um aceno chinês em meio a uma trégua na guerra comercial com os Estados Unidos. “Está absolutamente preparado… A retirada do imposto lá pela China para a soja americana não vai influenciar nada. O mercado vai voltar ao patamar que estava antes ou muito próximo”, disse Maggi.

Desafios
Questionado sobre as dificuldades e desafios da próxima ocupante da pasta, o ministro disse que a tendência é de manutenção das ações que já estão em curso. Ressalvou, porém, que é preciso atentar para as novas estruturas que passarão a integrar a pasta.

A previsão é que haja uma fusão de setores que estão fora na estrutura do ministério, como a agricultura familiar, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Secretaria de Assuntos Fundiários, a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e a pesca.

“Já conversei bastante com a ministra Teresa, e até disse a ela que poderíamos nomeá-la agora que não teria descontinuidade das coisas que são tocadas no ministério, com a ressalva das coisas que virão para cá e que vão demandar muita energia por parte dela”, disse Maggi. “[Esses setores estão] trazendo orçamento? Trazendo os cargos que precisam para que essa secretaria funcione? Então esse é o cuidado”, disse.

Frete
O ministro também comentou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que, na quarta-feira (12) revogou uma decisão anterior que suspendia a cobrança de multas, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a transportadoras por descumprimento das regras de tabelamento do frete rodoviário em todo o país.

Maggi disse que conversou com Fux e que o tema deve ser pautado em breve pelo Supremo. “Pedimos ao ministro [Fux] que ele dissesse se estava pronto a levar para o plenário essa discussão e ele disse que sim. Até entendo que pode existir um frete mínimo. O problema é que os preços colocados na tabela são os preços máximos da safra do ano passado, daí que está muito distante do preço de mercado para o preço que está na tabela”, afirmou.

Durante a coletiva para um balanço de sua gestão, que contou com a presença de diversos secretários da pasta, o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Francisco Marcelo Rodrigues Bezerra, foi perguntado a respeito do cumprimento da cota que destinou 30% do transporte da companhia para caminhoneiros autônomos, uma das medidas anunciadas pelo governo federal para atender as reivindicações dos caminhoneiros, durante a greve ocorrida este ano. Bezerra disse que até o momento a procura ficou abaixo dos 30% por não haver demanda por parte dos transportadores autônomos.

Maggi, no entanto, disse que é preciso uma definição do Supremo. “O que nós precisamos é de definição e o Supremo terá que dizer isso. É constitucional? Se é, todo mundo que está no jogo vai saber que conta vai fazer, se vai comprar caminhão próprio, se vai continuar plantando. Enfim, vai ter que se arrumar de uma outra maneira. Não é constitucional, a vida continua e vamos seguir em frente. O que queremos é que a regra seja clara”, afirmou.

Questionado se uma revogação da medida poderia gerar novos protestos dos caminhoneiros, o ministro disse que protesto sempre vai ter. “Os líderes desse movimento falam em nome dos autônomos, mas as transportadoras também têm interesse sobre isso. Tá aí o exemplo da Conab, foi dado 30% e ninguém foi lá”, disse.
Fonte: Agência Brasil

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