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Política MT

TCE julga improcedente ação contra Carlindo Neto por acúmulo de cargos

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Julgado improcedente a Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que apontava acúmulo de cargo público de procurador do Município com o de vereador. Na sessão plenária do dia 04/12, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou improcedente a representação em razão da ausência da existência de acumulação inconstitucional de cargos públicos.

O relator do processo (nº 308323/2017), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, explicou em seu voto que, “diante de margem interpretativa derivada de lacuna na Resolução de Consulta n° 26/2009 do TCE, Carlino de Campos Neto, procurador Municipal, afastado para o desempenho de mandato classista e vereador eleito para o mandato 2017-2020, não exerce a advocacia pública, que é vedada pela Lei n° 8.906/1994 – causa de impedimento ao exercício da advocacia, contra ou a favor, das pessoas jurídicas de direito público”, disse.

Luiz Henrique ainda recomendou a prefeita Lucimar Sacre de Campos e o controlador interno do município de Várzea Grande, Kleber Ferreira Ribeiro que, caso o afastamento para desempenho do mandato classista de Carlino de Campos Neto seja encerrado ou este ocupe cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Grande, deverá ser afastado do cargo de procurador Municipal, “pois estará impedido para o exercício da advocacia, contra ou a favor do Poder Público, para que possa exercer o cargo de vereador.

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Política MT

TRE aciona Polícia Federal e Ministério Público Eleitoral para investigar denúncia feita por senadora eleita

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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal acionou a Polícia Federal e o Ministério Público Eleitoral para investigar a veracidade das informações transmitidas pela candidata eleita ao Senado, Selma Arruda, na tarde desta quinta-feira (14/12) em sua rede social.

Em vídeo veiculado no Facebook, a candidata eleita afirma ter sido extorquida três vezes para obter uma sentença favorável no TRE-MT.

O presidente do TRE ressalta que nenhuma denúncia envolvendo servidores ou magistrados da Instituição passará incólume. Se comprovada a veracidade da mesma, todos os envolvidos serão responsabilizados nos termos da lei. A mesma regra se aplica à eleita, se comprovada que as informações por ela repassadas são inverídicas.

O Tribunal reafirma o compromisso de adotar todas as medidas necessárias para garantir a transparência, a lisura e a integridade de suas ações na condução processual.

Todas as prestações de contas dos candidatos estão sendo analisadas com rigor técnico e de acordo com os trâmites legais. A Justiça Eleitoral destaca a importância desse procedimento, uma vez que é nessa ocasião que se afere a legalidade e legitimidade dos recursos utilizados na campanha, como forma de combater o abuso do poder econômico e político, bem como das condutas de falsidade ideológico eleitoral (caixa dois).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

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