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TCE julga improcedente ação contra Carlindo Neto por acúmulo de cargos

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Julgado improcedente a Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que apontava acúmulo de cargo público de procurador do Município com o de vereador. Na sessão plenária do dia 04/12, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou improcedente a representação em razão da ausência da existência de acumulação inconstitucional de cargos públicos.

O relator do processo (nº 308323/2017), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, explicou em seu voto que, “diante de margem interpretativa derivada de lacuna na Resolução de Consulta n° 26/2009 do TCE, Carlino de Campos Neto, procurador Municipal, afastado para o desempenho de mandato classista e vereador eleito para o mandato 2017-2020, não exerce a advocacia pública, que é vedada pela Lei n° 8.906/1994 – causa de impedimento ao exercício da advocacia, contra ou a favor, das pessoas jurídicas de direito público”, disse.

Luiz Henrique ainda recomendou a prefeita Lucimar Sacre de Campos e o controlador interno do município de Várzea Grande, Kleber Ferreira Ribeiro que, caso o afastamento para desempenho do mandato classista de Carlino de Campos Neto seja encerrado ou este ocupe cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Grande, deverá ser afastado do cargo de procurador Municipal, “pois estará impedido para o exercício da advocacia, contra ou a favor do Poder Público, para que possa exercer o cargo de vereador.

Política MT

Governo antecipa pagamento de julho e folha suplementar será paga na terça-feira (27)

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O Governo do Estado recebeu a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) nesta quarta-feira (21.08), no Palácio Paiaguás, para equalizar as questões referentes ao pagamento do ponto que havia sido cortado durante o período de paralisação dos servidores. Uma folha suplementar será paga na próxima terça-feira (27.08), com os valores dos meses de maio, junho e julho.

Inicialmente, o acordo para o encerramento da greve previa o pagamento dos pontos de maio e junho, no dia 20 de agosto, e dos meses de julho e agosto, no dia 10 de setembro. Com uma readequação, foi possível a quitação de todos os meses de ponto cortado já na última terça-feira (20.08).

No entanto, 138 escolas não cumpriram o prazo de envio – que era até o dia 12 de agosto – da documentação dos funcionários que retornaram da paralisação, assumindo o compromisso de reposição das aulas perdidas com a greve, e cerca de cinco mil servidores ficaram de fora do pagamento do dia 20.

“A Secretaria de Educação tomou conhecimento da questão e já deu início ao levantamento e diagnóstico daqueles que ficaram sem receber. Até quinta-feira (22.08) este levantamento estará finalizado e encaminhado para a elaboração da folha, que será quitada no dia 27”, explicou a secretária de Educação, Marioneide Kliemaschewsk.

“É muito importante frisar que nos adiantamos ao acordo e todos os dias de ponto cortado estão sendo quitados nesta folha suplementar, com 20 dias de antecipação. Os salários de agosto serão pagos dentro da folha, normalmente, no dia 10 de setembro”, completou a gestora.

Durante a reunião com o Sintep, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, pontuou a necessidade de Governo e servidores unirem esforços em prol do Estado. De acordo com ele, somente com o engajamento de todos será possível fazer com que Mato Grosso volte a se desenvolver.

“Precisamos virar essa página e contamos com a ajuda de todos os servidores para reconstruir o Estado. Queremos uma educação melhor, assim como saúde, segurança pública e todos os serviços oferecidos à população. Não tem como um governo ter sucesso se não estiver junto com os servidores e acredito que, com o engajamento de todos, iremos fazer a diferença”, declarou Carvalho.

O presidente do Sintep, Valdeir Pereira, disse que a reunião foi positiva no sentido de aparar arestas e dirimir questionamentos a respeito dos pagamentos dos servidores da Educação.

“Viemos para checar as informações e peço que o Governo mantenha sempre o diálogo aberto com a categoria e com os servidores da forma como está fazendo”, afirmou Pereira, no que foi prontamente ratificado pelo chefe da Casa Civil.

Também participou da reunião o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra.

Fotos: Christiano Antonucci

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