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TCE alerta Procuradoria-Geral de Justiça por ultrapassar limite da LRF

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O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, emitiu termo de alerta para a Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso por ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal de 95% das despesas com pessoal no segundo quadrimestre de 2019. O alerta foi publicado no Diário Oficial de Contas de 11/10, edição nº 1749.

O Relatório de Gestão Fiscal da Procuradoria-Geral do Justiça de Mato Grosso referente ao 2º quadrimestre de 2019, consta no Portal da Transparência do Ministério Público de Mato Grosso e foi encaminhado ao Tribunal de Contas.

Em sua análise, o conselheiro interino constatou a necessidade de alertar a Procuradoria-Geral de Justiça por ultrapassar 95% do limite estabelecido em relação ao montante da despesa total com pessoal, conforme preceituam os artigos 20 e 59, §1°, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com Luiz Henrique Lima “cabe ressaltar que após ser alertada por este Tribunal de Contas em razão do extrapolamento do limite de alerta do 1º quadrimestre de 2019, a PGJ aumentou seus gastos com pessoal e não adotou providências de ajuste da despesa total com pessoal no 2° quadrimestre”.

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Motoristas deverão passar por validação facial para renovar CNH

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Reconhecimento facial - Foto por: Secom-MTReconhecimento facial

Desde o último dia 11 de novembro o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) está habilitado para o novo sistema de Validação Facial, que consiste na coleta de foto e biométrica dos condutores. A Validação Facial é usada no momento da captura de imagens para os processos de Habilitação como renovação, alteração de dados, adição e mudança de categoria.

O sistema foi estabelecido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em maio deste ano, e as imagens são enviadas ao banco de dados do órgão para averiguação de similaridade com as imagens já armazenadas, referente ao último requerimento iniciado pelo condutor, independente de qual Estado brasileiro o mesmo tenha realizado a captura de imagem.

Caso a similaridade da validação facial seja menor que 90%, o processo será encaminhado para análise manual do servidor do Detran-MT. Se ainda assim houver dúvidas quanto aos traços faciais do condutor, documentos complementares poderão ser solicitados, como o RG ou a CNH anterior, para comprovação da identidade do motorista.

O diretor de Habilitação, Alessandro Andrade, ressalta que se os documentos solicitados comprovarem que a pessoa que realizou a validação facial não seja o condutor, o processo será identificado como fraude.

“A validação facial deverá reduzir muito as fraudes em processos de renovação, alteração de dados, adição e mudança de categoria”, destacou Alessandro, lembrando ainda que o novo sistema não substitui a biometria, que continua sendo obrigatória em todos os processos de habilitação.

O sistema de validação facial já está em funcionamento na sede do Detran-MT, em Cuiabá, e também nas unidades da autarquia interior do Estado. “Nas unidades do interior, será realizada a coleta de imagem, escaneada e enviada para a sede do Detran para conferência da veracidade dos dados do condutor no sistema”.

O novo sistema foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que cuida dos processos de dados do Denatran, e teve custo zero para o Detran-MT. (Sob supervisão da jornalista Lidiana Cuiabano)

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