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Cuiabá

Sistema Nacional de Emprego divulga 1.234 vagas de trabalho em MT

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O Sistema Nacional de Empregos (Sine-MT) divulgou 1.234 vagas de trabalho nesta semana. O serviço é coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT). Os interessados devem procurar os postos de atendimento na capital e no interior do estado, portando documentos pessoais, carteira de trabalho e comprovante de residência.

As vagas estão distribuídas em diversos municípios de Mato Grosso. Entre eles estão: Sapezal com 210 vagas; Lucas do Rio Verde com 153 oportunidades; Sinop com 148 vagas abertas; Campo Novo do Parecis com 100 disponíveis; Barra do Garças com 68 vagas; dentre outros.

Em Cuiabá, ao todo, são 60 vagas. Dessas, 27 são destinadas para o público em geral e 30 exclusivas para as pessoas com deficiência (PCD). As áreas são de pintor de obras, técnico em estética, empacotador a mão, operador de caixa, vendedor interno, motofretista, entre outros.

A superintendente de Promoção do Trabalhador da Setasc, Michelle Rosane Pedroso, ressalta a importância da checagem das vagas que são ofertadas a população diariamente. “O balcão de vagas é disponibilizado toda semana para a população, mas diariamente são preenchidas. Por este motivo é preciso que o candidato fique atento e aos que já possuem o cadastro pedimos o cuidado de atualizar”, disse.

Atendimento

Além do trabalho de intermediação de mão-de-obra, o Sine realiza os serviços de habilitação do seguro-desemprego, emissão da carteira de trabalho e previdência social.

Em Cuiabá o horário de atendimento do Sine localizado no Ganha Tempo do  Ipiranga, do CPA I e do bairro Cristo Rei em Várzea Grande é das 8h às 18h de segunda a sexta-feira. Já no Ganha Tempo do Várzea Grande Shopping é das 10h às 18h.

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Cuiabá

Câmara cumpre decisão judicial, aprova lei e mantém inalterado o subsídio do prefeito

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Nesta terça-feira, dia 19, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou um projeto de lei que fixou os valores dos subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários. A matéria, de autoria da Mesa Diretora, não deu aumento de salário ao chefe do Executivo Municipal.

Isto porque, o valor de R$ 27,5 mil já estava fixado na Lei Orgânica do Município antes mesmo da aprovação desta proposta. O valor está explícito no artigo 49º, XI, alínea a da legislação municipal, o qual determina que o vencimento do prefeito seja equivalente a 70% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“No caso do prefeito, esse valor já estava fixado na Lei Orgânica e não é optativo de até 70% do salário dos ministros do STF, mas sim taxativo. Então, por essa regra, o valor do salário do prefeito já estava fixado em R$ 27,5 mil desde dezembro do ano passado, tendo sido, inclusive, pago”, explica a Coordenadora de Comissões do Parlamento Municipal, Fabiana Orlandi.

Desta forma, a votação do projeto de lei foi necessário devido a uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou que o valor do subsídio do chefe do Executivo Municipal não pode ser determinado apenas pela Lei Orgânica, sem aprovação direta da Câmara de Vereadores.

A referida decisão declarou inconstitucional o artigo que referia-se ao salário do prefeito na Lei Orgânica, o que fez com que o pagamento do valor de R$ 27 mil fosse suspenso.

“Na prática, isso significa que até a aprovação dessa nova Lei, o prefeito estava sem nenhum valor de salário”, pontuou Fabiana.

Desta forma, o Legislativo Cuiabano através da Mesa Diretora promoveu a regulamentação do vencimento do prefeito por meio da apresentação do projeto de lei, o qual foi aprovado por maioria dos votos na sessão plenária desta terça-feira (19).

Segundo o presidente do Parlamento Municipal, vereador Misael Galvão (PSB), por se tratar apenas de uma regulamentação, a Câmara optou por manter os mesmos valores que já estavam fixados para o prefeito, vice e secretários.

“Quem fixou o atual valor do salário do prefeito, que seria igual a 70% do que ganha o ministro do STF, foram os vereadores da legislatura anterior que, em 2015, criaram essa regra. Essa norma foi aplicada no mesmo ano, quando o salário do chefe do Executivo passou para R$ 23 mil, e novamente em 2018, quando passou para R$ 27 mil. O que houve desde o mês de maio deste ano foi uma redução, determinada pelo Tribunal de Contas, até que a Câmara votasse a lei”, explicou o parlamentar.

O fato estava prejudicando, até mesmo, algumas categorias do funcionalismo público municipal que tem o salário do prefeito como teto constitucional para o recebimento dos seus vencimentos.

Diante disso, Misael esclarece que o Poder Legislativo não poderia ficar omisso quanto ao seu dever de legislar e cumprir as decisões judiciais, duas coisas que a Câmara realizou neste caso.

“Essa não é uma questão ideológica e sim uma questão legal, que necessitava de uma urgente resposta para suprir uma lacuna normativa, e a Câmara não poderia ficar omissa”, finalizou o presidente.

Kamila Arruda – Câmara Municipal de Cuiabá

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