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Justiça em MT

Sindicato terá que arcar com despesas de transporte na reposição das aulas

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O juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou o bloqueio de 30% das receitas do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT).

A decisão, em caráter liminar, foi dada nesta terça-feira (11) e atendeu pedido do Governo do Estado, visando garantir o custeio do transporte escolar durante o período de reposições das aulas perdidas por ocasião da greve dos professores estaduais. Parte da categoria está em greve desde o dia 27 de maio.

Na ação, o Estado relatou que vem sofrendo prejuízos com a greve ilegal deflagrada por parte dos professores, uma vez que precisará arcar com os custos extras de transporte escolar, “necessários para o cumprimento da reposição da carga horária do período da paralisação”.

O Estado argumentou que será imprescindível realizar a reposição das aulas aos alunos da rede pública estadual de ensino, “o que inevitavelmente gerará um dispêndio extra de dinheiro público com o transporte escolar”.

Conforme o Estado explicou à Justiça, as prefeituras executam o serviço de transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual de ensino, residentes na zona rural de cada município, mediante convênio celebrado com o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, por meio da complementação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.

No documento foi narrado que a Seduc desembolsa R$ 595,9 mil por dia letivo, sendo que a mesma quantia terá que ser arcada para cada dia de reposição, uma vez que as rotas continuam sendo cumpridas normalmente pelos municípios, “posto que a rede pública municipal de ensino não se encontra paralisada”.

“Em decorrência da greve dos profissionais da educação, deflagrada pelo SINTEP no último dia 27/05/2019, as Prefeituras Municipais já começaram as cobranças dos custos adicionais com o transporte escolar dos dias excedentes ao calendário escolar municipal, necessários para o cumprimento da reposição da carga horária do período da paralisação, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96) impõe o cumprimento de carga horária anual de 800 (oitocentas) horas/aulas em 200 (duzentos) dias letivos”, diz trecho da ação.

Desta forma, o Estado requereu o bloqueio das contas do Sintep para garantir o futuro pagamento das despesas adicionais de transporte escolar decorrentes da greve, de modo a garantir que o período letivo seja cumprido e os alunos não sejam prejudicados.

“Imprescindibilidade”

Ao atender a requisição, o juiz Márcio Guedes citou a recomendação do Ministério Público Estadual e a notificação do Tribunal de Contas do Estado, ambas no sentido de que o Estado não poderia conceder qualquer aumento salarial.

“Não bastassem tais informações, é de conhecimento público a frágil situação financeira que o Estado de Mato Grosso atravessa, inclusive com declaração de calamidade financeira”, citou.

De acordo com o magistrado, como os gastos adicionais para o transporte escolar visando o cumprimento do plano letivo são decorrentes da greve dos professores, o Sintep possui responsabilidade sobre o fato, pois é “entidade representativa dos servidores grevistas, orientando e organizando as condutas durante a greve”.

“Ocorre que, o SINTEP/MT não dispõe de recursos financeiros suficientes para a cobertura total dos possíveis futuros danos causados aos cofres públicos, razão pela qual demonstra-se razoável a constrição mensal das suas receitas, já que oportuniza a manutenção do Sindicato e garante parcela de possível reparação ao Autor”, mencionou.

Sendo assim, com base no Código de Processo Civil, Guedes atendeu ao pedido do Estado e determinou o bloqueio de 30% das receitas do Sintep para garantir o custeio das despesas adicionais com o transporte escolar.

“Desta maneira, concedo a tutela provisória incidental postulada para determinar a constrição de 30% (trinta por cento) das receitas do sindicato réu (contribuições sindicais e mensalidades associativas) do sindicato dos trabalhadores do ensino público de mato grosso – SINTEP/MT, cuja quantia deverá ser depositada pelo Autor em conta judicial”, decidiu.

Lucas Rodrigues | Secom-MT

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Justiça em MT

Idoso com traumatismo craniano aguarda vaga em UTI há 18 dias, Defensoria Pública conseguiu liminar

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O aposentado Raimundo Francisco Morais Amorim, 63 anos, internado com traumatismo craniano hemorrágico na Policlínica do Planalto, em Cuiabá, aguarda em estado grave, vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mesmo após a Defensoria Pública de Mato Grosso conseguir, na Justiça, liminar determinando a transferência dele, em 24h, para um local com estrutura adequada. A liminar é de segunda-feira (10/6).

Amorim está internado desde o dia 28 de maio e segundo avaliação da clínica geral, Flávia Barros, ele apresenta “rebaixamento do nível de consciência, hemorragia intracraniana, falta de apetite, dificuldade para comer, dificuldade de compreensão e expressão” e precisa de atendimento especializado, médico e hospitalar, pois corre risco de perder a vida.

A nora do idoso, com quem ele mora, Adelina Amorim, informa que há três meses o sogro fez uma cirurgia para desentupir uma válvula que tinha na cabeça e desde então, passou a ter quedas constantes.

“Ele já tinha limitações, mas caiu e bateu a cabeça, desde então, parou de comer, de andar e de falar. Conseguimos uma tomografia computadorizada fora daqui, que indicou uma mancha no cérebro e que ele pode precisar de cirurgia. Mas aqui, nem maca para o transporte dele, tem. Dizem que a da Policlínica foi roubada há sete meses”, lamenta.

Diante do diagnóstico grave e da falta de tratamento, a família procurou o defensor público que atua na Defensoria Especializada em Saúde, Carlos Brandão, que conseguiu a decisão judicial favorável, no dia 10. A juíza da Fazenda Pública de Cuiabá, Gabriela Silva, determinou que o Estado e o Município viabilizem a transferência para o Pronto Socorro de Cuiabá (PSMC) ou outro local da rede pública que disponha de condições técnicas para tratar o paciente.

Ela define que, caso a providência não seja tomada em 24h, fixará multa diária e determina que todos sejam intimados, inclusive o servidor público responsável pela Central Estadual de Regulação e o gestor Municipal de Saúde.

A citação das partes foi cumprida na terça-feira (11/6) e o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Secretaria de Estado de Saúde emitiu parecer afirmando que, sob o ponto de vista técnico, o caso do aposentado é de urgência, na mesma data.

Na quarta-feira (12/6), diante da ausência da transferência, a defensora pública que atua no Juizado Especial de Fazenda Pública, Shalimar Bencice e Silva, solicita que um oficial de justiça seja designado para localizar vaga em UTI, de hospitais públicos e privados, que tenham o serviço médico de neurocirurgia e possam receber Raimundo.

“Peço que sejam adotadas outras providências para a efetivação da tutela de urgência, dentre as previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil (CPC), além de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento”, reforça a defensora.

A juíza Gabriela, então, novamente intima os responsáveis a cumprirem a ordem judicial e estabelece novo prazo de 24 horas para o cumprimento. Dessa vez, ela define multa diária no valor de R$ 10 mil reais, para o caso de descumprimento, ainda no dia 12. Até a quinta-feira (13/6) todos já haviam sido intimados, mas o paciente e a família, ainda não tiveram o socorro.

Sexta-Feira – A Defensoria Pública, após a manifestação do Estado, que pede a suspensão da multa e do processo por avaliar que o julgamento, no caso, é improcedente por se tratar de um pleito autoral, volta a se manifestar solicitando que um oficial de justiça localize hospital, publico ou privado, que tenha vaga e condições de oferecer o tratamento para o idoso.

A defensora Shalimar ainda pede que os secretários de Saúde, do Estado e do Município, sejam intimados e advertidos de que podem responder civil e penalmente pelo descumprimento, reiterado, de ordem judicial, inclusive pelo crime de desobediência. E que o hospital que tiver a vaga seja comunicado que as despesas pelo tratamento sejam pagas pelo Estado e do Município, por meio de bloqueio de valores.

Márcia Oliveira | Assessoria de Imprensa/DPMT

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