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Sindicato rebate criticas de Mauro Mendes a MTI e refuta fechamento da empresa de tecnologia do estado

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Resposta do SINDPD (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso) ao Governador Mauro Mendes sobre a extinção da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI)
Em entrevista à Rádio Vila Real na última sexta-feira (11/01/19), o governador Mauro Mendes falou sobre a extinção de importantes empresas públicas do estado, uma delas a MTI. —-
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso vem a público disser que em 45 anos de atividade, a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) tem sido o instrumento do Estado para alcançar as melhores soluções nas áreas da tecnologia da informação. Sua missão é contribuir através da inovação tecnológica na melhoria de vida do cidadão.
Nas últimas décadas, a MTI foi afetada por gestões estaduais que impactaram na sua forma de atuação e definição de prioridades. A alternância na forma de atuação dos gestores estaduais impediu a MTI de manter padrões de prestação de serviços e continuidade de projetos estruturantes de tecnologia, o que impactou diretamente na qualidade dos serviços prestados. Em Mato Grosso há inúmeras leis que tratam da política de Tecnologia da Informação. Contudo, o não funcionamento do Sistema Estadual de Tecnologia – que atribui para a Secretaria de Planejamento (Seplan) a gestão da tecnologia, e para a Secretaria de Gestão a aquisição de equipamentos e serviços deixando para a MTI a responsabilidade de operacionalizar os sistemas e a infraestrutura corporativas do Governo tem trazido prejuízos.
Em entrevista à rádio Vila Real (11/01/2019), o governador Mauro Mendes disse que “recebeu documento assinado por servidores dizendo que do jeito que está hoje não é viável”. Refutamos essa fala do governador! Por isso, protocolamos um documento junto ao governo mostrando que os servidores estão à disposição para enfrentar novos desafios e fortalecer a MTI agregando valor à nova gestão. Sabemos que podemos contribuir para o melhor funcionamento da saúde e da educação garantindo segurança ao estado através de soluções inovadoras que possam contribuir com o equilíbrio fiscal e demais necessidades. Portanto, confirmamos a viabilidade da nossa empresa.
O atual plano de governo menciona novos investimentos na modernização planejada da infraestrutura da MTI com vistas à centralização do armazenamento de dados e a gestão da TIC dos órgãos do Governo. Nós servidores, acreditávamos que seria meta desta gestão e fomos surpreendidos com a notícia de extinção da MTI. Acreditamos que seja inviável para o governo a falta de atenção do próprio Governo ao funcionamento da tecnologia no Estado. Faltam diretrizes e priorizações. Cada secretaria gasta o que quer sem padronização. Aquisições demoram carca de 3 anos… Em Mato Grosso faltam recursos, mas mesmo assim se gasta na aquisição de novos Data Centers (Centrais de Dados) sendo que a MTI já possui uma ampla central para atender corporativamente toda a gestão. Neste contexto, fica inviável “alcançar resultados” diante deste “desastroso controle” de recursos tecnológicos.
Infelizmente, a MTI sofre o reflexo de decisões governamentais que não proporcionaram condições à empresa para implementação de várias normatizações. A governança de TIC, por exemplo, foi remanejada para órgão da Administração Direta que deveria implementar ações da política de TIC, o que não ocorreu nos últimos anos. A SEPLAN, responsável por realizá-la, não a implantou porque não priorizou esta atividade por não ser sua atividade fim; isso resultou na ineficiência e ineficácia dos projetos de tecnologia. Da mesma forma, também foi transferida para Secretaria de Gestão as aquisições/compras corporativas de Tecnologia da Informação que por falta de qualificação técnica não conseguiu realizar as aquisições/compras necessárias.
Mauro Mendes disse em entrevista que “o Estado vai continuar contando com uma empresa, possivelmente privada, cuidando da parte da informática”. Porém, não podemos concordar com a afirmação de que a tecnologia do Estado poderá “ser cuidada por um simples setor de informática”. Os dados e informações da máquina estatal são estratégicos e devem ser mantidos na administração pública. Não podemos permitir a entrega destes valiosos dados à empresas privadas. Este serviço é indelegável e o governo deve pautar pela proteção dos dados sigilosos do estado; pela segurança de suas informações e pela continuidade do negócio.
Nos preocupa a falta de entendimento quando Mauro Mendes compara a complexidade da tecnologia corporativa de um Estado com um setor de informática de uma empresa. Acreditamos num modelo onde as empresas privadas possam contribuir com o Governo, inclusive com as possibilidades de parcerias amparadas pela Lei das Estatais (13.303/2016), porém sob o controle da MTI.
Embora o governador mencione que a MTI custa caro, reafirmamos que esta empresa há 45 anos é provedora de soluções de TI estratégicas para o Estado, possuindo quadro de pessoal altamente qualificado e sua viabilidade está prejudicada pelas inúmeras ingerências da Administração Pública. Hoje, a MTI atende cerca de 174 clientes nas esferas estadual, municipal e federal e ainda nos três poderes.
Com seus servidores cedidos para mais de 21 órgãos, a MTI tem atuação direta nos resultados alcançados por estes clientes, como a manutenção de inúmeros sistemas da Secretaria de Fazenda, como Nota Fiscal Eletrônica, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, Arrecadação, Certidão Negativa de Débito integrada SEFAZ/PGE, Conta Corrente Fiscal, Índice de Participação de Município, IPVA, entre outros.
Atualmente, a empresa mantém mais de 56 Sistemas Corporativos e Críticos somente pelos servidores na sede da empresa, sendo o MT Cidadão, FIPLAN MT, OBRAS, DÍVIDA PÚBLICA, CONVÊNIOS, DETRANNET, TOTEM-DETRAN, Vistoria Eletrônica, Talonário Eletrônico, Leilão Detran, o Sistema de Protocolo, Sistema de Aquisições, Sistema de Vigilância Animal, Vegetal e Madeira, os Portais dos órgãos, entre outros. Ainda em sua estrutura tecnológica, são mantidos mais de mil servidores virtuais e físicos, 260 aplicações, 60 km de fibras óticas, mais de 20000 chamados de serviços atendidos por ano e mais de 4000 chamadas de software também por ano.
Entregamos muitos resultados. Mas se os resultados não estão atendendo ao Governo é por falta de definição de prioridades. E quem deveria definir isso, o Sistema de Tecnologia do Estado, não atuou e não funcionou até aqui. Então, antes de falar que não entregou, precisa primeiramente avaliar se soube pedir ou priorizar. Não podemos concordar com a fala precipitada do governador que em análise de dados frios apresentados na transição de governo, sem a participação da empresa, decide fechá-la após 5 dias de sua posse. Inclusive uma transição irresponsável que somente fez uma reunião e solicitou alguns documentos não teria condições de tomar uma decisão tão drástica e de alto risco para o Estado e o Cidadão.
A empresa sabendo da situação financeira do Estado, implantou o Plano de Demissão Voluntária (PDV) visando a diminuição da folha a curto e médio prazo. A MTI foi a primeira a ter esta atitude no Estado. Fez todo estudo e estruturação e implantou em Dezembro/18 e já conta com a adesão de mais de 80 empregados (cerca de 20% dos empregados). Agora, este projeto está sendo replicado para todas as demais empresa e inclusive para administração direta. Mesmo assim, a MTI não é reconhecida pelo atual governo por conta de todo o trabalho realizado.
Mauro Mendes diz que “o estado precisa de Modelos de prestação de serviços eficientes e inteligentes. Com a nova lei das estatais, será a primeira vez que as empresas públicas terão a oportunidade de ter uma atuação como empresa de verdade. Até então, era muito difícil uma empresa pública ter essa agilidade e flexibilidade de executar seus serviços. Inclusive, este modelo favorece a entrada de nova receita para o Governo. O que podemos afirmar é que Mato Grosso já possui um modelo de prestação de serviços eficiente e inteligente, mas não sabemos a real intenção desta decisão de Mauro mendes em extinguir a MTI e enfraquecer a tecnologia do Estado.
Fonte: Robson Fraga-Assessoria

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Mais celeridade e eficiência: TJ passa a contar com Órgão Especial

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acaba de aprovar uma medida que trará mais rapidez e eficiência no julgamento dos processos judiciais e administrativos. Trata-se da proposição 7/2017, que cria o Órgão Especial, com transferência de competências, por delegação do Tribunal Pleno.
Foi observado considerável aumento na produtividade, com consequente redução no tempo de tramitação dos processos, nos tribunais onde já existe o Órgão Especial, em virtude do número reduzido de julgadores, o que contribui para a eficácia do julgamento.
O Órgão Especial do TJMT terá 13 desembargadores, sendo três natos (Presidente, Vice-presidente e Corregedor-geral) e mais 10, cinco dos mais antigos e cinco que serão eleitos dentre os outros desembargadores.
O presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, disse que a proposta é dar agilidade ao trâmite das matérias que estavam sob competência do Tribunal Pleno. “Essa é uma mudança profunda na forma de julgar e um dos objetivos é realizar os julgamentos com a maior rapidez possível. No Órgão Especial, com esses 13 membros, a possibilidade de não realizarmos sessões por falta de quórum vai a praticamente zero. Com isso temos certeza que a sociedade sairá ganhando com essa agilidade e eficiência”, afirmou.
Na prática, o que se pretende é garantir a tramitação rápida das ações judiciais e administrativas, já que é grande o volume de processos que estão em pauta de julgamento. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), por exemplo, passará a ser julgada pelo Órgão Especial e não mais pelo Tribunal Pleno, que possui 30 desembargadores em sua composição.
A criação do Órgão Especial está prevista na Constituição Federal, conforme Artigo 93, XI, que diz que o tribunal com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Ficará a cargo do Tribunal Pleno a escolha dos membros da diretoria do TJ, a eleição dos membros do Órgão Especial, a escolha para ascensão ao cargo de desembargador do tribunal, escolha de lista tríplice para o Tribunal Regional Eleitoral, homenagens e honrarias diversas. As sessões serão realizadas por meio de convocação extraordinária do presidente da corte.
A mudança da composição do Órgão Especial estará vinculada à eleição da administração do Tribunal de Justiça.
Tribunais que possuem Órgãos Especiais: Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiânia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco e São Paulo.
Por Dani Cunha
Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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