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Várzea Grande

Serviços Públicos convoca condutores de vans escolares e taxistas para vistoria veicular obrigatória

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A  Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana está convocando condutores de vans escolares e de táxis que operam no município de Várzea Grande para que possam fazer em seus veículos a inspeção veicular obrigatória. A medida é um requisito para aqueles que exercem o transporte individual ou coletivo de passageiros, para que possam ter licença 2019.

De acordo com os dados da coordenadoria de transportes, neste ano, devem ser inspecionados no município 213 veículos sendo 31 vans escolares e 182 táxis. A vistoria veicular está sendo realizada no pátio da Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, localizada no Paço Municipal. As inspeções ocorrem somente nas terças e quintas-feiras das 7h30 às 11h30 (matutino) e das 13h30 às 17h30 (vespertino).

Como explica o titular da pasta, Breno Gomes, a vistoria veicular deu início no dia 5 de fevereiro, mas a Prefeitura estuda uma data para encerramento dos trabalhos. “Sabemos que os meses de janeiro e fevereiro existem vários compromissos assumidos por esses trabalhadores, como pagamento de taxas e outros encargos por isso estamos buscando meios de flexibilizar uma data que seja bom para  ambas às partes. Ainda assim, é necessário que os condutores desses veículos estejam atentos aos prazos e a obrigatoriedade da vistoria veicular. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente nos artigos 135º e 136º, prevê a realização de inspeção veicular como requisito para exercer o transporte individual ou coletivo de passageiros em linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado”, explicou o secretário.

Breno Gomes informa ainda que o trabalho de vistoria tem priorizado a ordem de chegada, mas para facilitar o processo de vistoria, a secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana disponibiliza o telefone (065) 3688.8031 caso queiram informações sobre a vistoria veicular ou documentações necessárias.

Durante o procedimento são observadas as condições estruturais e regulamentações específicas do automóvel, bem como a modalidade, a parte elétrica, a parte hidráulica, motor, suspensão, cinto de segurança, condições dos pneus, o funcionamento de limpadores, marcadores (como velocímetro), retrovisores, além das luzes de faróis e lanternas e também a validade de extintores. No caso dos táxis, é checada ainda a regulagem do taxímetro.

“Todos esses itens devem estar funcionando corretamente, por isso a vistoria veicular é necessária, pois oferece também uma maior garantia na integridade física daqueles que utilizam esses meios de transportes”, destacou o secretário Breno Gomes; lembrando que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, nos artigos 135º e 136º, a realização de inspeção veicular. “É considerada ainda infração grave veículos que forem pegos sem portar autorização, cabendo multa, pontuação na carteira e até retenção do automóvel”, esclareceu o secretário.

Documentação: Tantos os proprietários de vans escolares e de táxi terão que apresentar no dia da inspeção os seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV – conforme o final da placa do veículo, Certidão Negativa Criminal (CNR), ISSQN/2019, Alvará/2019 e comprovante de residência atual.

Além dos documentos citados os proprietários de vans escolares terão que apresentar ainda, curso de direção defensiva, tacógrafo (dispositivo empregado em veículos para monitorar o tempo de uso, a distância percorrida e a velocidade que desenvolveu) e a lista contendo a relação dos alunos que utilizam o transporte escolar.

Por: Kátia Passos – Secom/VG

Várzea Grande

Vereador de VG, teria comprado rádio comunitária, diz denúncia

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O MT de Fato, recebeu denúncia que um vereador de Várzea Grande, teria comprado uma rádio comunitária na cidade.  O denunciante informou que o Ministério das Comunicações já foi informado, pois segundo a Lei 9612 de 1998, é terminantemente proibido  vender outorga de rádio comunitária.

Conforme a lei, denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.

Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.

Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro e/ou vila.

Confira trechos da Lei:

Art. 3º O Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por finalidade o atendimento à comunidade beneficiada, com vistas a:

I – dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

II – oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;

III – prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

IV – contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;

V – permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível.

Art. 4º As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes      princípios:

I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;

II – promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros da comunidade atendida;

III – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;

IV – não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias.

  • 1º É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária. (Vide ADIN Nº 2566)
  • 2º As programações opinativa e informativa observarão os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultâneas em matérias polêmicas, divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados.
  • 3º Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à Direção responsável pela Rádio Comunitária.

Art. 5º O Poder Concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.

Art. 6º Compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço.

Parágrafo único. A outorga terá validade de três anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes.

Parágrafo único. A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes.  (Redação dada pela Lei nº 10.597, de 2002)

Art. 6o-A.  A entidade autorizada a prestar serviços de radiodifusão comunitária que desejar a renovação da outorga deverá dirigir requerimento para tal finalidade ao Poder Concedente entre os doze e os dois meses anteriores ao término da vigência da outorga.    (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

  • 1o  Caso expire a outorga de radiodifusão sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento em caráter precário.      (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)
  • 2o  A autorizada com funcionamento em caráter precário mantém todos os seus deveres e direitos decorrentes da prestação do serviço.     (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)
  • 3o  Não havendo solicitação de renovação da outorga no prazo previsto no caput deste artigo e não havendo resposta tempestiva à notificação prevista no art. 6o-B, o Poder Concedente aplicará a perempção, nos termos da legislação vigente.    (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

Art. 6o-B.  A autorizada de serviço de radiodifusão comunitária que não apresentar o pedido de renovação de outorga no prazo previsto no caput do art. 6o-A será notificada pelo Poder Concedente, a partir do penúltimo mês da vigência da outorga, para que se manifeste em tal sentido, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para resposta.     (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

  • 1o  Caso expire a outorga de radiodifusão sem o recebimento da notificação pela entidade ou sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento em caráter precário.     (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)
  • 2o  A autorizada com funcionamento em caráter precário mantém todos os seus deveres e direitos decorrentes da prestação do serviço.     (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)
  • 3o  Na hipótese prevista no caput deste artigo, em caso de resposta solicitando a renovação da outorga, a autorizada sujeitar-se-á à sanção de multa enquadrada como infração média, segundo as regras do art. 59 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962.      (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)
  • 4o  A aplicação da sanção prevista no § 3o não será elidida caso a autorizada apresente requerimento de renovação antes de receber a notificação.     (Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017)

 

 

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