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Política Nacional

Senado aprova livre acesso de advogados a atos de processos não sigilosos

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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei da Câmara (PLC 72/2018), que assegura aos advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. O texto vai à sanção do presidente da República.

De acordo com a matéria, o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados poderá ocorrer em qualquer fase da tramitação. Exceção é feita apenas aos processos em sigilo ou segredo de justiça, cujo acesso é limitado aos advogados constituídos pelas partes.

O PLC 72/2018 também estabelece que é direito do advogado examinar sem procuração procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral. Os profissionais podem obter cópias das peças e tomar apontamentos. A regra vale para processos eletrônicos concluídos ou em andamento.

Pelo texto, documentos digitalizados em autos eletrônicos estão disponíveis para acesso por meio de uma rede externa. O sistema de informação deve permitir que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados acessem automaticamente todos as peças armazenadas em meio eletrônico, mesmo que não estejam vinculados ao processo específico.

A proposta eleva ao status de lei federal o conteúdo da Resolução 121, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para o relator, senador Hélio José (Pros-DF), o direito de ter acesso aos autos dos processos físicos ou eletrônicos não sigilosos é prerrogativa indispensável para o exercício da advocacia, que tem por objeto servir bem mais à proteção jurídica do cidadão do que aos interesses do próprio advogado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Política Nacional

Maia nega que projeto sobre nepotismo será usado contra Eduardo Bolsonaro

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que “de forma nenhuma” a proposta que proíbe o nepotismo na administração pública federal (PL 198/19) será utilizada para barrar a possível indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para ser embaixador do Brasil em Washington.

“Aqui, não existe projeto que tenha nome e seja contra uma pessoa, se ele passar não será misturado e acelerado porque o presidente vai indicar o filho para embaixada”, afirmou Rodrigo Maia.

A indicação deve ser encaminhada ao Senado. Antes de assumir o posto, o deputado precisa passar por uma sabatina na Comissão de Relações Exteriores daquela Casa. Ao fim da sabatina, o colegiado submete a indicação à votação secreta. Independentemente da aprovação ou rejeição na comissão, o plenário do Senado precisa referendar o resultado, também em voto secreto com maioria simples

“Essa vai ser uma decisão do Senado, o deputado vai ser sabatinado, mas de forma alguma podemos aprovar um projeto que limite um direito que o deputado tenha, podemos concordar ou não com a indicação, mas não podemos usar uma lei ou uma MP contra ninguém”, completou o presidente da Câmara.

Rodrigo Maia explicou que da mesma maneira que houve críticas quanto à edição da medida provisória que desobriga a publicação de balancetes em jornais impressos, como instrumento para prejudicar os jornais, (MP 892/19) não se pode aprovar uma lei para prejudicar uma pessoa específica.

“A gente viu muita crítica à MP de publicação de balanços nos jornais, porque tinha um objetivo de prejudicar os jornais, dito pelo próprio presidente (Bolsonaro). Então, não posso aprovar uma lei que tenha o objetivo exclusivo de prejudicar o deputado Eduardo Bolsonaro”, ponderou Maia.

O projeto que amplia os casos de nepotismo foi aprovado nesta quarta-feira (14) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e recebeu uma emenda do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que transforma em nepotismo a nomeação de parente de autoridade para os cargos de ministro de Estado e embaixador.

Fonte: Money Times

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