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Seduc repassa R$ 7,5 milhões aos municípios para o transporte escolar

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) repassou na sexta-feira (09.08) aos municípios de Mato Grosso o valor de R$ 7,5 milhões, referente à sexta parcela do transporte escolar. Em 2019, o total repassado pela Seduc aos municípios alcança o montante de R$ 45 milhões.

Conforme explica a secretária de Estado de Educação, Marioneide Kliemaschewsk, para este ano a previsão é de repassar às prefeituras cerca de R$ 77 milhões para o transporte escolar, que serão divididos em 10 parcelas. O recurso é oriundo do tesouro estadual.

O transporte escolar dos estudantes das redes municipais e estudual é feito em regime de colaboração entre a Seduc e as prefeituras. Ao todo, são atendidos 75,4 mil alunos da zona rural, sendo que desse total, 32 mil são da rede estadual.

O repasse é feito direto aos municípios, pois o transporte escolar fica a cargo dos mesmos, que são responsáveis pela manutenção dos veículos e pela contratação dos motoristas. O valor disponibilizado para cada município depende da quilometragem diária realizada pelos veículos, percorrendo os trajetos para buscar e levar os estudantes até as unidades educacionais.

O objetivo do transporte de alunos da zona rural é promover o desenvolvimento social inclusivo, articulado com a nova organização da estrutura escolar; diminuir o índice de evasão escolar, garantir a permanência dos estudantes na escola; e fortalecer a educação do e no campo.

 

Redação

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CCJR analisa 29 matérias em reunião ordinária

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou 29 propostas durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (10). Entre as dez matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 71/2018, que impede a fiscalização de rodovias estaduais por agentes da Polícia Rodoviária Federal de maneira oculta.

O PL recebeu parecer favorável da comissão nos termos do Substitutivo nº 1. Se for aprovado pela Casa, policiais rodoviários de Mato Grosso não poderão aplicar sanções de trânsito quando não estiverem posicionados em locais visíveis. Também foram aprovadas duas matérias que pretendem garantir a realização de testes em recém-nascidos (PLs nº 324/2017 e nº 800/2019), além de propostas do Poder Executivo (PLs nº 1139/2019nº 1138/2019 e nº 1184/2019).

Além de rejeitarem 13 projetos de lei e projetos de resolução, os membros da CCJR deram parecer pela derrubada dos seis vetos analisados no encontro. Um deles (Veto nº 126/2019) foi feito a projeto que trata da criação de serviço de Disque-Denúncia de abuso ou exploração sexual de adolescentes no estado. “Nosso objetivo é fazer com que qualquer cidadão que tenha conhecimento de que alguma criança ou adolescente foi abusada possa comunicar rapidamente, tendo sua identidade preservada e com a polícia agindo rapidamente”, explica o autor do projeto vetado e vice-presidente da CCJR, deputado estadual Sebastião Rezende (PSC).

Já o Veto Total nº 127/2019, aposto ao Projeto de Lei nº 198/2015 e aprovado pelo Parlamento nos termos do Substitutivo nº 1, diz respeito à obrigatoriedade de hospitais informarem às famílias de bebês nascidos com síndrome de Down sobre instituições especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. “Essa família muitas vezes não sabe lidar com a criança com síndrome de Down. É importante que tenha esse acompanhamento, haja vista a longevidade que tem aumentado para esses pacientes”, avalia o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB).

Houve ainda um pedido de vista (PR nº 159/2019), além da retirada de sete matérias da pauta. O Projeto de Lei nº 1104/2019 – proposta de Lei Orçamentária 2020 – não foi votado no encontro a pedido do relator, deputado Dr. Eugênio. “Ontem passei a tarde verificando algumas emendas, não impositivas, que necessitariam de um cuidado maior na sua avaliação e pedimos então aos companheiros da comissão que aguardassem até a próxima semana ou até a realização de uma [reunião] extraordinária”, explica o parlamentar. O deputado Sebastião Rezende destacou ainda que a CCJR está permanentemente convocada e disse que o colegiado pode se reunir a qualquer momento, se necessári

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