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Saiba como participar do Pai Presente em Cuiabá e Várzea Grande

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Ter o nome paterno no registro de nascimento é um direito fundamental e defendido pela legislação brasileira. Especialmente nesta semana todo o Poder Judiciário de Mato Grosso está mobilizado, por meio do projeto Pai Presente, no reconhecimento de paternidade. As ações iniciaram na segunda-feira (12), em todos os Fóruns do Estado, exceto Cuiabá e Várzea Grande, que realizam a ação concentrada no sábado (17 de agosto).
Descrito no artigo 226 inciso 7º da Constituição Federal, esse direito é o sonho de muitas crianças que desejam ter na certidão de nascimento o nome do pai, bem como carregar no documento os sobrenomes de ambos os pais, já que nesses casos normalmente possui somente o sobrenome materno. “Essa é uma questão eminentemente social, pois só quem tem a certidão de nascimento sem o nome do pai é que pode relatar todo o sofrimento. O Pai Presente é um projeto que vem há anos aproximando e facilitando o acesso ao reconhecimento de paternidade. Inclusive saindo com o registro de nascimento com as modificações no mesmo dia”, pontuou juiz diretor do Fórum de Cuiabá, Luiz Aparecido Bortolussi Júnior.
O magistrado explicou ainda que a falta de reconhecimento não acontece somente no caso de crianças. “Muitos jovens e pessoas já adultas esperam uma vida inteira por esse dia. Além de ser um orgulho para os filhos, é uma segurança para as mães, que, com isso, têm os direitos e acompanhamento válidos por um documento oficial. Aqui em Cuiabá já temos 69 audiências agendadas e que serão distribuídas aos juízes que estarão atendendo durante a ação”, comentou, acrescentando que sete magistrados vão participar dos atendimentos.
Pai Presente – O Objetivo do projeto é estimular o reconhecimento voluntário de paternidade e reduzir o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento. Em Várzea Grande, os trabalhos, no sábado, iniciam às 8h no Fórum e serão por ordem de chegada. Exceto aquelas pessoas que já foram pré-agendadas no período que se extinguiu no dia 2 de agosto.
Já em Cuiabá, os atendimentos iniciam às 13h até 17h, também por ordem de chegada. Em ambos os casos os interessados devem levar documentos de identificação e certidão de nascimento da criança/filho. Os reconhecimentos espontâneos, que não precisem de exame de DNA, terão a confecção dos respectivos documentos oficiais na hora.
Exames de DNA – Serão disponibilizados exames gratuitos para as partes hipossuficientes, nas modalidades “duo” (simples – suposto pai e criança) e “trio”.
Ulisses Lalio

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Mais de 300 mil vítimas ficarão sem Seguro DPVAT no ano que vem

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Nos últimos 10 anos, cerca de 4 milhões de vítimas de acidentes de trânsito foram indenizadas pelo Seguro DPVAT em todo o país. A partir do histórico de dados da Seguradora Líder, é possível projetar um cenário de como será o próximo ano sem a existência do seguro de acidente de trânsito, usando modelos estatísticos aplicados em previsões de séries temporais. Caso seja extinto, mais de 300 mil pessoas perderão o direito ao seguro apenas em 2020. O estudo indica, ainda, que serão mais de 38 mil casos de vítimas fatais no trânsito e mais de 205 mil pessoas que ficariam com alguma sequela permanente depois de um acidente.

Para 2020, a maior incidência de ocorrências de trânsito não indenizadas projetadas é para vítimas do sexo masculino, mantendo o mesmo comportamento dos anos anteriores na base indenizatória do Seguro DPVAT. A faixa etária mais atingida no período será a de 18 a 34 anos, representando 46% do total das indenizações, o que corresponde a cerca de 144 mil benefícios que poderão não ser pagos. A projeção de ocorrências para o próximo ano também mostra que a motocicleta seria responsável pela maior parte das indenizações, com cerca de 77% do total.

No mesmo período, a maioria dos benefícios concedidos do Seguro DPVAT seria para motoristas (58%). Estes representariam 56% das indenizações para acidentes fatais e 54% para ocorrências com sequelas permanentes, predominando significativamente os motociclistas (91%). Os pedestres ficariam em segundo lugar nas indenizações por acidentes fatais no período (28%), assim como nos sinistros envolvendo vítimas com invalidez permanente (35%).

Num cenário sem o Seguro DPVAT, o Nordeste seria o mais atingido. Segundo o estudo, no ano que vem, a região concentrará a maior parte das ocorrências não indenizadas: 30% do total. Entre os estados, São Paulo, Minas Gerais, Ceará e Santa Catarina apresentarão o maior número de vítimas que ficarão sem a cobertura: 38.602, 36.118, 21.883 e 20.251, respectivamente.

“A indenização do Seguro DPVAT tem caráter social e protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito. O seguro é o único amparo econômico para grande parte da população de baixa renda depois de um acidente de trânsito”, afirma o diretor-presidente da Seguradora Líder, Ismar Tôrres.

Dos recursos arrecadados pelo Seguro DPVAT, 50% vão para a União, sendo 45% para o Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% são para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Os outros 50% são direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações às vítimas. De janeiro a outubro deste ano, a parcela destinada ao SUS totalizou R$ 852,4 milhões e, para o Denatran, R$ 94,7 milhões. Nos últimos 11 anos, essa contribuição soma mais de R$ 37,1 bilhões.

O estudo leva em consideração variáveis como frota, PIB, políticas públicas de prevenção e educação no trânsito, e também dados diretamente relacionados à administração do benefício, como melhorias nos processos internos e maior divulgação de como ter acesso ao Seguro DPVAT.

No dia 11 de novembro, foi editada uma medida provisória indicando o fim do DPVAT. A MP será analisada pelo Congresso, que terá o período regimental para se posicionar, aprovando, rejeitando ou modificando o texto.

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