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Relator vota favorável à proposta que obriga SUS a atender prescrições da rede privada

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O deputado estadual e relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Silvio Fávero (PSL), votou favorável ao Projeto de Lei Nº 200/17, que dispõe sobre a obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas e exames laboratoriais, aceitar exames laboratoriais e encaminhamentos para especialidade quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde.

Para isso, serão necessários os documentos pessoais, cartão do SUS, pedido do profissional, assinado e carimbado contendo o registro no conselho Regional de Medicina (CRM), além de emissão em papel timbrado do laboratório responsável devidamente preenchido e apresentação do diagnóstico fechado com a identificação do procedimento ou tratamento, m casos de encaminhamento para especialistas.

Em seu relatório, Fávero defende que a proposta objetiva cumprir os direitos sociais assegurados nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e também as disposições da Lei nº 8.080/1990.

“A presente propositura não confere novas atribuições, tampouco acarreta despesas extras e  não previstas no orçamento do Poder Executivo, estando em consonância com os objetivos delineados em sua programação orçamentária, sendo perfeitamente possível a iniciativa parlamentar”, concluiu Fávero.

Na tentativa de convencer os demais membros da CCJR, Fávero ainda argumentou que existem os casos em que os trabalhadores possuem planos de saúde privados, fornecidos pelas empresas para o trabalhador e seus dependentes, o que não significa que possa comprometer sua renda com a compra de medicamentos, exames ou novas consultas indicadas pelo profissional, não cobertos pelo plano. O relator ainda destacou a pesquisa divulgada pelo IBGE, que aponta que as despesas com a saúde aparecem em quarto lugar entre os gastos familiares do brasileiro.

Silvio Fávero também foi relator dos projetos que garantem aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério; o que que dispõe sobre a Política Florestal do estado; o que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo estadual e do que institui o Programa Farmácia Solidária Integrada.

As reuniões ordinárias da CCJR são públicas e sempre realizadas às terças-feiras, às 14 horas, na sala 201, 2º andar, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. As reuniões também podem ser acompanhadas pela TVAL canais 30.1 e 30.2 ou através do site: www.al.mt.gov.br.

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Emanuelzinho cobra transparência nos gastos do VLT e diz que foi boicotado em criação de comissão de fiscalização das obras

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O deputado federal, Emanuel Neto (PTB), o Emanuelzinho, usou a tribuna da Câmara Federal, na última quinta-feira (17), para criticar  a falta de transparência sobre os gastos para conclusão do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Neto disse ainda que está sendo “boicotado” e acusa o governo do Estado, de omitir ou tentar esconder informações.

Neto lembrou as centenas de cobranças que recebe da população e a ausência de dados concretos para debater com os responsáveis a melhor forma de solucionar o impasse de continuidade das obras ou a mudança para o Bus Rapid Transit (BRT), de forma que o problema seja definitivamente resolvido.

Segundo ele, as obras estão “rasgando a cidade no meio” e já viraram motivo de vergonha para capital.

O VLT começou a ser construído em 2012 pelo consórcio VLT, com um custo inicial de R$ 1,4 bilhão. O prazo de entrega era 13 de março de 2014, desde então, o modal vem sofrendo uma série de judicializações e obras paradas. Os vagões estão jogados próximo ao aeroporto e se deteriorando.

 

“Venho hoje nesta tribuna manifestar minha indignação com a falta de transparência do Governo do Estado, pois até hoje, não sabemos o que se gastou e o que precisar gastar para terminar esta obra, o governo encomendou um estudo de viabilidade técnica, junto a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, do Ministério de Desenvolvimento Regional e não chamou um deputado estadual, nem federal, para participar ”, disse.

Indignado o parlamentar apontou que houve intervenção da bancada governista, para que a Comissão não saísse do papel.

 

“Tentei criar uma Comissão externa de fiscalização para reunir os dados, convocar os integrantes do Consórcio responsável pelas obras, mas fiquei sabendo até mesmo pela imprensa que fizeram de tudo para boicotar a comissão, isto é no mínimo falta de transparência”, enfatizou.

 

Fonte: Elisângela Neponuceno-MT de Fato

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