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Relator é favorável que presos paguem por tornozeleira

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Relator da Mensagem 99/2019 (Projeto de Lei nº 604/2019), do Poder Executivo, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) votou favorável para que presos arquem com as despesas relativas a concessão e manutenção da tornozeleira eletrônica. A regra se aplicará para o reeducando que possui condições financeiras para custear o aparelho de monitoramento. Segundo o Poder Executivo, em 2004 foram adquiridos 400 equipamentos e que hoje superam as 3 mil unidades.

O parecer de Fávero ocorreu nessa terça-feira (9), durante a 17ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Em seu relatório, Fávero explica que o ressarcimento pelo preso dos custos com o monitoramento eletrônico significará relevante economia para os cofres públicos, sem se transformar em medida impeditiva da obtenção do benefício pelo condenado, mantendo ainda a prerrogativa dos reeducandos que não possuem condições de arcar com os custos que gozam de justiça gratuita.

“Normas como essa que o Estado tenta emplacar, já está em vigor no Rio de Janeiro, no Paraná e no Ceará. No Senado Federal, inclusive, já se encontra em tramitação o projeto de lei no mesmo sentido, aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação daquele órgão”, ressaltou Fávero.

Ao encaminhar mensagem à Casa de Leis, o Estado alega que atualmente o sistema prisional brasileiro vem padecendo em decorrência da superlotação carcerária, e que muitos mandados judiciais de concessão de liberdade encontram-se em aberto, aptos ao devido cumprimento, no entanto, em razão da escassez de recursos para o custeio do aparelho de monitoramento eletrônico inúmeros reeducando deixam de obter soltura.

A CCJR é responsável por encaminhar a mensagem ao Plenário das Deliberações para aprovação dos 24 deputados estaduais e posteriormente encaminhado ao Poder Executivo para sanção governamental. Antes disso, o projeto passou pelas comissões de Segurança Publica e Comunitária e de Trabalho, Administração e Serviço Público. A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.


Gabinete do deputado Silvio Fávero

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Seduc repassa R$ 1,9 milhão aos municípios para transporte escolar

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) repassou R$ 1.907.272,79 aos municípios na semana passada. O valor é referente à primeira das 10 parcelas de 2019 do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab/Seduc). O valor anual do Fethab/Seduc previsto para 2019 é de cerca de R$ 19 milhões, que serão destinados ao transporte escolar.

O secretário adjunto executivo da Seduc, Alan Porto, destaca que o compromisso da pasta é fazer o repasse de R$ 3,00 aos municípios por quilômetro rodado.

“O repasse do Fethab/Seduc tem sua receita definida em lei para dar um suporte financeiro nos custos do transporte escolar, para o complemento das despesas. É uma garantia do acesso ao aluno ao transporte escolar”, frisa.

Além do Fethab/Seduc, mais dois recursos são pagos aos municípios, como o Convênio do Transporte Escolar que repassou a quinta das 10 parcelas anuais, no valor de R$ 7.465.785,05. O terceiro recurso é o Fethab/Sefaz, que é repassado pela Secretaria de Estado de Fazenda diretamente aos municípios.

Somado todos os valores pago em 2019, a Seduc disponibilizou aos municípios mais de R$ 40 milhões destinados ao transporte dos estudantes.

O valor disponibilizado para cada município depende da quilometragem diária rodada pelos veículos no trajeto para levar os estudantes até as escolas.

Redação

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