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Redução do número de vereadores e autorização para destinar área para ambulantes da Avenida da Arthur Bernardes serão votados na Câmara Municipal

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Os vereadores de Várzea Grande devem apreciar três Projetos na sessão ordinária que será realizada às 18h desta quarta-feira (14.08). Umas proposta é a Projeto de Emenda Constitucional nº 02/2018 que tem a intenção de reduzir de 21 para 17 o número de parlamentares na Casa de Leis Municipal. A Proposta é de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM).

Tardin destacou, que a intenção é destinar o dinheiro público economizado na saúde, educação e infraestrutura.

“Iremos economizar e com isto, traremos melhorias para os nossos municípes. Obviamente, com a redução no número de vereadores, ainda poderemos devolver algo em torno de R$ 8 milhões à Prefeitura no período de quatro anos, para que o Executivo possa construir uma UPA [Unidade de Pronto Atendimento], por exemplo. Aliás, é o meu primeiro objetivo com o projeto”, destaca.

A proposta para ser aprovada deve ser apreciada em duas votações com interstício de 10 dias. Ainda, conforme o artigo 211 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposta depende do voto favorável de 2/3 do número total de vereadores, ou seja 14 votos favoráveis.

Além da redução do número de parlamentares, os vereadores também devem apreciar o Projeto de Lei n° 54/2019, de autoria dos parlamentares Carlos Garcia de Almeida – Dr. Carlos Garcia (PSB), Rogério França Martins – Rogerinho da Dakar, Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (DEM), Clayton Nassarden Guerra – Sardinha (PTB) e o presidente da Casa. Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), que dispõe sobre a autorização de contrato de comodato para ceder área para implantação de praça de alimentação destinada aos ambulantes da Avenida da Arthur Bernardes.

Conforme a justificativa dos edis, a área que deve ser cedida é onde atualmente funciona a Justiça do Trabalho, UPA do Ipase e Ciretran. O prazo de vigência do contrato deve ser de cinco anos.

“Este caso se tornou um grande problema social e é uma necessidade abrigar os ambulantes da Avenida Arthur Bernardes. Ao nosso entendimento a destinação da área é de modo provisório para dar uma maior tranquilidade aos trabalhadores, até que haja uma solução mais viável”, destaca na justificava.

Também deve ser votado o Projeto de Lei n° 66/2019, que dispõe sobre as alteração do quantitativo dos cargos públicos da Secretaria Municipal de Saúde. A proposta é de autoria do Poder Executivo.

Consta do Projeto, que a Prefeitura pretende ampliar o atendimento da rede pública de saúde. “Os cargos preenchidos prioritariamente por investidura por meio de concurso público”, é relatado na proposta.

Ainda será apreciado o veto à Lei n° 4416/2019, que dispõe sobre o programa de vacinação domiciliar ao idoso.

Fonte: Adriana Assunção

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CCJR analisa 29 matérias em reunião ordinária

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou 29 propostas durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (10). Entre as dez matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 71/2018, que impede a fiscalização de rodovias estaduais por agentes da Polícia Rodoviária Federal de maneira oculta.

O PL recebeu parecer favorável da comissão nos termos do Substitutivo nº 1. Se for aprovado pela Casa, policiais rodoviários de Mato Grosso não poderão aplicar sanções de trânsito quando não estiverem posicionados em locais visíveis. Também foram aprovadas duas matérias que pretendem garantir a realização de testes em recém-nascidos (PLs nº 324/2017 e nº 800/2019), além de propostas do Poder Executivo (PLs nº 1139/2019nº 1138/2019 e nº 1184/2019).

Além de rejeitarem 13 projetos de lei e projetos de resolução, os membros da CCJR deram parecer pela derrubada dos seis vetos analisados no encontro. Um deles (Veto nº 126/2019) foi feito a projeto que trata da criação de serviço de Disque-Denúncia de abuso ou exploração sexual de adolescentes no estado. “Nosso objetivo é fazer com que qualquer cidadão que tenha conhecimento de que alguma criança ou adolescente foi abusada possa comunicar rapidamente, tendo sua identidade preservada e com a polícia agindo rapidamente”, explica o autor do projeto vetado e vice-presidente da CCJR, deputado estadual Sebastião Rezende (PSC).

Já o Veto Total nº 127/2019, aposto ao Projeto de Lei nº 198/2015 e aprovado pelo Parlamento nos termos do Substitutivo nº 1, diz respeito à obrigatoriedade de hospitais informarem às famílias de bebês nascidos com síndrome de Down sobre instituições especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. “Essa família muitas vezes não sabe lidar com a criança com síndrome de Down. É importante que tenha esse acompanhamento, haja vista a longevidade que tem aumentado para esses pacientes”, avalia o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB).

Houve ainda um pedido de vista (PR nº 159/2019), além da retirada de sete matérias da pauta. O Projeto de Lei nº 1104/2019 – proposta de Lei Orçamentária 2020 – não foi votado no encontro a pedido do relator, deputado Dr. Eugênio. “Ontem passei a tarde verificando algumas emendas, não impositivas, que necessitariam de um cuidado maior na sua avaliação e pedimos então aos companheiros da comissão que aguardassem até a próxima semana ou até a realização de uma [reunião] extraordinária”, explica o parlamentar. O deputado Sebastião Rezende destacou ainda que a CCJR está permanentemente convocada e disse que o colegiado pode se reunir a qualquer momento, se necessári

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