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Redução do número de vereadores e autorização para destinar área para ambulantes da Avenida da Arthur Bernardes serão votados na Câmara Municipal

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Os vereadores de Várzea Grande devem apreciar três Projetos na sessão ordinária que será realizada às 18h desta quarta-feira (14.08). Umas proposta é a Projeto de Emenda Constitucional nº 02/2018 que tem a intenção de reduzir de 21 para 17 o número de parlamentares na Casa de Leis Municipal. A Proposta é de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM).

Tardin destacou, que a intenção é destinar o dinheiro público economizado na saúde, educação e infraestrutura.

“Iremos economizar e com isto, traremos melhorias para os nossos municípes. Obviamente, com a redução no número de vereadores, ainda poderemos devolver algo em torno de R$ 8 milhões à Prefeitura no período de quatro anos, para que o Executivo possa construir uma UPA [Unidade de Pronto Atendimento], por exemplo. Aliás, é o meu primeiro objetivo com o projeto”, destaca.

A proposta para ser aprovada deve ser apreciada em duas votações com interstício de 10 dias. Ainda, conforme o artigo 211 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposta depende do voto favorável de 2/3 do número total de vereadores, ou seja 14 votos favoráveis.

Além da redução do número de parlamentares, os vereadores também devem apreciar o Projeto de Lei n° 54/2019, de autoria dos parlamentares Carlos Garcia de Almeida – Dr. Carlos Garcia (PSB), Rogério França Martins – Rogerinho da Dakar, Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (DEM), Clayton Nassarden Guerra – Sardinha (PTB) e o presidente da Casa. Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), que dispõe sobre a autorização de contrato de comodato para ceder área para implantação de praça de alimentação destinada aos ambulantes da Avenida da Arthur Bernardes.

Conforme a justificativa dos edis, a área que deve ser cedida é onde atualmente funciona a Justiça do Trabalho, UPA do Ipase e Ciretran. O prazo de vigência do contrato deve ser de cinco anos.

“Este caso se tornou um grande problema social e é uma necessidade abrigar os ambulantes da Avenida Arthur Bernardes. Ao nosso entendimento a destinação da área é de modo provisório para dar uma maior tranquilidade aos trabalhadores, até que haja uma solução mais viável”, destaca na justificava.

Também deve ser votado o Projeto de Lei n° 66/2019, que dispõe sobre as alteração do quantitativo dos cargos públicos da Secretaria Municipal de Saúde. A proposta é de autoria do Poder Executivo.

Consta do Projeto, que a Prefeitura pretende ampliar o atendimento da rede pública de saúde. “Os cargos preenchidos prioritariamente por investidura por meio de concurso público”, é relatado na proposta.

Ainda será apreciado o veto à Lei n° 4416/2019, que dispõe sobre o programa de vacinação domiciliar ao idoso.

Fonte: Adriana Assunção

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Comissão aprova pagamento parcelado de concessões de radiodifusão

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o parcelamento anual do pagamento pela concessão, permissão ou autorização de emissoras de rádio e televisão. O valor poderá ser dividido até o fim do prazo de outorga.

Atualmente, os serviços de radiodifusão são outorgados por licitação com editais prevendo pagamento de preço mínimo de acordo com fatores como localidade e população a ser atingida.

O texto também permite o parcelamento em até 120 vezes das taxas cobradas das emissoras de rádio para aumento de potência ou migração entre faixas (por exemplo, de AM para FM). O parcelamento será mensal e não poderá ultrapassar o período da outorga.

Parcelamento
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Luis Miranda (DEM-DF) ao Projeto de Lei 535/19 do deputado Fábio Trad (PSD-MS) e outras duas propostas apensadas (PLs 3697/19 e 3838/19).

projeto original somente previa o parcelamento das taxas de aumento de potência e de migração entre faixas em até 180 vezes. “A divisão do pagamento em 180 parcelas nos parece excessiva, pois os serviços de rádio são outorgados por um período de 10 anos, equivalente a 120 meses”, disse Miranda.

A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). O código prevê a cobrança de taxas para a mudança de potência ou de faixas. Os valores são definidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Atualmente, norma do Ministério das Comunicações (Portaria 231/13) prevê que o aumento de potência seja pago em parcela única. Com o projeto, Trad espera facilitar o pagamento das taxas pelas emissoras de rádio do País, evitando a inadimplência no setor.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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