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Política Nacional

Publicada portaria que obriga empresas a contratar presos ou egressos

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A portaria que obriga empresas contratadas pelo governo federal a empregar presos ou egressos do sistema prisional foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (14). A medida vale para empresas vencedoras de licitações cujos contratos com o governo superem R$ 330 mil. A portaria é assinada pelos ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann, e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

Além de dispor sobre o procedimento de contratação de mão de obra de presos ou egressos do sistema prisional, a portaria aborda detalhes relativos à forma como o cumprimento dessas regras será fiscalizado.

As novas regras haviam sido anunciadas em agosto pelos ministros Raul Jungmann e Gustavo Rocha. “Toda e qualquer empresa que vá contratar ou que vença licitação de mais de R$ 330 mil por ano terá de contratar um percentual, que começa em 3% [de egressos ou presos]. Quanto maior for o valor da licitação, maior será esse percentual, até o máximo de 6%”, disse Jungmann durante a cerimônia de assinatura da portaria.

Quando a execução do contrato demandar 200 ou mais funcionários, o percentual de egressos ou presos contratados deverá ser de 3%. De 201 a 500, o percentual sobe para 4%; quando for entre 501 e 1 mil funcionários será de 5%; e quando for acima de 1 mil empregados, de 6%. A obediência a esses percentuais será exigida da proponente vencedora na assinatura do contrato. Caberá à empresa apresentar mensalmente – ao juízo de execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante – a relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites percentuais previstos.

Na época em que anunciou a portaria, o ministro Jungmann disse que a nova legislação poderá ajudar os presos a terem uma recolocação produtiva e, dessa forma, evitar que cometam novos crimes. Para Jungmann, a medida diminuirá o poder das facções criminosas, uma vez que alternativas laborais dentro e fora do sistema prisional evita que os indivíduos se tornem “escravos” dessas facções.

A fim de facilitar a implementação dessas regras, será criado o Banco Nacional de Egressos – um cadastro por meio do qual as empresas terão acesso ao perfil do preso ou do egresso, de forma a identificar aqueles com melhores condições para ocupar o posto.

Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

Edição: Juliana Andrade

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Política Nacional

Senado pode votar projeto que permite ao consumidor conferir peso de mercadorias

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Estabelecimentos que vendem produtos em embalagens lacradas na fábrica serão obrigados a oferecer uma balança para pesagem das mercadorias. É o que determina projeto pronto para votação na Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle (CTFC). A ideia, que pode ser votada na reunião de quarta-feira (21), é que os consumidores possam conferir o peso indicado nas embalagens.

A autora do PLS 21/2017, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), ressalta que diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso conforme sua rotulagem.

O relator, senador Gladson Cameli (PP-AC), apresentou substitutivo ao texto para aplicar a medida a mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas de médio e grande porte. Ele também sugeriu ampliar para 180 dias o prazo para que os estabelecimentos se ajustem à regra, contados a partir da data de publicação da nova lei.

Pela proposta, o descumprimento da obrigação está sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento. Caso aprovado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

A reunião da CTFC está marcada para as 11h e inclui ainda outros nove itens como o PLS 545/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que proíbe que empresas de atendimento ao consumidor retenham senhas ou documentos que comprovem o horário de chegada do usuário aos estabelecimentos.

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