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Proposta muda lei do sistema tributário estadual

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

O governador Pedro Taques (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei 293/2018 ( http://www.al.mt.gov.br) que altera a Lei do Sistema Tributário Estadual. O ponto modificado é o que trata da arrecadação da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) e a Taxa de Expediente da Segurança Pública (Taseg). De mesmo escopo, visando a otimização do uso dos tributos arrecadados em Mato Grosso, o primeiro-secretário Guilherme Maluf (PSDB) é autor do Projeto de Lei 268/2018 ( http://www.al.mt.gov.br ), que defende a utilização dos recursos oriundos de tais taxas para equipar o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.

Ambas as taxas têm por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT – R$ 137,76). As taxas são cobradas com o índice vigente no exercício do fato gerador e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes.

De acordo com a lei atual, o produto da arrecadação das taxas será aplicado no percentual mínimo de 50% em despesas de capital da unidade operacional de execução do município, onde foi gerada a respectiva arrecadação. As receitas são proporcionais e têm a finalidade de uso vinculadas.

A proposta, que está em tramitação na Assembleia desde o dia 30/10/2018, altera o dispositivo da Lei 4.547/1982, que foi modificado pela Lei 9.067/2008, artigo 101-A. A mensagem 97/2018 já foi lida em plenário, na semana passada.

A proposta em tramitação no Parlamento define que o produto da arrecadação das taxas será aplicado em despesas correntes e despesas de capital, da respectiva unidade desconcentrada que gerou a receita. A arrecadação será vinculada à Perícia Oficial e Identificação Técnica, à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Judiciária Civil.

Política MT

Em reunião com secretário e moradores, Calistro garante conclusão de asfaltamento no Jardim Eldorado

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Moradores do bairro Jardim Eldorado estiveram reunidos com o secretário de Viação de Obras e Urbanismo de Várzea Grande  Luiz Celso e o vereador Jânio Calistro, autor do pedido de pavimentação asfáltica nas ruas do bairro, nesta sexta-feira (22),

Segundo Calistro, a obra foi prometida por ele e pela prefeita Lucimar Campos (DEM), aos moradores que cobraram o asfaltamento.

A equipe da secretaria, iniciou os trabalhos em março, imediatamente alguns alunos da Elizabeth Maria Bastos Mineiro iniciaram um movimento para que a obra contemplasse a Rua 25 em frente a unidade escolar.

Em vídeos e áudios que foram divulgados durante a semana, moradores questionaram os pontos onde estavam sendo feita a pavimentação e acusaram o presidente do bairro de direcionamento do asfalto para beneficio próprio e de amigos.

Conforme o professor João Américo, que participava de um movimento para paralisar as máquinas e cobrar  a concretização em todas a ruas o Eldorado, o secretário Luiz Celso e o vereador Jânio Calistro explicaram que a licitação para continuar a pavimentação e  abranger todas as ruas do bairro  já foi concluída e em 150 dias estará concluído.

 

Calistro relatou ao MT de Fato, que o serviço será feito por etapas, mas confirmou que todas as ruas serão asfaltadas, como garantiu o senador Jayme Campos e o secretário de Obras.

Luiz Celso propôs a criação de uma comissão para acompanhar a execução do cronograma de trabalho.

A prefeitura conseguiu por meio de convênio com  a Caixa Econômica Federal o valor de R$ 80 milhões para pavimentação asfáltica na cidade.

 

O líder da prefeita, vereador Pedro Paulo tolares, o Pedrinho (DEM), o presidente da Câmara, vereador Fábio Tardin, o Fabinho (DEM), o vereador Chico Curvo (PSD), participaram  da reunião.

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