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Política MT

Proposta muda lei do sistema tributário estadual

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

O governador Pedro Taques (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei 293/2018 ( http://www.al.mt.gov.br) que altera a Lei do Sistema Tributário Estadual. O ponto modificado é o que trata da arrecadação da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) e a Taxa de Expediente da Segurança Pública (Taseg). De mesmo escopo, visando a otimização do uso dos tributos arrecadados em Mato Grosso, o primeiro-secretário Guilherme Maluf (PSDB) é autor do Projeto de Lei 268/2018 ( http://www.al.mt.gov.br ), que defende a utilização dos recursos oriundos de tais taxas para equipar o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.

Ambas as taxas têm por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT – R$ 137,76). As taxas são cobradas com o índice vigente no exercício do fato gerador e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes.

De acordo com a lei atual, o produto da arrecadação das taxas será aplicado no percentual mínimo de 50% em despesas de capital da unidade operacional de execução do município, onde foi gerada a respectiva arrecadação. As receitas são proporcionais e têm a finalidade de uso vinculadas.

A proposta, que está em tramitação na Assembleia desde o dia 30/10/2018, altera o dispositivo da Lei 4.547/1982, que foi modificado pela Lei 9.067/2008, artigo 101-A. A mensagem 97/2018 já foi lida em plenário, na semana passada.

A proposta em tramitação no Parlamento define que o produto da arrecadação das taxas será aplicado em despesas correntes e despesas de capital, da respectiva unidade desconcentrada que gerou a receita. A arrecadação será vinculada à Perícia Oficial e Identificação Técnica, à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Judiciária Civil.

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TRT/MT ganha pelo segundo ano prêmio como Tribunal Trabalhista que mais concilia

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O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso ganhou, pelo segundo ano consecutivo, o prêmio Conciliar é Legal como o TRT que mais promoveu a composição amigável entre as partes nos 12 meses que antecederam a Semana Nacional de Conciliação, realizada em novembro de 2018.

O alcance da primeira colocação foi comunicado ao Tribunal pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli. Ele parabenizou pela “contribuição expressiva para a resolução definitiva dos conflitos e, consequentemente, para a pacificação social”.

O reconhecimento será oficializado no dia 5 de fevereiro, no CNJ, após a sessão plenária do órgão, durante a entrega das honrarias aos vencedores da IX edição do Prêmio.

Em 2018, o índice de conciliação na Justiça do Trabalho mato-grossense foi de 43,7%. Isso quer dizer que, de cada 100 ações protocoladas no estado, cerca de 44 acabaram resolvidas de forma consensual pelas próprias partes.

Além do TRT, foram premiados na mesma categoria, mas em seus respectivos ramos de atuação, o Tribunal de Justiça do Amapá e o TRF da 5ª Região.

Prêmio

Lançado pelo CNJ em 2010 como parte da Semana Nacional de Conciliação, o Prêmio Conciliar é Legal visa reconhecer, nacionalmente, o aprimoramento do Poder Judiciário em relação à composição amigável.

O Prêmio também busca identificar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, consequentemente, o aprimoramento da Justiça.

Por Zequias Nobre

Fonte: TRT-MT

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