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Justiça em MT

Proposta exige curso superior para candidatos ao cargo de conselheiros tutelares

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Em cumprimento a notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cuiabá encaminhou ao Poder Executivo Municipal proposta de alteração legislativa exigindo que candidatos ao cargo de conselheiros tutelares tenham nível superior completo. O projeto está sendo analisado pela Procuradoria-Geral do Município e depois deverá ser apresentada à Câmara Municipal. O MPMT defende que a exigência passe a valer ainda este ano, na eleição que ocorrerá no mês de outubro.

De acordo com informações da 19ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cuiabá, além do CMDCA também foram expedidas notificações recomendatórias ao prefeito da Capital e ao secretário municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. No documento, o MPMT destaca a importância das atribuições dos Conselhos Tutelares.

Ressalta ainda que os conselheiros tutelares de Cuiabá são uns dos mais bem remunerados de todas as capitais do país, exatamente pelo papel fundamental que desempenham, sendo equiparados a servidores públicos, em que pesem serem eletivos. Afirma também que em muitos municípios os conselheiros são escolhidos mediante concurso público e não por sistema de eleição.

“É preciso avançar em tais questões, iniciando pela inclusão, por ora, do requisito mínimo para ser eleito como Conselheiro Tutelar ter diploma de ensino superior, visando o recebimento do justo salário municipal hoje recebido em Cuiabá, o qual, juntamente com os plantões semanais, ultrapassam R$ 4 mil”, diz um trecho da notificação recomendatória.

Para as eleições que ocorrerão nos próximos anos, o MPMT recomenda que, além do requisito do ensino superior, também seja aplicado teste seletivo entre os candidatos e somente os aprovados poderão participar do pleito.

Funções – Entre as atribuições do Conselho Tutelar estão requisitar serviços públicos nas áreas de saúde; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;  expedir notificações; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e representar ao Ministério Público para efeito de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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Nailza Rodrigues de Sousa talaveira

Sempre fui a favor que os candidatos tenham nível superior. Agora vai.

Justiça em MT

TJ volta crédito de R$21 milhões em ACC para recuperação judicial da Fertimig

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O desembargador Dirceu dos Santos, da 3ª Câmara de Direito Privado do TJMT, determinou a reinclusão de cerca de R$ 21 milhões em créditos da Caixa Econômica Federal, tipo ACC (adiantamento de contrato de câmbio), na recuperação judicial do Grupo Fertimig de Rondonópolis. A decisão, proferida na segunda semana de agosto é inédita, já que créditos de ACC, via de regra, nãos se submetem a Recuperação Judicial, conforme a Lei 11.101/2005.

Em decisão unânime, o Tribunal reconheceu que os valores são destinados à manutenção das necessidades da atividade produtiva da empresa, em recuperação judicial, de modo que a manutenção do crédito, fora da ação de recuperação, violaria o princípio da preservação da empresa, determinando a sua reinclusão na recuperação judicial, destacando que “a sua exclusão importaria no comprometimento das atividades empresariais das agravantes, principalmente quanto ao capital disponível para o plano de recuperação judicial, de modo que devem permanecer à disposição da recuperanda (…)”.

Segundo o advogado da empresa na recuperação judicial, Rubem Vandoni, do Grupo ERS, quando entrou com o pedido de recuperação judicial o Grupo Fertimig incluiu na lista de credores a dívida com a Caixa. O administrador judicial acolheu divergência de crédito apresentada pelo credor (Caixa) e o excluiu integralmente da lista de credores da RJ, por se tratar de ACC.

Vandoni explica que, contra a exclusão do crédito, a Fertmig entrou com impugnação de crédito visando a reinclusão dos valores na RJ, sob o argumento de que “(…diante da realidade de mercado com o contexto jurídico inserido na Lei 11.101/05, ficará evidente que o legislador, ao permitir a devolução de valores devidos por ACC’s inclusive na hipótese de falência, demonstrou a necessidade de manter esse crédito durante o próprio curso da Recuperação Judicial…”.  No entanto, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente a impugnação de crédito.

Diante disso, os advogados apresentaram recurso de agravo de instrumento junto ao TJMT, com argumento da efetiva necessidade de volta do crédito, de custeio operacional, na recuperação judicial, para que fosse preservada a fonte geradora de emprego, renda e a atividade da empresa.

Para Vandoni essa decisão de vanguarda é muito importante, na medida em que, no confronto entre duas normas da mesma Lei, o colegiado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso optou por se basear na defesa da origem da lei de recuperação: o princípio da preservação da empresa. “Entendemos que essa medida possibilitará a continuidade da atividade em crise, ao invés de dar relevo aos interesses de um único credor, que poderá receber o seu crédito nos moldes do plano de recuperação judicial sem prejudicar os interesses de todos os demais credores, que apostam na continuidade das atividades para receberem aquilo que lhes é devido”, endossou.

O Grupo Fertimig formado pelas empresas Fertimig Fertilizantes Ltda e AMW Agropecuária Ltda, atua em Rondonópolis, no mercado de Fertilizantes, desde 2003, entrou com pedido de Recuperação Judicial em agosto de 2017 e detém passivo de pouco mais de R$100 milhões    

Fonte: Assessoria

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